Procedimento Comum Cível 0805461-40.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805461-40.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 11:43

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:11

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ZILDA DA SILVA DANTAS REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 17 de outubro de 2025. ALINE MARIA RIBEIRO SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805461-40.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 15:33

Juntada de Petição de decisão

17/10/2025, 15:30

Recebidos os autos

17/10/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ZILDA DA SILVA DANTAS Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO FRASATO CAIRES RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS PELO BANCO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado com o banco é válido ou nulo; (ii) estabelecer se a conduta da parte autora caracteriza litigância de má-fé, justificando a aplicação da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR Instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). O banco apresentou cópia do contrato e comprovante da transferência do valor, documentos aptos a comprovar a contratação e a disponibilização do crédito. O negócio jurídico atendeu aos requisitos do art. 104 do Código Civil, inexistindo vício que justificasse sua nulidade. A alegação de fraude não foi acompanhada de prova técnica, como a perícia grafotécnica, sendo insuficiente para afastar a validade do pacto regularmente firmado. A boa-fé objetiva exige que as partes ajam com lealdade e cooperação, não podendo o consumidor simplesmente negar a contratação sem apresentar elementos mínimos de prova. A conduta da autora, ao negar a contratação diante da existência de contrato assinado e comprovante de depósito, caracteriza litigância de má-fé (CPC, art. 80, II), pois houve alteração da verdade dos fatos e resistência injustificada ao direito da parte contrária. Jurisprudência confirma a possibilidade de aplicação de multa processual em casos de alteração consciente da verdade dos fatos (TJ-DF, Apelação nº 0019321-61.2014.8.07.0001; TJ-MG, AC nº 10000211243464001). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo consignado é válido quando o banco apresenta o instrumento contratual e comprovante de transferência do valor. A simples negativa da contratação, desacompanhada de prova técnica idônea, não é suficiente para anular o negócio jurídico regularmente celebrado. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que altera a verdade dos fatos e resiste injustificadamente ao direito comprovado da parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1º a 4º, 104 e 595; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 77, I e II, 80, II, 81, 98, § 3º, 142 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJ-DF, Apelação nº 0019321-61.2014.8.07.0001, Rel. Des. Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, j. 16.05.2018; TJ-MG, AC nº 10000211243464001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, 9ª Câmara Cível, j. 31.08.2021. RELATÓRIO RELATÓRIO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (Relator): Eminentes julgadores, senhor procurador de justiça, senhores advogados, gradas pessoas outras aqui também presentes. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805461-40.2023.8.18.0032 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ZILDA DA SILVA DANTAS, para reformar a sentença exarada na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada contra o BANCO BMG S/A. Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, ter procurado a instituição financeira para fazer um consignado convencional e percebeu, somente após, ter aderido à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, para o qual não anuiu. Pugnou pelo reconhecimento de abusividade do contrato, com a condenação de repetição do indébito, com devolução em dobro do valor indevidamente descontado e, condenação em indenização por danos morais, dentre outros. Juntou documentos. Citado, o banco réu apresentou contestação, Num. 21522587 – Pág. 1/14, defendendo, em síntese, a regularidade da contratação, celebrado por meio digital; a inexistência de dano moral e dano material, dentre outros, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou aos autos documentos, dentre eles, a cópia do contrato, Num. 21522588 – Pág. 1/10 e o comprovante de transferência do valor total do contrato, Num. 21522590 – Pág. 1. Réplica, Num. 21522598 – Pág. 1/15. Por decisão, Num. 21522600 – Pag. 1/3, o douto juízo assim determinou: “BAIXO EM DILIGÊNCIA SANEADORA para determinar que a parte autora comprove os descontos realizados, especificando o seu valor total descontado, e o início do desconto, informando principalmente se recebeu algum valor a título de contrato de cartão de crédito com margem consignável, eis que cabe ao juiz esclarecer que se for determinada a devolução dos valores das prestações descontadas, sem o devido abatimento dos eventuais valores recebidos a título de contrato de cartão de crédito com margem consignável, por não informar nessa oportunidade e levar o juiz ou Tribunal a erro, além de configurar um enriquecimento ilícito, também pode configurar o crime de estelionato. Determino ainda que a parte autora se manifeste, em especial, sobre o comprovante de ID 49470679 que informa o valor, conta e dia do suposto crédito em conta, sob pena de ser considerado como efetivo extrato de comprovação de crédito em conta, cabendo a parte autora o ônus de juntar o extrato de sua conta corrente para comprovar que não recebeu ou utilizou tal crédito informado nos autos, sob pena de ocorrer a convalidação do contrato em decorrência de uma anuência tácita.” Intimada, a parte autora não se manifestou. Por sentença, Num. 21522605 – Pág. 1/7, o magistrado a quo assim julgou: “Diante do exposto, já havendo contestação nos autos, é o caso de se reconhecer de plano a INÉPCIA DA INICIAL, para não resolver o mérito, com fulcro no art. 330, I, e § 1º, I c/c art. 485, I, do CPC/2015.” Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, Num. 21522608 – Pág. 1/18, alegando, resumidamente, o preenchimento dos requisitos na petição inicial, tendo individualizado o contrato discutido, dentre outros. No mérito, alegou a irregularidade do contrato, dentre outros. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com provimento dos pedidos iniciais. Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões, Num. 21522612 – Pág. 1/5, pugnando pelo improvimento do apelo. Recebido o recurso, Num. 23067451 – Pág. 1. É o relatório. VOTO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (votando): Senhores Julgadores, A Apelação Cível merece ser conhecida, uma vez que existentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, de reforma da sentença que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito em razão da não emenda à inicial conforme determinado, considerada indispensável para o julgamento da lide pelo r. Juízo singular. Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. Segundo o entendimento do r. Juízo originário, a petição inicial deveria ser emendada pela parte autora, tendo determinado, para tanto, a individualização da ação, bem como a manifestação acerca do comprovante de transferência apresentado pelo banco apelado. Assim, entendendo que a emenda à inicial e a manifestação quanto aos documentos apresentados em contestação, era indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial fora indeferida e extinto o processo sem resolução do mérito. Ocorre que, contrariamente ao que fora decidido no r. Juízo a quo, a inépcia suscitada não se apresenta no caso sob discussão. A demanda em análise tornou-se matéria rotineira no âmbito desta e. Corte de Justiça, onde pessoas aposentadas, com baixo grau de instrução ou analfabetas, que afirmam ser vítimas de fraudes, praticadas, em tese, por agentes financeiros, ajuízam ações ordinárias visando a declaração de inexistência/nulidade de relação contratual, e, em razão disso, pleiteiam a reparação pelos danos que dizem suportar em decorrência dos descontos incidentes nos seus benefícios previdenciários. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor das partes autoras a inversão do ônus da prova, em tese, em razão da hipossuficiência técnica-financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Em outras circunstâncias, o Magistrado, de ofício, independentemente do requerimento das partes, oficia a Instituição financeira mantenedora da conta bancária do requerente, solicitando-lhe informações acerca da existência, ou não, da quantia objeto do contrato questionado. Em que pese este cenário jurídico, entende-se que o contrato fora devidamente explicitado na inicial, com data de início e valor das parcelas, ultrapassar estes aspectos, extrapola os requisitos mínimos indispensáveis ao processamento da ação, haja vista que a lei não faz tal exigência. Importa trazer à colação o disposto no art. 321, do CPC, in litteris: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” No que toca aos requisitos da petição inicial, o art. 319, do CPC, assim dispõe: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.” É possível se inferir dos dispositivos supracitados que a parte apelante, ao propor a petição inicial, deve trazer aos autos elementos probatórios mínimos capazes de comprovar a verdade dos fatos alegados, podendo, inclusive, suprir eventual deficiência no decorrer da instrução. Nesse sentido, ao examinar a petição inicial ajuizada pela parte ora apelante, nota-se que os requisitos dispostos no art. 319, do CPC, necessários para o seu recebimento foram devidamente preenchidos. Vê-se que a parte apelante afirmou que não realizou o empréstimo bancário correspondente ao Contrato nº 18130466, conforme nele consta, não aderiu a um cartão de crédito, e sim ao um consignado convencional. Assim, a fim de comprovar a sua existência, a parte requerente, ora apelante, juntou aos autos o extrato fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o qual traz o histórico de créditos consignados incidentes sobre o seu benefício previdenciário, dentre os quais aquele decorrente do suscitado contrato. Ademais, a questão atinente à regularidade, ou não, da contratação bancária, bem como a ocorrência, ou não, da liberação dos valores referentes ao empréstimo em favor do suposto contratante (requerente), são questões que devem ser solucionadas ao longo da demanda, através da adequada instrução probatória. É de se ter em mente, ainda, que