Procedimento Comum Cível 0801728-71.2020.8.18.0032 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PICOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: GUILHERME NUNES FREITAS, VITOR ALVES FORTES RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO FORMAL DO JULGADO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00). O ente municipal alegou desproporcionalidade do percentual aplicado, diante da suposta simplicidade da demanda, e pleiteou a redução com base na equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa configura excesso, justificando sua redução com base na equidade; e (ii) determinar se é válida a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal por juízo singular, à luz da cláusula de reserva de plenário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, observados os critérios objetivos do art. 85, §§ 2º a 4º, do CPC. 4. A aplicação da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, só se justifica em hipóteses excepcionais, como proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo, o que não se verifica quando o valor atribuído é de R$ 10.000,00. 5. A alegação de simplicidade da demanda ou de reiteração de ações não constitui, por si só, justificativa suficiente para afastar os percentuais legais, tampouco para aplicar o critério equitativo. 6. A fixação de honorários em 15% sobre o valor da causa encontra respaldo nos parâmetros legais, sendo proporcional à atuação demonstrada nos autos, à relevância da matéria e aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. 7. A cláusula de reserva de plenário impõe a exclusão da declaração formal de inconstitucionalidade constante da sentença, por ter sido proferida por juízo singular, sem submissão ao órgão competente, conforme art. 97 da CF/1988 e Súmula Vinculante nº 10 do STF. 8. A exclusão da declaração formal de inconstitucionalidade não prejudica o julgamento do caso concreto, sendo possível o afastamento da norma municipal com fundamento na interpretação constitucional, sem necessidade de declaração expressa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º a 4º, do CPC, prescinde de readequação por equidade quando não demonstradas circunstâncias excepcionais. 2. A simplicidade ou repetitividade da demanda não justifica, isoladamente, a fixação equitativa da verba sucumbencial. 3. É vedada a declaração de inconstitucionalidade de norma legal por juízo singular ou órgão fracionário, sem submissão ao Plenário ou órgão especial, devendo ser respeitada a cláusula de reserva de plenário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 97; CPC, arts. 85, §§ 2º a 4º, § 8º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 10; STJ, Tema Repetitivo nº 1.076. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801728-71.2020.8.18.0032 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE PICOS – PI contra sentença proferida pela Juíza de Direito 1ª Vara Cível Da Comarca de Picos – PI (ID. 21289653), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração Incidental de Inconstitucionalidade, possuindo como recorrido BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., com o objetivo de reformar a sentença que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.025/2020, determinando a continuidade dos descontos em folha relativos a empréstimos consignados celebrados com servidores públicos municipais e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, §4º, III, do Código de Processo Civil. Opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados (ID. 21289664). Nas razões recursais (ID. 21289657), o Município defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Alega, inicialmente, que a sentença incorreu em erro ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da causa, sem observar a equidade prevista no § 8º do art. 85 do CPC, sobretudo por se tratar de demanda de baixa complexidade e de caráter repetitivo, que não exigiria elevado esforço intelectual ou dedicação excepcional por parte do patrono da parte autora. Sustenta que o julgador a quo deixou de considerar os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Aponta, ainda, precedentes do STJ que admitem, excepcionalmente, a readequação dos honorários quando se mostrarem exorbitantes ou irrisórios. Por fim, requer que a sentença seja reformada para reduzir os honorários advocatícios para o mínimo legal previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sob fundamento de razoabilidade, proporcionalidade e adequação à complexidade da causa. O recorrido apresentou contrarrazões (ID. 21289666), pugnando pela manutenção da sentença. Recurso recebido no efeito devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, § 1º, V e 1.013, caput, do Código de Processo Civil (ID. 22538026). O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (ID. 23328236). É o relatório. VOTO O Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo, o recurso fora recebido no efeito devolutivo (ID. 22538026). II. MÉRITO O ponto central da controvérsia é decidir se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa devem ser reduzidos com base na equidade e proporcionalidade. