Procedimento Comum Cível 0802527-67.2025.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802527-67.2025.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO CARMO DA SILVA Nome: MARIA DO CARMO DA SILVA Endereço: PROJETADA 13, 236, VILA DA PAZ, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 REU: CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS Nome: CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS Endereço: Avenida João Luis Ferreira, 75, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-132 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802527-67.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DO CARMO DA SILVA em face do INSS, onde requer a implantação de aposentadoria rural por idade. Aduz a inicial que nascida em 16 de Julho de 1969, na cidade de Capitão de Campos (certidão de nascimento anexa), atualmente com 55 (cinquenta e cinco anos de idade), laborou na atividade rural desde criança, juntamente com os seus pais e na idade adulta, passou a trabalhar nas lavouras com seu falecido cônjuge, portanto requer aposentadoria rural por idade. Breve relato. Decido. Ao compulsar a inicial, verifica-se que a parte autora não colaciona o requerimento administrativo realizado perante o INSS, devo salientar que o requerimento administrativo é a formalização do pedido do benefício ou serviço ao INSS, e a análise deste pedido é o ponto de partida para qualquer ação judicial posterior. O resultado da perícia, por sua vez, é apenas uma parte do processo administrativo e pode não conter todas as informações relevantes para o caso. O requerimento administrativo é condição necessária para caracterizar o interesse de agir em ações previdenciárias, vejamos entendimento jurisprudencial. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. O interesse processual, como condição da ação, decorre da presença do binômio necessidade-utilidade e adequação, exigindo-se demonstração de que a tutela jurisdicional é necessária para a satisfação do direito alegado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), firmou a tese de que o prévio requerimento administrativo é condição necessária para caracterizar o interesse de agir em ações previdenciárias, salvo em hipóteses excepcionais, como as de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício, ou quando houver conduta notoriamente contrária da Administração. Nos casos de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, entende-se que o INSS possui o dever legal de, no momento da cessação do auxílio-doença, avaliar a existência de sequelas que possam ensejar o novo benefício, conforme o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Pedido de Uniformização nº 5001399-26.2021.4.04.7200, fixou a tese de que, nessas hipóteses, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao cancelamento do auxílio-doença, independentemente de requerimento específico. Sendo o pedido de auxílio-acidente fundado na cessação anterior de auxílio-doença, configura-se hipótese em que o prévio requerimento administrativo não é exigível, não havendo ausência de interesse processual. A ausência de prova pericial quanto à redução da capacidade laborativa impõe o retorno dos autos à origem para regular instrução, sendo descabida a extinção prematura do feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.161189-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025) Destaco ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 (RE 631.240/MG), consolidou entendimento de que, em regra, o prévio requerimento administrativo é condição para o ajuizamento de ações previdenciárias. Ante o exposto, diante da ausência do requerimento administrativo nos documentos colacionados junto com a inicial, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, colacionando o requerimento administrativo, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062612325397000000072836708 DOCUMENTOS COMPROBATORIO DUCARMO Procuração 25062612325425500000072843776 dona ducarmo INDEFERIMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062612325493100000072843777 Informação Informação 25062612390182600000072844456 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062612415519500000072844767 COMPROVANTE DE RESIDENCIA DO CARMO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25062612415544100000072844991 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

02/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CHEFE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Citação em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Medida Liminar

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