os pedidos formulados na inicial são cumulados, podendo ser satisfeitos de forma plena e simultânea (p. ex. anulação do contrato, repetição do indébito, devolução em dobro do valor contratado e indenização por danos morais), razão pela qual a não comprovação do depósito da quantia supostamente contratada pode resultar, na verdade, na possível improcedência de um, ou mais, pedido(s), ou mesmo na inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação consumerista, e não no indeferimento da petição inicial. Sobre o tema, houve a unificação do entendimento desta e. Corte Estadual que se consolidou no seguinte sentido, in litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. anulação da sentença a quo. extratos bancários desprovidos de utilidade. Inversão do ônus da prova em desfavor do banco. Teoria da causa madura. Preliminar de prescrição. Acolhida. honorários recursais NÃO ARBITRADOS. Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. Recurso conhecido e improvido. (...) omissis (...) 3. A sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do descumprimento da determinação judicial que ordenou a juntada dos extratos bancários da conta da parte Autora, por considerar seu o ônus de comprovar que não recebeu o valor relativo ao empréstimo, não deve prevalecer, por ser, nas circunstâncias da causa, desproporcional, irrazoável e ilegal. 4. Com efeito, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - e aqui, destaque-se, que a relação de direito material controvertida é de cunho consumerista - já consagrava, à época da decisão recursada, a inversão do ônus da prova. (...) omissis (...) 11. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.007282-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/05/2018)” “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA PELA AGRAVANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AGRAVO PROVIDO. 1. É cabível a inversão do ônus da prova, para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários, desde que o consumidor especifique, de modo preciso, os períodos em relação aos quais pretende a exibição e apresente indícios mínimos de contratação da conta. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI / Agravo de Instrumento nº 2017.0001.009432-8 / Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar / 4ª Câmara Especializada Cível / Data de Julgamento: 11/12/2018)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO ESSENCIAL Á PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese de anulação da sentença que indeferiu a petição inicial por não ter sido juntado aos autos, dentro do prazo legal, extrato bancário do autor referente ao período de contratação. 2. Analisando os autos, é notável a presença do histórico de empréstimo do INSS em nome do apelante, bem como os demais documentos necessários para instruir a inicial. 3. O fato dos extratos bancários não terem sido juntados não é causa de indeferimento da inicial, é no mínimo um ônus do autor que pode ser invertido ao seu favor, por se tratar uma relação consumerista. 4. Portanto, restando caracterizado os descontos no benefício previdenciário do recorrente, não é cabível o indeferimento da petição pela não juntada dos extratos bancários. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002266-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível Data de Julgamento: 01/10/2019)” Assim, verifica-se, na espécie, configurado error in procedendo, posto não se revelar necessária a emenda à inicial, razão pela qual anula-se a sentença atacada. Estando o processo devidamente instruído, em condições de julgamento imediato, aplica-se a teoria da causa madura, conforme estabelece o artigo 1.013, § 3º do Código de Processo Civil, passando assim, a análise do mérito. O cerne da questão gira em torno da validade de contrato de empréstimo firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício em nome da autora/apelante, situação esta da qual decorre as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos morais. Afirma a parte apelante que sofreu descontos indevidos nos seus proventos, oriundos de contrato maculado por nulidade, tendo em vista que procurou a instituição financeira com o fim de fazer um contrato de consignado convencional, tendo percebi somente após a celebração, que se tratava de um contrato de cartão de crédito com margem consignável. De início, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da parte apelada, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis: "Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (...); VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Não se desconhece ainda o enunciado sumular segundo o qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479 do STJ). Na hipótese dos autos, observa-se que o banco logrou êxito em demonstrar que o contrato fora celebrado de forma eletrônica, colacionando aos autos cópia do aludido contrato, comprovação de formalização digital e a comprovação de transferência do valor tomado de empréstimo. Ademais, deve-se ressaltar que o contrato foi formalizado de forma eletrônica, constando juntamente com a contestação, como acima mencionado, consentimento formalizado por meio digital, com aposição de “selfie” e assinatura, além da apresentação dos documentos pessoais