Procedimento Comum Cível 0801046-42.2024.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801046-42.2024.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801046-42.2024.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO DE LIMA, já qualificado, em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. O autor alega, em suma, que é pessoa analfabeta e que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado de nº814944263, o qual afirma não ter celebrado. Sustenta a nulidade do negócio jurídico por inobservância das formalidades legais previstas no art. 595 do Código Civil, notadamente a ausência de assinatura a rogo. Requereu que seja declarada inexistente a relação contratual, que o réu seja condenado à repetição de indébito em dobro, bem como a indenizar por danos morais. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. O réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a validade da contratação, afirmando que o contrato foi devidamente formalizado e que os valores foram creditados em conta de titularidade do autor, pugnando pela total improcedência da ação. Juntou documentos. Intimada para réplica, a parte autora manifestou-se, reiterando os termos da inicial. Vieram-me conclusos. Decido. Entendo estar o processo apto a julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Das Preliminares A preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida. O interesse de agir se manifesta na necessidade de se recorrer ao Judiciário para obter a tutela pretendida. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que o demandante teve que se valer do Judiciário para buscar a anulação de descontos que alega serem ilegais, e a concessão da tutela lhe trará benefício jurídico efetivo. Condicionar o acesso à justiça a um prévio requerimento administrativo viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito. Do Mérito A presente demanda visa à declaração de nulidade de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte autora assevera não ter celebrado validamente com a instituição financeira demandada. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O ponto fundamental da demanda é duplo: (i) a validade formal do contrato, considerando a alegação do autor de ser analfabeto, e (ii) a comprovação da efetiva disponibilização dos valores em seu favor. Quanto ao primeiro ponto, o autor alega a nulidade do contrato por vício de forma, pois, sendo analfabeto, o instrumento não observou a formalidade da assinatura a rogo, conforme exigido por analogia ao art. 595 do Código Civil. A análise do contrato juntado pelo réu demonstra que, de fato, consta apenas a assinatura de duas testemunhas, sem a presença da assinatura a rogo de uma pessoa de confiança do contratante, formalidade essencial para assegurar que a vontade da parte hipervulnerável foi manifestada de forma livre e consciente. Ademais, e de forma decisiva, o banco requerido não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o fato extintivo do direito do autor, qual seja, a efetiva disponibilização do valor do empréstimo em favor do consumidor. O réu juntou aos autos apenas um comprovante de pagamento interno, que não serve como prova de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) para a conta do autor. Tal documento unilateral não comprova que a quantia saiu da esfera do banco e ingressou na do consumidor. Tal omissão viola frontalmente a Súmula nº 18 do TJPI, segundo a qual “incumbe à instituição financeira demonstrar a efetiva entrega do valor contratado, sob pena de se presumir a inexistência do negócio jurídico”. Ausente a comprovação do repasse dos valores, torna-se irrelevante a discussão sobre a autenticidade da assinatura ou outros vícios, pois a inexistência da obrigação se evidencia pela ausência de um dos elementos essenciais do contrato: o objeto prestacional efetivamente cumprido. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Constitui entendimento sedimentado no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que não havendo prova que a instituição financeira tenha creditado o valor do empréstimo na conta-corrente do consumidor, conclui-se pela inexistência da contratação e pelo ato ilícito praticado pelo banco, consubstanciado no desconto indevido de valores no benefício previdenciário da consumidora. 2. A súmula no 18 do TJPI dispõe: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais” (...) (TJ-PI - Apelação Cível: 0804088-27.2021.8.18.0037, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 10/04/2023, 4a CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Sendo assim, está provada a realização de descontos nos proventos do consumidor sem a prova da realização do negócio válido. A conduta ilícita do demandado encontra-se configurada, ante a abusividade dos descontos lançados no benefício previdenciário da parte autora. No que tange aos danos morais, resta evidente que a conduta da ré violou direitos da personalidade do autor, pois é inadmissível que o consumidor suporte descontos em verba de natureza alimentar por serviços não contratados. Trata-se de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos efeitos lesivos, por estarem evidenciados pelas circunstâncias do fato. Caracterizado o dano moral, cumpre analisar o valor da indenização. O quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica das partes, para que a indenização cumpra sua dupla função: compensatória e repressiva. Considerando as circunstâncias do caso em tela, reputo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para compensar a parte autora pelos transtornos sofridos e punir a ré para que não incorra novamente nessa reprovável conduta. Outrossim, impõe-se a repetição do indébito. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, os valores indevidamente descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, sendo devidos em dobro apenas aqueles descontados a partir de 01/04/2021. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 814944263, discutido nos presentes autos, determinando a suspensão definitiva dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, caso ainda ocorram. b) CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, relativos ao contrato supracitado, nos termos a seguir: os valores descontados até 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples; já os valores descontados a partir de 01/04/2021 deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As quantias deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. d) Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. UNIÃO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(50)