Procedimento Comum Cível 0800851-34.2020.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800851-34.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSUE MARTINS DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO VIEIRA SALES NETO, DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, §1º, I e II, do CPC, sob o fundamento de inépcia da petição inicial por suposta genericidade e ausência de elementos mínimos à regular tramitação da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a extinção do processo por inépcia da petição inicial, sem prévia intimação da parte autora para emenda, nem oportunidade de manifestação quanto ao fundamento adotado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação para correção dos vícios apontados na inicial viola o art. 321 do CPC, configurando cerceamento de defesa, pois se trata de direito subjetivo da parte autora. 4. A decisão foi proferida com base em fundamento não previamente submetido ao contraditório, contrariando o art. 10 do CPC e o princípio da vedação à decisão surpresa. 5. Ademais, a conduta contraditória do magistrado, ao permitir o desenvolvimento regular da marcha processual — com citação, contestação, réplica e fase probatória —, desautoriza o posterior reconhecimento de inépcia da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença anulada por vício de procedimento. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. ACORDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de setembro de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800851-34.2020.8.18.0032 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSUE MARTINS DE CARVALHO contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida em face de BANCO DO BRASIL SA, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c o art. 330, I e §1º, incisos I, do CPC, sob o fundamento de que a petição inicial seria genérica e carente de elementos mínimos para o regular desenvolvimento da demanda. Recurso: inconformado, o autor/apelante sustenta em suas razões recursais que: a decisão de extinção da ação sem resolução de mérito foi proferida de forma equivocada; inclusive nos autos houve juntada da planilha de cálculo (ID 9156502), diferentemente do entendimento do Juízo de piso; a apelante adotou na inicial as precauções correspondentes em determinar valor em seus pedido; em diversas demandas, semelhantes à discutida, o laudo pericial é a ferramenta indispensável para auxiliar o Juízo em fase de sentença; em ID59067208, foi requerido prova pericial; mostra-se precipitada a não determinação de realização de prova quanto a fatos controvertidos, cujo esclarecimento é necessário e relevante para a prestação jurisdicional; nessa demanda, foram deliberada junto ao TJPI à nomeação de perito contábil, para auxiliar tecnicamente o juízo; o julgamento de inépcia da inicial é um ato excepcionalíssimo, devendo ocorrer apenas se a peça exordial não permitir à parte contrária articular sua defesa; a fase processual já se encontrava em estado avançado, esperando apenas nomeação de perito para elaborar à avaliação da conta pasep da parte autora, deixando o processo apto para julgamento; a sentença ora analisada é nula face ao julgamento antecipado da lide, em evidente violação à ampla defesa. Requer, assim, a reforma da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento. Contrarrazões: foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença, com a consequente manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. VOTO Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito. Conforme relatado, o magistrado de origem julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c o art. 330, §1º, incisos I e II, do CPC, sob o fundamento de que a petição inicial seria genérica e carente de elementos mínimos para o regular desenvolvimento da demanda, sequer demonstrando cálculo da correção monetária e atualização da conta PASEP, que entende correta, o valor que entende desfalcado e período dos supostos saques indevidos, bem como dos lançamentos duvidosos. Verifica-se, no entanto, que, antes da prolação desse decisum, não foi dada ao apelante a oportunidade de se manifestar a respeito do fundamento utilizado, violando-se, assim, o princípio da vedação à decisão surpresa. O referido princípio, previsto no art. 10 do CPC, dispõe que o “juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Juntamente com o estabelecido nos arts. 7º e 9º do discutido diploma processual, ele visa promover a participação efetiva das partes na construção do provimento judicial, e revela a preocupação do legislador com a busca de um contraditório efetivo. Para além disso, observa-se também o descumprimento do disposto no art. 321 do CPC, segundo o qual “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Ora, se o magistrado de piso entende que a ação não atende aos pressupostos processuais mínimos, deve, antes de indeferi-la, intimar a parte postulante para que corrija ou complete o que entende pertinente, e não imediatamente extingui-la, como ocorreu in casu. O direito de emendar a inicial é um direito subjetivo da parte autora, de modo que sendo a emenda possível, configura cerceamento de direito a extinção do processo sem concessão de prazo para tanto. Tendo em vista todo o exposto, mostra-se imperiosa a anulação da sentença, com o consequente retorno do feito à origem para regular prosseguimento. Nesse sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO SURPRESA. - Quando a petição inicial puder ser emendada, é vedado ao juiz indeferi-la sem dar ao autor a oportunidade de emendá-la, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito. - Há vedação de que o juiz decida, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, evitando-se com isso a decisão-surpresa, consoante o art. 10 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.283248-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024) No caso dos autos, a conduta adotada pelo juízo de origem revela-se contraditória e violadora dos princípios processuais da boa-fé, da cooperação e do devido processo legal. Isso porque, após o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento do feito — com a citação da parte ré, apresentação de contestação, réplica e manifestação sobre produção de provas —, o magistrado, somente na fase final, entendeu pela inépcia da peça exordial. Tal providência desconsidera que a própria evolução do processo demonstra que a petição inicial foi suficiente para permitir a formação da relação processual e o exercício do contraditório. Acrescente-se que, ao permitir o curso regular do processo, inclusive com manifestação da parte ré, o juiz convalida a aptidão da inicial para instaurar a relação jurídica processual. Assim, não se sustenta o fundamento da inépcia da inicial que motivou a extinção do feito. Dessa forma, reconhece-se a nulidade da sentença por vício de procedimento, impondo-se o acolhimento da apelação para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço e DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto, anulando a sentença recorrida e determinando o imediato retorno dos autos à comarca de origem para regular processamento. É o voto. Teresina, data de julgamento registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

29/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Pedido conhecido em parte e improcedente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

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