da parte agora autora, informações não refutadas em nenhum momento processual, limitando-se somente a afirmar que não houve intenção de formalização de contrato de cartão de crédito. Percebe-se que a instituição financeira demandada demonstrou a regularidade da contratação, anexando aos autos contrato, denominado Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Benefício emitido pelo Banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento, constando todas as cláusulas e condições da avença, constando ainda um Termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado benefício e Cédula de crédito bancário (CCB) contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado benefício emitido, demonstrando a absoluta ciência da parte apelante a qual produto estava aderindo quando a contratação que, repisa-se, não fora contestada pela mesma, a insurgência se fez apenas quanto à modalidade, e não quanto à existência do pacto. Como se vê, era de conhecimento do consumidor o desconto mensal nos moldes transcritos, restando cristalina a autorização dada por ele, não podendo, neste momento, alegar falta de informação, não merecendo provimento a sua irresignação. Dessa forma, alternativa não há, a não ser a de atestar que o banco apelado agiu no estrito exercício regular do direito, ao efetuar os descontos em debate, ante a autorização de próprio punho da parte apelante. Ressalte-se que o consumidor deve provar, mesmo que minimamente, o fato constitutivo de seu direito, quando comprovado, pela empresa ré, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado, e desse ônus não se desincumbiu a parte autoral. Desta maneira, conclui-se não haver restado comprovado o ato lesivo descrito, o dano alegado e o nexo de causalidade, sendo totalmente descabida a pretensão autoral. Assim, não pode o judiciário intervir em contratos privados, livremente pactuados, em forma prevista e legal, devendo as partes, ao contratarem, terem prudência e requisitar as informações e possibilidade antes da celebração e não, após receber o produto e dele se utilizar, alegar desconhecimento e requerer a alteração para a forma que entende ser mais benéfica. A corroborar o aduzido, transcreve-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.681 - SP (2018/0160090-6) DECISÃO [....] A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente e que eram incabíveis as alegações de que o recorrente desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito. Confira-se (e-STJ fls. 163/164): Com efeito, a instituição financeira trouxe prova documental consistente na cópia do Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento (fls. 85/87), devidamente assinado pelo autor, bem como cópia de seus documentos pessoais (fls. 88/91) e de saque autorizado realizado no limite disponível do cartão de crédito (fls. 92). Acresça-se ainda, que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado, verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado, bem como o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao autor, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica do comprovante de saque juntado pelo réu (fls. 92), que o autor confessou ter efetuado (fls. 71). Consigne-se, por oportuno, que o autor limitou-se a alegar desconhecimento na forma de concessão do crédito e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos, de modo que carece a mera alegação de desconhecer a emissão do cartão de crédito. Resta claro, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória do autor por danos morais e materiais, uma vez que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira. Dessa maneira, a revisão de tal entendimento a fim de concluir pela existência do vício do consentimento indicado pelo recorrente esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. [...] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância anterior, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de2018. (STJ, AREsp 1318681, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator, Data de Publicação: 03/08/2018).” Por se cuidar de contrato cujo adimplemento do valor mínimo pode ser efetivado mediante desconto na folha de pagamento do servidor, a taxa de juros e os encargos embora sejam um pouco maior que a taxa utilizada nos contratos de empréstimos consignados em folha, são menores que aqueles usualmente cobrados pela utilização de crédito pelo uso do cartão de crédito comercializado sem a garantia sequer do pagamento mínimo da fatura. Neste contexto, carece de razoabilidade prestigiar a pretensão da parte apelante em deixar de pagar pela dívida que contraiu de forma voluntária e espontânea junto ao banco apelante, de modo que para cessar os descontos, deve pagar integralmente a fatura. Assim, em sendo comprovada a contratação do cartão de crédito e sua utilização, devida a cobrança das faturas para o pagamento do débito adquirido pela parte apelante, ao contrário do que entendeu o douto juízo singular, deveriam os pedidos iniciais terem serem julgados improcedentes. Desta forma, não há dúvidas que o empréstimo foi formalizado e o valor disponibilizado no ato para a parte contratante, não podendo atribuir à instituição financeira, indiscriminadamente, a culpa pela contratação, sem a prova de que tenha ocorrido