Precatório 0756920-43.2021.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0756920-43.2021.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de manifestação

13/05/2026, 17:48

Juntada de manifestação

12/05/2026, 17:42

Juntada de comprovante

09/10/2025, 08:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSEANE AGUIAR CRUZ em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:01

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSEANE AGUIAR CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Consta dos autos que a decisão de pagamento de ID n° 27550053 ocasionou a expedição de dois encaminhamentos distintos à SOF (SEI n° 25.0.000114293-6 e SEI n° 25.0.000115573-6), ambos devidamente cumpridos, conforme demonstram os comprovantes bancários juntados. Ressalto que o valor indevidamente depositado encontra-se atualmente em conta judicial vinculada a este feito (Conta Judicial n° 0600111195896, vinculada ao CPF. n° 874.731.943-72). Considerando a necessidade de regularização da execução e a vedação ao enriquecimento sem causa, DETERMINO a TRANSFERÊNCIA do montante de R$ 13.701,44 (Treze mil, setecentos e um reais e quarenta e quatro centavos) existente na referida conta judicial para a conta bancária de titularidade do MUNICÍPIO DE PORTO (CNPJ: 06.554.414/0001-49), vinculada a este Tribunal de Justiça (Banco do Brasil, Conta: 4700126815141, Agência: 37915), de modo a restituir os valores ao ente público. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0756920-43.2021.8.18.0000

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:59

Outras Decisões

22/09/2025, 10:59

Expedição de expediente.

22/09/2025, 10:59

Conclusos para despacho

22/09/2025, 10:41

Decorrido prazo de JOSEANE AGUIAR CRUZ em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 09:24

Juntada de comprovante

17/09/2025, 10:58

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 10:59

Decisão

•22/09/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSEANE AGUIAR CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0756920-43.2021.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. O beneficiário e/ou o(a) credor(a) de honorários contratuais não informaram seus dados bancários, apesar de devidamente intimados. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, observo que a parte e seu causídico não informaram os dados bancários, necessários para a transferência dos valores correspondente. Logo, faz-se necessária a abertura de conta judicial, aberta especialmente para este fim, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamento - SOF, vinculada ao presente processo. Da análise da ordem cronológica constato que os precatórios anteriores ao presente processo, que ainda não possuem decisão para seu adimplemento, encontram-se com pagamento parcelado em curso, com pendência judicial, ou com valores reservados ante a não localização dos beneficiários ou por necessidade de regularização de espólio, o que não impede o pagamento dos precatórios subsequentes que se encontrem em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ R$ 13.701,44 (Treze mil, setecentos e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme cálculo apresentado pela Contadoria. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4700126815141, agência 3791-5 do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JOSEANE AGUIAR CRUZ R$ 13.701,44 R$ 763,80 R$ 111,61 R$ 12.826,03 CPF RRA Banco Agência Conta 874.731.943-72 03 meses - - CONTA JUDICIAL ABERTA PELA SOF Cálculo da Previdência, conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024. Alíquota efetiva de 8,46% Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Cálculo do Imposto de Renda do exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024, calculado sobre o valor atualizado, excluído os juros, conforme decisão do recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. RRA total: 3. Alíquota: 7,5%. O imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o MUNICÍPIO DE PORTO/PI (CNPJ 06.554.414/0001-49), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente devedor (Banco Banco do Brasil / AgênciaDv 28444 / Operação 0 / ContaDv 16.775-4), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. DES. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA PRESIDENTE TJPI

02/09/2025, 00:00

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Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Juntada de comprovante

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEANE AGUIAR CRUZ em 29/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de expediente.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSEANE AGUIAR CRUZ em 19/09/2025 23:59.

Juntada de comprovante

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