Procedimento Comum Cível 0801133-73.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801133-73.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. M. D. S. e outros REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801133-73.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado – RMC c/c Com Repetição de Indébito e Danos Morais Com Pedido Liminar ajuizada por FRANCISCO GLEISON MONTEIRO DE SOUSA, representando M. M. D. S., em desfavor de BANCO PAN S.A. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a existência de vícios que impedem o regular prosseguimento do feito. Em primeiro lugar, o comprovante de endereço anexado (ID 81730449) pertence a terceiro estranho à lide. A petição inicial não foi instruída com documento que comprove o domicílio do autor ou de seu representante legal, o que inviabiliza a verificação da competência territorial deste juízo para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 101, I, do CDC. É fundamental que o autor comprove seu domicílio para que se possa determinar o foro competente, garantindo a validade do processo. Em segundo lugar, embora a ação alegue a hipossuficiência do autor, não foi juntada aos autos a declaração de hipossuficiência, documento indispensável para a análise do pedido de gratuidade da justiça, conforme exigido pelo artigo 99, § 2º, do CPC e pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Por fim, e de maior gravidade, a consulta ao sistema PJE/PI revela que o advogado da parte autora não possui inscrição suplementar na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Piauí (OAB/PI), apesar de ter ajuizado 11 causas neste Estado no ano de 2025. Tal prática configura infração disciplinar, nos termos do artigo 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94). A atuação de um advogado sem a devida regularização da sua inscrição em uma Seccional que não seja a principal viola as normas éticas e profissionais da advocacia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda da petição inicial para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1. Junte aos autos comprovante de endereço válido em nome do autor ou de seu representante legal, ou uma declaração de domicílio assinada por um dos dois. 2. Junte a declaração de hipossuficiência do autor, caso persista no pedido de gratuidade da justiça. Ademais, considerando a irregularidade constatada na atuação profissional do advogado constituído nos autos, oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB/PI), para que tome conhecimento da situação e adote as providências disciplinares que julgar cabíveis. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica, MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

03/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

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