Cumprimento de sentença 0807406-68.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0807406-68.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOAO VITOR MENDES BARBOSA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807406-68.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOÃO VITOR MENDES BARBOSA em face do ESTADO DO PIAUÍ. Em despacho (id. 76453925), foi determinada a intimação do polo passivo para impugnar. O Estado do Piauí e o DER-PI concordaram com os cálculos autorais (id. 79863394). É o relatório. Decido. Diante da ausência de impugnação e analisando os cálculos apresentados pelo Exequente, estão em conformidade com o Tema nº 905 do E. STJ e, posterior, Emenda Constitucional nº 113/2021. Não apresentada a impugnação, descabe condenação em sucumbenciais, na presente fase processual. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pelo EXEQUENTE no id. 72763667 e determino que seja expedido o competente Precatório/RPV nos valores indicados na referida planilha, observando-se ainda as formalidades dos artigos 399 e 400 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí e art. 5º do Provimento nº 047/2008, deste Tribunal e Resolução nº. 115/2010 do CNJ. Defiro o destaque de honorários do principal devido ao autor no percentual de 30% (trinta por cento), em prol de LUCIANO JOSÉ LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA., consoante contrato de honorários de id. 72763669. Defiro, ainda, do valor devido ao mencionado escritório de advocacia, que seja destacado 10% em favor de em favor de CICERO WELITON DA SILVA SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 58.822.318/0001-38, conforme contrato de parceria de id. 72763670. Após o trânsito em julgado da decisão, expeçam-se os competentes Precatório e RPV. Expedido o Precatório/RPV encaminhados com os ofícios respectivos para o pagamento, certificando tal ato, seja o processo arquivado em definitivo, com a devida baixa, nos termos do Art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 32/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. TERESINA-PI, 27 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

02/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Recebidos os autos

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(61)