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que os honorários advocatícios devem remunerar de forma justa o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, conforme critérios objetivos previstos no art. 85, §§ 2º a 4º, do CPC, observando-se o princípio da causalidade e o grau de sucumbência. No caso dos autos, o Município de Picos demonstrou inconformismo com a fixação da verba honorária, sustentando que o valor é desproporcional frente à complexidade da causa. Por sua vez, o Banco Santander alegou que o valor é modesto (R$ 1.500,00), adequado à importância do trabalho desenvolvido e aos parâmetros legais. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a sentença deve ser integralmente mantida. A verba honorária foi fixada em conformidade com o art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC, com base no valor da causa, que é reduzido (R$ 10.000,00), e dentro da faixa percentual legal (10% a 20%). A alegação de simplicidade da causa não se sustenta por si só como fundamento para aplicação do art. 85, § 8º, CPC, que exige situação específica e excepcional. O CPC/2015 estabelece no art. 85: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...) IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Além disso, o argumento de que a demanda seria repetitiva não invalida a necessidade de atuação técnica e estratégica do advogado para obtenção de tutela jurisdicional favorável em caso concreto, especialmente quando se reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade de lei municipal. Conclui-se, assim, que não há motivo plausível ou fundamento legal que justifique a readequação da verba honorária. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão ao exigir, para a aplicação da equidade, a demonstração de circunstâncias excepcionais que não se verificam na hipótese dos autos. Ressalte-se, ainda, que de acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, a fixação de honorários por apreciação equitativa somente é cabível nas hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo, ou o proveito econômico se revele inestimável ou irrisório, o que não é o caso dos autos. Transcrevo: "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." No caso em apreço, o valor atribuído à causa foi de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que afasta a aplicação do critério de equidade previsto no § 8º do art. 85 do CPC, impondo-se, portanto, a observância dos percentuais legais estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. Nessas condições, considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, entendo justa e razoável a fixação dos honorários de sucumbência em 15% sobre o valor atualizado da causa. Tal percentual observa adequadamente os critérios legais, não se revelando desproporcional, abusivo ou ilegal, especialmente diante da relevância da matéria discutida e da atuação profissional efetivamente demonstrada nos autos. Em síntese: (a) o Município apelou contra a fixação da verba honorária em 15%; (b) alegou desproporcionalidade e simplicidade da causa como fundamentos do pedido; (c) concluo que os critérios legais foram devidamente observados e que a verba arbitrada mostra-se proporcional e razoável, devendo a sentença ser integralmente mantida. III - DA ADEQUAÇÃO FORMAL DO JULGADO – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO Embora a apelação não tenha se insurgido contra o capítulo da sentença que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.025/2020, a matéria envolve questão de ordem pública, cuja observância é obrigatória por este Tribunal. Nos termos do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao juízo singular ou a órgão fracionário de tribunal declarar, de forma expressa, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sem a submissão da matéria ao Plenário ou ao órgão especial competente. Assim, corrige-se de ofício a técnica decisória adotada na sentença, excluindo-se a declaração formal de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.025/2020, sem prejuízo do afastamento de sua aplicação ao caso concreto, com fundamento na interpretação sistemática da Constituição Federal, respeitando-se a cláusula de reserva de plenário. Tal correção não compromete o resultado do julgamento, tampouco prejudica as partes, servindo apenas para adequar a fundamentação da sentença aos parâmetros constitucionais de controle difuso de constitucionalidade. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PICOS, mantendo-se a sentença quanto à condenação em honorários advocatícios. De ofício, determino a exclusão da declaração formal de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.025/2020 do dispositivo da sentença, preservando-se o afastamento de sua aplicação ao caso concreto, nos termos da fundamentação. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, perfazendo o total de 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PICOS, mantendo-se a sentença quanto à condenação em honorários advocatícios. De ofício, determino a exclusão da declaração formal de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.025/2020 do dispositivo da sentença, preservando-se o afastamento de sua aplicação ao caso concreto, nos termos da fundamentação. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, perfazendo o total de 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC."Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME NUNES FREITAS em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITOR ALVES FORTES em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 03/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(20)