Acordo de Não Persecução Penal 0803938-83.2022.8.18.0078 - TJPI

Acordo de Não Persecução Penal 0803938-83.2022.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: DELEGACIA REGIONAL DE VALENÇA DO PIAUÍ Endereço: CENTRO, CENTRO, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Álvaro Mendes, 2294, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-060 INVESTIGADO: ANTONIO VERISSIMO DA SILVA NETO Nome: ANTONIO VERISSIMO DA SILVA NETO Endereço: rua antonio branco, zona urbana, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns da Comarca de PICOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns Avenida Getúlio Vargas, 539, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-000 PROCESSO Nº: 0803938-83.2022.8.18.0078 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante] TESTEMUNHA: DELEGACIA REGIONAL DE VALENÇA DO PIAUÍ Trata-se de inquérito policial concluído, no qual o Ministério Público manifestou-se pela possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(s) indiciado(s), nos moldes previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. Consta nos autos o termo de acordo de ANPP firmado entre o Ministério Público e o(s) indiciado(s) em audiência extrajudicial (ID 77084258), cuja eficácia está condicionada à homologação judicial, conforme o disposto no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Diante disso, com o objetivo de verificar a legalidade e voluntariedade do acordo firmado, bem como assegurar que os investigados sejam devidamente ouvidos na presença de seus defensores, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ANPP para o dia 10 de Setembro de 2025, às 10:15H, em caráter presencial, a realizar-se na sala de audiência da Central Regional de Inquéritos de Picos-PI, ou, alternativamente, por videoconferência, através da ferramenta tecnológica Microsoft Teams, mediante o link de acesso a ser disponibilizado a seguir: Baixe o aplicativo Microsoft Teams: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Link de acesso à sala virtual na data designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU1YzgyMzktNDUwZS00NTg3LWFlN2YtNWRjZWMyYWFhZWVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22f38c3568-576e-4a2a-9a72-8de44a941cd1%22%7d Intimem-se o(s) indiciado(s) e a(s) defesa(s), para ciência da audiência e comparecimento na data e horário designados, seja de forma presencial ou, caso optem por videoconferência, utilizando o link disponibilizado. Alerta-se que, em caso de dificuldades técnicas para acesso à sala virtual, a defesa poderá entrar em contato por meio do número (86) 9 98146-4623 (Contato de Atendimento da Sala de Audiências Central de Inquérito e Audiência de Custódia de Picos). Intime-se o Ministério Público, para ciência da audiência designada. Considerando que a proposta de ANPP já foi previamente formalizada e inserida nos autos, fica facultada a presença do representante ministerial na audiência de homologação. Cumpra-se com urgência. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071723540992000000027916467 APF 86042022 Petição (outras) 22071723541036700000027916468 Certidão Certidão 22071810173908100000027927473 Antecedentes criminais ANTONIO VERISSIMO DA SILVA NETO Certidão 22071810173965600000027927475 Certidão Certidão 22071810224550000000027928119 Despacho Despacho 22071908583059600000027964288 Decisão Decisão 22072009172346000000028011193 Alvará de soltura ANTONIO VERISSIMO DA SILVA NETO ALVARÁ 22072009172361000000027988067 Comprovante de envio email Informação 22072009172387100000027988071 Comprovante de envio Malote Digital Informação 22072009172413300000027988078 Ata Audiência de Custodia - Antonio Veríssimo Ata da Audiência 22072009172439000000028011194 Certidão Certidão 22072109390542300000027988065 Alvará cumprido Informação 22072109390555700000028072848 Certidão Certidão 22072213505804700000028136184 Intimação Intimação 22090210254766900000029617024 Manifestação Manifestação 22090910084986200000029787660 Certidão Certidão 23041208515882000000037055266 Sistema Sistema 23041208522818900000037055267 Despacho Despacho 23082407412631200000042742056 IP CONCLUÍDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23101815264815600000045264479 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112119034351200000046615822 Intimação Intimação 23112119034351200000046615822 Sistema Sistema 24032606312946100000051575558 Decisão Decisão 24032609364480200000051575559 Sistema Sistema 24051709110227900000054007874 Despacho Despacho 24062012364528500000055503917 Certidão Certidão 24071208450121800000056537589 Intimação Intimação 24071208461564800000056537614 Certidão Certidão 24082811190224400000058660475 Intimação Intimação 24082811194486800000058661040 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24100509420452400000060424407 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Manifestação _ ANPP agendado _ ANTÔNIO SAMUEL DA SILVA SANTOS MANIFESTAÇÃO 24100509420456600000060424414 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Manifestação _ ANPP agendado _ ANTONIO VERISSIMO DA SILVA NETO MANIFESTAÇÃO 24100509420469600000060424415 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Manifestação _ ANPP agendado _ CARLOS ANDRÉ DE SOUSA MANIFESTAÇÃO 24100509420478300000060424416 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Manifestação _ ANPP agendado _ CLAUDEON CRUZ LIMA MANIFESTAÇÃO 24100509420487100000060424417 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Manifestação _ ANPP agendado _ EDIVALDO JOSÉ LEITE, BRANCO MANIFESTAÇÃO 