Reintegração / Manutenção de Posse 0845976-16.2025.8.18.0140 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0845976-16.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GEILSON DE ASSIS SOUTO REU: JOSE GUILHERME ALVES DE SOUSA LIMA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845976-16.2025.8.18.0140 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO DIAS em face de JOSÉ GUILHERME ALVES DE SOUSA LIMA e DAIANNE MAISA SOARES, na qual pretende a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Segundo o artigo 99 do Código de Processo Civil, esse pedido pode ser feito na petição inicial ou posteriormente, e o juiz pode exigir comprovação da incapacidade financeira da parte. In casu, não há elementos que demonstrem os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora, tendo em vista falta de documentos probatórios mínimos nos autos. Em decorrência dessa falta de elementos e com arrimo no art.99, § 2º do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a sua condição de hipossuficiência, seja por meio de contracheque, extratos de movimentações financeiras dos últimos três meses, declaração do imposto de renda, ou qualquer outro documento apto para este fim. Da análise dos autos, verifico ainda, que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais). O art. 292, §3º do CPC, permite que o juiz corrija o valor da causa de ofício e por arbitramento quando o valor dado à causa pelo autor não corresponder ao proveito econômico pretendido, visto que tal medida se destina a conferir regularidade à petição inicial, além de evitar dano ao erário público. Portanto, consoante o inciso IV do mesmo artigo, o valor da causa deverá ser o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido de reintegração. DIANTE DO EXPOSTO, intime-se a parte autora para corrigir o valor da causa, que deverá ser a importância atribuída ao bem que se pretende reintegrar. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 14 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

02/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME ALVES DE SOUSA LIMA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAIANNE MAISA SOARES em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(70)