Agravo Interno Criminal 0756099-05.2022.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Criminal 0756099-05.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JORGE VALDO FREITAS DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REVISÃO CRIMINAL Nº 0756099-05.2022.8.18.0000 Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 14688465) interposto nos autos do Processo 0756099-05.2022.8.18.0000, com fulcro no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal e dispositivos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, contra acórdão de id. 11485997, proferido pelas Câmaras Reunidas Criminais deste TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ AMPLAMENTE EXAMINADA. I. Trata-se de REVISÃO CRIMINAL proposta em face da sentença condenatória proferida nos autos da ação penal nº 0000628-09.2014.8.18.0135. II. Requer o Revisionando que: “seja julgada procedente a presente REVISÃO CRIMINAL para reconhecer como violados os dispositivos de lei acima mencionados e, via de consequência, anular a sentença para que uma nova seja feita, aplicando-se a regra da continuidade delitiva, com o redimensionamento da pena para 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e alteração do seu regime de cumprimento para o semiaberto”. III. O requerente não apresenta prova nova. IV. No caso, pela prova produzida nos autos, constata-se que resta mesmo evidenciado o concurso material porque os crimes de roubo praticados pelo revisionando, embora sejam da mesma espécie, foram praticados em contextos fáticos distintos (condições diferentes de tempo e de modos de execução) e resultando de desígnios autônomos, contra vítimas diferentes e em datas também diferentes. Deveras, embora tenha se utilizado de grave ameaça simulando o porte de arma de fogo, as ações praticadas surgiram de vontades totalmente diversas do acusado. V. As condutas resultaram de desígnios absolutamente autônomos, o que me convence de que os delitos (mesmo praticados em um lapso curto de tempo entre eles – um dia seguido do outro) não guardam nenhuma conexão entre si. VI. Para a configuração da continuidade delitiva, na esteira da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, imprescindível a implementação de requisitos de ordem objetiva (similitude de tempo, lugar e modo de execução do crime) e subjetiva (unidade de desígnios). Contudo, tais condições não restaram evidenciadas na hipótese em comento. Com efeito, verifica-se que, in casu, os crimes foram cometidos em dias e locais distintos e sem similitude de modo de execução. VII. Constata-se que apesar de ter cometido os delitos, dentro da mesma comarca, não houve, de parte do réu, o intento delituoso único, refletindo-se, na verdade, apenas a sua habitualidade no agir criminoso. Cada delito é diverso do outro, não sendo possível dizer que um é a continuidade do outro. Nos termos do entendimento do Ministro Dias Toffoli, em caso análogo: “Não há que se falar, portanto, em um crime que se deu em continuação ao anterior, mas sim na habitualidade criminosa. O paciente faz da prática dos delitos uma conduta reiterada, situação que deve ser rigorosamente combatida com a soma das penas aplicadas e não com o deferimento o benefício invocado.” (HC n. 107276, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe-193 de 06/10/11). VIII. Revisão criminal julgada improcedente. Foram opostos embargos de declaração (id. 11742419), os quais foram conhecidos e rejeitados, conforme decisão no id.14127388. Nas razões do Recurso Extraordinário, o recorrente alega violação ao artigo 71 do Código Penal e ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (id. 15179302), pugnando pela inadmissibilidade ou pelo desprovimento do recurso. Em primeira análise de admissibilidade (id. 16577557), foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário, sob os fundamentos de deficiência de fundamentação recursal, com aplicação da Súmula 284 do STF, bem como pela necessidade de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 279 do STF. Diante da negativa de seguimento, o recorrente interpôs Agravo (id. 17177858). Os autos foram então encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme despacho de id.18426626. O STF, por sua vez, ao analisar o agravo (id. 23595833, págs. 62/63), determinou o retorno dos autos a esta Corte de origem, a fim de que fosse realizado o juízo de adequação do caso concreto ao entendimento consolidado no Tema 339 do STF. É um breve relatório. Decido. Passo a reanalise do Recurso Extraordinário interposto conforme determinação do STF, em atenção ao Tema nº 339, do STF. