Cumprimento de sentença 0801439-60.2022.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801439-60.2022.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 DESPACHO 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença / acórdão, determinando, ato contínuo, que a Secretaria EVOLUÇÃO a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2. Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3. No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4. Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à (a) imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). CUMPRA-SE. MANOEL EMÍDIO-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TEOBALDO SIQUEIRA CRUZ JUNIOR REU: GABRIELA VISGUEIRA ALVES SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801439-60.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Teobaldo Siqueira Cruz Júnior em face de Gabriela Visgueira Alves. Narra o autor que contratou os serviços da requerida, que se apresentou como despachante e instrutora de tiro esportivo, com a finalidade de obter seu Certificado de Registro (CR). Para tanto, repassou a documentação necessária e efetuou o pagamento de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Sustenta que, apesar do ajuste, a requerida não prestou os serviços, tendo devolvido apenas R$ 300,00 (trezentos reais), restando em aberto R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Afirma ter buscado diversas vezes a restituição do valor remanescente, sem êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como à restituição em dobro da quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), acrescida de juros e correção monetária, além da inversão do ônus da prova, custas e honorários advocatícios. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando preliminar de incompetência relativa, uma vez que a contratação versa sobre serviço a ser executado em Teresina/Pi. No mérito, controverte as alegativas do autor, afirmando que o autor solicitou o cancelamento do serviço e que por isso houve a retenção de parte do valor pago de R$ 1.100,00. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária outras provas, art. 355, I do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência relativa suscitada, uma vez que o autor possui domicílio em Manoel Emídio, de modo que a competência territorial é corretamente fixada neste juízo. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a regra protetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, a qual autoriza o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. Verifica-se que incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré se enquadra como fornecedora de serviços(art. 3º, do CDC) e se encontra diretamente ligado ao autor, na qualidade de consumidor (art. 2º, do CDC) Alega o autor ter havido falha na prestação de serviços da ré, uma vez que não houve a prestação de serviço e mesmo assim houve desídia da ré em restituir os valores. É aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). No mérito, restou comprovado nos autos que o autor efetuou o pagamento de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) à ré, sendo devolvida apenas a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), de modo que persiste a obrigação de restituição do montante de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Registra-se que a parte ré não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC) pois afirma que o autor formalizou o cancelamento, entretanto não faz prova do alegado. Ademais, ainda que as alegativas da ré fossem acolhidas por este juízo, o possível direito de retenção de mais de 50% se mostra abusivo e portanto incabível. Por outro lado, não há nos autos elementos suficientes para caracterizar violação a direitos da personalidade que justifique a indenização por danos morais. O inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente dano moral, exigindo demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante, o que não restou comprovado nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência relativa e, no mérito, Julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré Gabriela Visgueira Alves a restituir ao autor Teobaldo Siqueira Cruz Júnior a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), acrescida de juros desde a citação e correção monetária a partir do desembolso. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEOBALDO SIQUEIRA CRUZ JUNIOR REU: GABRIELA VISGUEIRA ALVES SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801439-60.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Teobaldo Siqueira Cruz Júnior em face de Gabriela Visgueira Alves. Narra o autor que contratou os serviços da requerida, que se apresentou como despachante e instrutora de tiro esportivo, com a finalidade de obter seu Certificado de Registro (CR). Para tanto, repassou a documentação necessária e efetuou o pagamento de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Sustenta que, apesar do ajuste, a requerida não prestou os serviços, tendo devolvido apenas R$ 300,00 (trezentos reais), restando em aberto R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Afirma ter buscado diversas vezes a restituição do valor remanescente, sem êxito, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requereu, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como à restituição em dobro da quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), acrescida de juros e correção monetária, além da inversão do ônus da prova, custas e honorários advocatícios. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando preliminar de incompetência relativa, uma vez que a contratação versa sobre serviço a ser executado em Teresina/Pi. No mérito, controverte as alegativas do autor, afirmando que o autor solicitou o cancelamento do serviço e que por isso houve a retenção de parte do valor pago de R$ 1.100,00. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária outras provas, art. 355, I do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência relativa suscitada, uma vez que o autor possui domicílio em Manoel Emídio, de modo que a competência territorial é corretamente fixada neste juízo. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a regra protetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, a qual autoriza o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. Verifica-se que incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré se enquadra como fornecedora de serviços(art. 3º, do CDC) e se encontra diretamente ligado ao autor, na qualidade de consumidor (art. 2º, do CDC) Alega o autor ter havido falha na prestação de serviços da ré, uma vez que não houve a prestação de serviço e mesmo assim houve desídia da ré em restituir os valores. É aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). No mérito, restou comprovado nos autos que o autor efetuou o pagamento de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) à ré, sendo devolvida apenas a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), de modo que persiste a obrigação de restituição do montante de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Registra-se que a parte ré não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC) pois afirma que o autor formalizou o cancelamento, entretanto não faz prova do alegado. Ademais, ainda que as alegativas da ré fossem acolhidas por este juízo, o possível direito de retenção de mais de 50% se mostra abusivo e portanto incabível. Por outro lado, não há nos autos elementos suficientes para caracterizar violação a direitos da personalidade que justifique a indenização por danos morais. O inadimplemento contratual, por si só, não gera automaticamente dano moral, exigindo demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante, o que não restou comprovado nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência relativa e, no mérito, Julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré Gabriela Visgueira Alves a restituir ao autor Teobaldo Siqueira Cruz Júnior a quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), acrescida de juros desde a citação e correção monetária a partir do desembolso. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

02/09/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIELA VISGUEIRA ALVES em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Homologados os cálculos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(88)