24100509420498500000060424418 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Manifestação _ ANPP agendado _ JOÃO BATISTA DE JESUS LIMA MANIFESTAÇÃO 24100509420509500000060424419 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Manifestação _ ANPP agendado _ JOSÉ LEONARDO GOMES MANIFESTAÇÃO 24100509420521000000060424420 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Manifestação _ ANPP agendado _ LUIS JOÃO DA LUZ, BINGA MANIFESTAÇÃO 24100509420530500000060424421 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Manifestação _ ANPP agendado _ RENATO DE FRANÇA RODRIGUES MANIFESTAÇÃO 24100509420538300000060424422 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Manifestação _ ANPP agendado _ VANILSON JOSÉ DE ARAÚJO MANIFESTAÇÃO 24100509420556600000060424423 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Manifestação _ ANPP agendado _ REGIVALDO DE ARAÚJO LUZ, CURA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100509420573100000060424424 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Notificação _ ANTÔNIO SAMUEL DA SILVA SANTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100509420585300000060424839 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Notificação _ ANTONIO VERISSIMO DA SILVA NETO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100509420594900000060424838 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Notificação _ CARLOS ANDRÉ DE SOUSA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100509420604800000060424834 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Notificação _ CLAUDEON CRUZ LIMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100509420617700000060424433 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Notificação _ EDIVALDO JOSÉ LEITE, BRANCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100509420630500000060424432 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Notificação _ JOÃO BATISTA DE JESUS LIMA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100509420639300000060424431 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Notificação _ JOSÉ LEONARDO GOMES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100509420652600000060424430 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Notificação _ LUIS JOÃO DA LUZ, BINGA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100509420666200000060424429 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Notificação _ REGIVALDO DE ARAÚJO LUZ, CURA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100509420688600000060424428 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Notificação _ RENATO DE FRANÇA RODRIGUES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100509420697600000060424427 0803938-83.2022.8.18.0078 _ Notificação _ VANILSON JOSÉ DE ARAÚJO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100509420710000000060424425 Sistema Sistema 24101612333864100000061109180 Decisão Decisão 24120917321161900000063630527 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25030412423149000000065823803 Termo de anpp _ 0803938-83.2022.8.18.0078 _ CARLOS ANDRÉ DE SOUSA Acordo de Não-Persecução Penal 25030412423155000000066255307 Termo de anpp _ 0803938-83.2022.8.18.0078 _ EDIVALDO JOSÉ LEITE, BRANCO Acordo de Não-Persecução Penal 25030412423170300000066255308 Termo de anpp _ 0803938-83.2022.8.18.0078 _ JOÃO BATISTA DE JESUS LIMA Acordo de Não-Persecução Penal 25030412423183800000066255310 Termo de anpp _ 0803938-83.2022.8.18.0078 _ JOSÉ LEONARDO GOMES Acordo de Não-Persecução Penal 25030412423197800000066255311 Termo de anpp _ 0803938-83.2022.8.18.0078 _ LUIS JOÃO DA LUZ, BINGA Acordo de Não-Persecução Penal 25030412423239200000066255312 Termo de anpp _ 0803938-83.2022.8.18.0078 _ VANILSON JOSÉ DE ARAÚJO Acordo de Não-Persecução Penal 25030412423249500000066255314 Termo de anpp _ 0803938-83.2022.8.18.0078 _ ANTÔNIO SAMUEL DA SILVA SANTOS Acordo de Não-Persecução Penal 25030412423264500000067041296 Termo de anpp _ 0803938-83.2022.8.18.0078 _ REGIVALDO DE ARAÚJO LUZ, CURA Acordo de Não-Persecução Penal 25030412423276100000067041299 Manifestação Manifestação 25032706034459000000068214383 Manifestação _ 06 de junho _ 11h30min Manifestação 25032706034464400000068215035 Manifestação _ 06 de junho _ 12h00min Manifestação 25032706034477800000068215037 Manifestação _ 06 de junho _ 12h30min Manifestação 25032706034489200000068215038 Notificação _ 06 de junho _ 11h30min DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032706034499400000068215039 Notificação _ 06 de junho _ 12h00min DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032706034506000000068215040 Notificação _ 06 de junho _ 12h30min DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032706034517900000068215041 Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 25050315491601700000070017080 Sistema Sistema 25050315492532800000070017082 Acordo de Não-Persecução Penal Acordo de Não-Persecução Penal 25060616530646200000071919395 Termo de ANPP _ 06 de junho de 2025 _ 0803938-83.2022.8.18.0078 _ RENATO DE FRANÇA RODRIGUES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060616530707200000071919396 Sistema Sistema 25060909333765500000071969860 PICOS-PI, 2 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns

03/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

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Expedição de Certidão.

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Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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Todas as movimentações(96)