Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800156-06.2024.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800156-06.2024.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE DE SOUSA BEZERRA REQUERIDO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE INHUMA ATO ORDINATÓRIO Adequações conforme Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024, art. 14, §1º: "Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução para o caso em análise, devendo tornar concluso o processo após a manifestação do interessado ou findado prazo consignado para a adequação." FICA INTIMADA a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, tomar as seguintes providências: Complementar a documentação constante nos autos, tendo em vista que, embora tenha sido juntado contrato particular de compra e venda, constante do ID 52326991, datado de fevereiro de 2021, faz-se necessária a apresentação de elementos adicionais que comprovem, de forma idônea, o tempo de posse exercido pela Sra. Eliza Rodrigues de Araújo e/ou demais antecessores (se for o caso), sobre o imóvel objeto da presente demanda. Para tanto, poderão ser apresentados documentos como contas de consumo antigas (água, energia elétrica), notificações fiscais, carnês de IPTU, correspondências oficiais, contratos ou quaisquer outros elementos que evidenciem a ocupação contínua e a destinação do bem ao longo do período alegado na petição inicial. Esclarece-se que a ausência de documentação complementar poderá prejudicar a adequada instrução do feito quanto à posse alegada. Somente após comprovado o tempo de posse, deverá a parte autora tomar as seguintes providências: Considerando que o memorial constante no ID 52326992 não faz menção a edificação, e tendo em vista que o contrato de compra e venda (ID 52326991) e a certidão explicativa (ID 76147558, pág. 3) mencionam a existência de construção no imóvel. Fica intimada a parte autora para, caso queira, juntar memorial descritivo com a devida edificação e divisão de cômodos. No caso de divergência entre a realidade física do imóvel e as informações constantes do memorial descritivo apresentado nos autos, especialmente quanto à existência de edificação não informada, a qualificação registral, para fins de cumprimento da sentença, será limitada à área do lote, nos termos do memorial constante do processo. Caso haja atualização dos documentos de engenharia fazer a devida atualização também no sistema CERURBjus. Esclarecer a divergência quanto ao endereço do imóvel, uma vez que no contrato de compra e venda (ID 52326991) consta Rua Projetada, S/N, Bairro Campestre, enquanto no memorial descritivo (ID 52326992) consta Rua Projetada 28, nº 95, Bairro Meireles. Deverá a parte autora esclarecer tal divergência e, se necessário, juntar os documentos necessários, a fim de sanar a inconsistência apontada. Esclarece-se que a ausência de complementação documental poderá comprometer a adequada instrução do feito quanto à posse alegada e ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. TERESINA, 1 de setembro de 2025. AGENOR DE SOUSA MARTINS ROCHA FILHO III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800156-06.2024.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária]

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA BEZERRA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE DE SOUSA BEZERRA - CPF: 160.911.628-37 (REQUERENTE).

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(75)