Execução de Título Extrajudicial 0000401-24.2006.8.18.0030 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000401-24.2006.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: JOAQUIM BATISTA DE BRITO, FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, JOSE EXPEDITO FRANCISCO VELOSO, FRANCISCO VELOSO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO VELOSO NETO, MANOEL JOSE DE BRITO, MARIA DO ROSARIO BORGES VELOSO, JOAQUIM LOPES DA SILVA, ELISIO FRANCISCO VELOSO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000401-24.2006.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL que tramita desde o ano de 2006. No caso em análise, verifico que o executado foi devidamente citado em 14/06/2006, conforme Id 8774575, fls. 30. Com a citação do executado, decorreu o prazo para pagar a dívida ou nomear bens à penhora. Compulsando os autos, verifico que ocorreu a penhora de bens do executado no dia 20/06/2006, conforme o auto de penhora e avaliação de Id 8774575, fls. 31, sendo este, o início do prazo de suspensão de 1 ano e o prazo prescricional de 5 anos de forma automática e retroativa. O art. 202, caput, do Código Civil dispõe que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. Ademais, o art. 206-A deste mesmo código expõe que a prescrição intercorrente observará as causas de interrupção da prescrição do Código Civil. Dispõe o art. 202, parágrafo único que: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Portanto, entendo que a deve ser aplicado a prescrição intercorrente ainda na vigência do CPC/1973, sendo que transcorreu todo o prazo prescricional de 06 anos ainda na vigência deste código anterior. Com efeito, cabe trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ora transcrito: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018). Dessa forma, nos termos do art. 921, § 4º - A c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

03/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de JOAQUIM BATISTA DE BRITO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VELOSO NETO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DE BRITO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO BORGES VELOSO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM LOPES DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(153)

legal