Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801592-25.2024.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801592-25.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: I M BECKER LTDA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801592-25.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em lote… Trata-se de regularização do feito. Considerando qualificação da parte autora (ID 67788577), nos seguintes termos: […] CASA & CONSTRUÇÕES URUÇUIENSE LTDA atualmente I M BECKER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, porte: ME regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.242.623/0001-45, com sede na Rua Rogério José de Carvalho, nº 196 – Centro – Uruçuí/PI, CEP: 64860-000. (grifado). Considerando manifestação da parte autora (ID 76764476), nos seguintes termos: […] 1. A expedição de nova citação com o endereço completo acima indicado; 2. Considerando que a audiência designada para o dia 05/06/2025 se encontra demasiadamente próxima, requer-se a remarcação da audiência, a fim de assegurar ao Requerido tempo hábil para ciência e preparação da defesa, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa.(grifado). Decido. Diante dos autos, antes de analisar manifestação da parte autora de ID 76764476, faz-se necessário a regularização do feito. Observa-se que a parte autora é pessoa jurídica de direito privado, contudo não apresentou certidão atualizada dos últimos 90 (noventa) dias, expedida pela Junta Comercial, que constate a condição de ME ou EPP. Ocorre que, conforme disposições dos enunciados abaixo transcritos, para o fim de estabelecer a competência dos Juizados Fazendários, insculpida no art. 5º, inc. I, da Lei nº 12.153/2009, com as atenções voltadas aos arts. 4º e 5º, do Decreto nº 3.474, de 19.05.2000, a autora deve comprovar a sua condição para figurar no polo ativo de demanda no microssistema dos juizados. Considerando o Enunciado Nº 135, do FONAJE, bem como o Enunciado Nº 01, do FOJEPI. ENUNCIADO 135, do FONAJE (substitui o Enunciado 47) O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro ? Palmas/TO). ENUNCIADO 01, do FOJEPI - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua situação atual na junta comercial local, qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. REALIZADO NO I - FOJEPI, EM SETEMBRO DE 2014. Portanto, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte autora (através de seus advogados) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione aos autos, Certidão atualizada, dos últimos 90 (noventa) dias, contados do ajuizamento neste juízo, expedida pela Junta Comercial, em que conste a mencionada condição de ME ou EPP, legalmente exigida para os fins de reconhecimento de sua qualificação neste juízo, com fulcro nos arts. 4º e 5º, do Decreto nº 3.474, de 19.05.2000, em obediência aos enunciados retro, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/07/2026 09:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/04/2026 08:00 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(69)