Usucapião 0801186-41.2020.8.18.0036 - TJPI

Usucapião 0801186-41.2020.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA PIRES DA SILVA FILHA REU: ESPOLIO DE PEDRO MELO ARAÚJO- INVENTARIANTE NICÉIA MARIA DE HOLANDA ARAÚJO SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801186-41.2020.8.18.0036 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional)] Trata-se de AÇÃO CÍVEL ajuizada pela parte autora em desfavor da parte demandada, devidamente qualificadas. Devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Assim dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Da leitura do dispositivo legal, não restam dúvidas de que é dever impostergável do autor emendar a petição inicial, adequando-a aos requisitos do art. 319 e 320 do CPC, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. A propósito, reza o art. 330, inciso IV do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321; No mesmo sentido, o art. 485, I do diploma processual civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; No caso dos autos, foi dada ao autor oportunidade para sanar o vício da inicial, qual seja, qualificar e promover a citação dos confinantes. Em tais casos, diante da inércia do autor, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 321 c/c art. 330, inciso IV e art. 485, inciso I, todos do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALTOS-PI, 30 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos

03/09/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARIA PIRES DA SILVA FILHA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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