Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0862042-08.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0862042-08.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMANOEL DE JESUS MONTEIRO REU: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0862042-08.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos... Considerando a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 03/06/2025 às 12:00 h. Considerando a manifestação da parte autora (Id 76800036), nos seguintes termos: […] O autor encontra-se atualmente acometido de grave quadro de depressão, conforme informado por sua família, o que impossibilita sua participação na audiência designada para o dia 03 de junho de 2025, as 12h:00. […] 2. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) A Redesignação da audiência para data futura, oportunamente designada por este Juízo; b) A concessão de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de atestado médico comprobatório do estado de saúde do autor; c) Que seja considerada a situação excepcional para garantir a adequada tramitação do processo e a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.(Grifado). Decido. Vejo que, pronta e tempestivamente, a parte autora requereu a redesignação da audiência marcada para o dia 03/06/2025 às 12:00 h, bem como requereu a concessão de prazo para juntada de atestado médico. Assim, defiro parcialmente o pedido autoral (Id 76800036), para conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora junte aos autos documento(s) médico(s), que justifique o pedido de redesignação da audiência, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

02/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Decorrido prazo de EMANOEL DE JESUS MONTEIRO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Sentença em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

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