Procedimento Comum Cível 0800178-83.2024.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800178-83.2024.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUTH LAYDE DA FONSECA SOARES COELHO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800178-83.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR, proposta por RUTH LAYDE DA FONSECA SOARES COELHO, devidamente qualificada, em face da EQUATORIAL PIAUÍ, igualmente qualificados. Narram-se os fatos na peça inicial de ID. 54909170. Não concedida a medida liminar (ID 55072181). Conciliação infrutífera (ID 56817693). Apresentada contestação em ID 57891730. Réplica em ID 59499351. As parte requereram o julgamento antecipado do feito (ID 60382982 e 60780579). Foi determinado que a parte autora apresentasse aos autos documentos para comprovariam a sua hipossuficiência (ID 71850458), sob pena de extinção, tendo se manifestado sem o recolhimento de custas e sem apresentação de provas, conforme ID 73639497. É o relatório, de modo sucinto. 2. FUNDAMENTAÇÃO Incumbe às partes promoverem o andamento dos processos, sempre que a elas forem estabelecidos ônus, sob pena de verem seus direitos frustrados devido a sua contumácia. Incumbe a parte autora quando da propositura da ação ou quando regularmente intimada para tal, apresentar provas ou efetuar o pagamento das custas iniciais ainda devidas, a teor do art. 82, caput e §1°, do CPC. Em decisão de ID 71850458, o juízo reconheceu a existência de elementos concretos aptos a afastar a presunção de gratuidade: "No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a informação, na exordial, de que a autora é proprietária de um imóvel rural (fazenda cabeceiras do mato), em que produz polpa de frutas e mantém criação de animais: 58 bovinos; 4 Equinos; 501 aves e 480 suínos (ID 54909791).", determinando a comprovação da hipossuficiência alegada. Da leitura dos autos, depreende-se que a parte autora se manifestou da decisão em ID 73639497 sem, contudo, cumpri-la. Assim, revogo a gratuidade deferida no ID 73639497, por ausência de prova da hipossuficiência financeira, conforme determinado na decisão de ID 71850458, ante os elementos concretos de possibilidade econômica de arcar com as custas processuais. Como possui natureza jurídica de tributo, ao magistrado compete fiscalizar o seu efetivo recolhimento, razão pela qual, o seu não pagamento ocasiona a inexistência de um pressuposto de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual, não podendo prosseguir regularmente, deve ele ser extinto. Portanto, não tendo a parte autora atendido à exigência determinada neste feito, impõe-se a extinção sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa. Não pagas as custas, expeça-se ofício ao Superintendente do FERMOJUPI para os devidos fins, cabendo à serventia a cobrança do respectivo crédito. Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, 2 de setembro de 2025. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

03/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de RUTH LAYDE DA FONSECA SOARES COELHO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 23/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(72)