Procedimento Comum Cível 0008253-11.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0008253-11.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA COSTA RÉ: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA-PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0008253-11.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos. 1. O pedido de ingresso no feito formulado por Maria do Socorro Avelino de Oliveira, Jose de Oliveira Penha, Samara Brito da Penha e Layana Brito da Penha merece acolhimento. Na qualidade de companheira e herdeiros da vítima fatal do acidente de trânsito, os peticionantes demonstram possuir interesse jurídico direto na demanda, uma vez que o julgamento de mérito sobre a cobertura securitária afetará diretamente sua esfera de direitos. A relação jurídica que afirmam possuir com a parte ré (seguradora) os legitima a atuar no processo para defender seus interesses. A hipótese se amolda perfeitamente à figura da assistência litisconsorcial, prevista no art. 124, do CPC, sendo, ademais, matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 529, a possibilidade de condenação direta e solidária da seguradora. Ante o exposto, defiro o pedido de ingresso de Maria do Socorro Avelino de Oliveira, Jose de Oliveira Penha, Samara Brito da Penha e Layana Brito da Penha no feito, na qualidade de assistentes litisconsorciais. 2. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do interesse em produzir provas, bem como especificar a natureza destas. Não havendo outras provas a serem produzidas, ou não tendo sido estas especificadas e/ou justificadas, venham os autos conclusos para sentença (art. 355, I, do CPC), devendo, em caso de requerimento pela produção de provas, virem os autos conclusos para fins do art. 357, do CPC. Cumpra-se. TERESINA/PI, 25 de agosto de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/05/2026

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA COSTA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Sentença.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA COSTA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

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