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O recorrente aponta violação ao artigo 93, IX, da CF, ao sustentar falta de fundamentação no acórdão que rejeitou a revisão criminal e manteve a dosimetria da pena sem reconhecer a continuidade delitiva, prevista no art. 71 do CP. Sustenta que os crimes ocorreram com apenas um dia de intervalo, na mesma comarca e com similaridade de execução, o que justificaria a unificação das penas. O acórdão recorrido, no entanto, afastou a continuidade delitiva, destacando que os crimes foram cometidos em contextos distintos, com vítimas e modos de execução diversos, refletindo desígnios autônomos. Ressaltou, ainda, a inexistência de vícios ou elementos novos que autorizassem a revisão da condenação transitada em julgado, conforme segue: “Inicialmente, note-se que o requerente cometeu o primeiro crime de roubo no dia 21/04/2014 – este consumado, e que no dia seguinte ao primeiro fato (dia 22/04/2014), cometeu o segundo crime de roubo, desta vez na forma tentada. (…) No caso, pela prova produzida nos autos, constata-se que resta mesmo evidenciado o concurso material porque os crimes de roubo praticados pelo recorrente JORGE VALDO, embora sejam da mesma espécie, foram praticados em contextos fáticos distintos (condições diferentes de tempo e de modos de execução) e resultando de desígnios autônomos, contra vítimas diferentes e em datas também diferentes. Deveras, embora tenha se utilizado de grave ameaça simulando o porte de arma de fogo, as ações praticadas surgiram de vontades totalmente diversas do acusado, tanto que em um roubo praticou violência real contra a vítima CONSTANTINO (tentativa de arrombar a porta da residência). Dito de outra forma, em relação ao roubo efetuado ao estabelecimento comercial, em contexto fático distinto daquele realizado em face do ofendido CONSTANTINO, de rigor o reconhecimento da figura do concurso material, pois, conforme o apurado, ao praticar novo ataque patrimonial, o agente apresentou desígnio autônomo e independente em comparação à primeira subtração, a evidenciar autêntica reiteração criminosa, não havendo se falar, portanto, em continuidade delitiva. Ora, como se vê, as condutas resultaram de desígnios absolutamente autônomos, o que me convence de que os delitos (mesmo praticados em um lapso curto de tempo entre eles – um dia seguido do outro) não guardam nenhuma conexão entre si. Com efeito, impossível dizer que os delitos se assemelhem relativamente ao modus operandi, porquanto praticados em circunstâncias absolutamente distintas, envolvendo bens e vítimas diversas, condições estas que se afastam da concepção doutrinária e jurisprudencial do crime continuado.” De fato, para a configuração da continuidade delitiva, na esteira da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, imprescindível a implementação de requisitos de ordem objetiva (similitude de tempo, lugar e modo de execução do crime) e subjetiva (unidade de desígnios). Contudo, tais condições não restaram evidenciadas na hipótese em comento. Com efeito, verifica-se que, in casu, os crimes foram cometidos em dias e locais distintos e sem similitude de modo de execução. Constata-se que apesar de ter cometido os delitos, dentro da mesma comarca, não houve, de parte do réu, o intento delituoso único, refletindo-se, na verdade, apenas a sua habitualidade no agir criminoso. Cada delito é diverso do outro, não sendo possível dizer que um é a continuidade do outro. Nos termos do entendimento do Ministro Dias Toffoli, em caso análogo: “Não há que se falar, portanto, em um crime que se deu em continuação ao anterior, mas sim na habitualidade criminosa. O paciente faz da prática dos delitos uma conduta reiterada, situação que deve ser rigorosamente combatida com a soma das penas aplicadas e não com o deferimento o benefício invocado.” (HC n. 107276, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe-193 de 06/10/11). (…) Por fim, a decisão atacada não apresenta vícios que importem em desfazer o acórdão transitado em julgado. Tal decisão não se mostra contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, não se fundam em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, tão pouco se descobriu novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. No caso, compulsado o Tema nº 339, de Repercussão Geral (AI 791.292), o STF fixou a tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, esclarecendo que não se pode confundir fundamentação deficiente com fundamentação sucinta. No presente caso, o acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, ao justificar a inaplicabilidade da continuidade delitiva. A decisão destacou, de forma objetiva, que os crimes foram cometidos em contextos distintos, com vítimas diferentes, modos de execução diversos e desígnios autônomos, descrevendo as circunstâncias específicas de cada fato. Dessa forma, verifica-se que a decisão está em conformidade com o entendimento firmado no Tema 339 do STF, não havendo violação ao dever constitucional de motivação. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e V, do CPC nos termos da determinação de id. id. 23595833, págs. 62/63. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

03/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de JORGE VALDO FREITAS DA SILVA - CPF: 248.709.908-90 (AGRAVANTE)

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/03/2026.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(22)