Procedimento Comum Cível 0806426-47.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806426-47.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JARDERSON MIKANAEL LEAL REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806426-47.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos etc. Cuida-se de ação previdenciária de restabelecimento de benefício por incapacidade com pedido liminar, proposta por Jarderson Mikanael Leal em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora sustenta estar incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais em razão de patologias nos joelhos e pernas, alegando indevida cessação do auxílio por incapacidade temporária concedido administrativamente. Requer, liminarmente, o restabelecimento imediato do benefício. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso dos autos, ainda que se reconheça a relevância social da matéria e o caráter alimentar do benefício pleiteado, a documentação médica apresentada revela-se insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, a incapacidade atual da parte autora. Os atestados e exames acostados demonstram a existência de enfermidades ortopédicas, mas não permitem concluir, de maneira segura, que tais patologias resultam em incapacidade laborativa no momento presente. Assim, inexiste prova robusta do fumus boni iuris, razão pela qual não é possível deferir, neste momento, o pedido liminar. Quanto ao periculum in mora, embora presente diante da natureza alimentar da prestação, a ausência do requisito da probabilidade do direito impede a concessão da medida antecipatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida conforme disposição do art. 183 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias responder aos termos da presente ação, apresentando contestação. Intime-se a parte autora dessa decisão. Expedientes necessários. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

02/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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