Procedimento Comum Cível 0803024-35.2024.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803024-35.2024.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABRICIO LIMA DE OLIVEIRA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803024-35.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao laudo pericial produzido nos autos, sob o argumento de que o referido laudo, por ter sido redigido de forma manuscrita, seria ilegível e, por conseguinte, inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não assiste razão à parte ré. Muito embora o laudo tenha sido redigido manualmente, verifica-se que se encontra legível, permitindo a adequada compreensão das informações técnicas nele constantes, bem como das conclusões alcançadas pelo perito nomeado. O simples fato de estar manuscrito não compromete, por si só, sua validade ou sua finalidade probatória, especialmente quando não se demonstra de forma inequívoca a existência de prejuízo concreto à parte impugnante. Com efeito, o art. 473 do Código de Processo Civil estabelece os elementos que devem constar no laudo pericial, exigindo exposição clara e fundamentada, com linguagem acessível e coerente. Tais requisitos foram atendidos no caso dos autos, sendo possível identificar o objeto da perícia, a metodologia aplicada e as conclusões apresentadas, sem prejuízo à compreensão das partes ou do juízo. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de renovação da perícia formulado pelo INSS. Dê-se prosseguimento ao feito com os seguintes encaminhamentos: A) INTIME-SE a parte ré, INSS, para apresentar contestação, no prazo legal. B) Apresentada a contestação, a Secretaria deverá, por meio de Ato Ordinatório, remeter os autos à parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. C) Apresentada a réplica, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano. D) Após, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o estado do processo. Cumpra-se. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina

30/09/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FABRICIO LIMA DE OLIVEIRA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 06/02/2026 23:59.

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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