negligência da última, revestindo este pacto da mais perfeita legalidade e regularidade, recebendo e utilizando o valor proveniente da transação, não podendo alegar o desconhecimento da avença e dos valores descontados de sua conta. Destarte, não restando caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, não há razão para se declarar a inexistência de débito, tampouco se determinar a repetição de valores ou a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, motivo pelo qual o recurso deve ser improvido neste aspecto, para julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Por fim, deve-se acrescer ao julgamento a litigância de má-fé, registrando-se que o processo deve ser visto como instrumento ético e de cooperação entre os sujeitos envolvidos na busca de uma solução justa do litígio. É reprovável que as partes se sirvam do processo para faltar com a verdade, agir deslealmente e empregar artifícios fraudulentos, uma vez que deve imperar no processo os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. De acordo com o art. 80, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, consequentemente descumpre os deveres processuais disciplinados no art. 77, I e II, do mesmo diploma legal: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;” Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte apelante na inicial, na medida em que é contrária à prova apresentada pelo banco demandado, onde consta o contrato devidamente realizado pela parte requerente, em atenção ao art. 595 do CC. Não bastasse isso, há prova inconteste de que o valor objeto do ajuste fora entregue, com assinatura da parte apelante, sendo notório, portanto, que esta age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos. Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé. (TJ-DF 20140110819272 DF 0019321-61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/05/2018. Pág.: 346/351)”. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021)”. Constata-se que a parte apelante utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo no instante em que existe comprovação do contrato formalizado e do recebimento de valores. Assim, deve ser aplicada multa processual por litigância de má-fé à parte apelante. Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. FIXO, de ofício, multa processual em cinco por cento (5%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC. É o voto. Teresina, 22/09/2025

Publicacao/Comunicacao gc281404fcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual a 1ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes No dia 12/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA e JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA (convocado), em razão da ausência, gozo de férias, do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCÉCIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0802069-46.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, reformando a sentença a fim de DECLARAR a NULIDADE do CONTRATO em questão, DETERMINAR a DEVOLUÇÃO em DOBRO dos valores descontados da conta da parte autora, compensando-se o valor depositado na conta da parte autora; CONDENAR o banco requerido no pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), incidindo a correção monetária desde a data do arbitramento judicial e juros de mora, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Em relação aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositados da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). INVERTO o ônus de sucumbência, devendo incidir os honorários advocatícios sobre o valor da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0804130-23.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES DE ARAUJO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por MARIA DAS NEVES DE ARAÚJO LEAL, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando o RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 4 Processo nº 0801221-28.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA ALVES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da Apelação Cível interposta por LUISA ALVES LIMA, mas lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade permanece suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida à apelante.". Ordem: 5 Processo nº 0801054-36.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCITA DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em harmonia com a fundamentação acima, voto no sentido de: REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO de prescrição trienal/quinquenal suscitada pelo Banco Bradesco S.A. NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível principal interposta por BANCO BRADESCO S.A., mantendo a condenação pela falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Adesiva interposta por CONCITA DE SOUSA ARAUJO para: Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os termos iniciais de juros de mora (do evento danoso, Súmula 54 STJ) e correção monetária (do arbitramento, Súmula 362 STJ) conforme a fundamentação. Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Manter a sentença de primeiro grau em todos os seus demais termos, incluindo a repetição em dobro do indébito e a forma de atualização de juros e correção monetária para os danos materiais.". Ordem: 6 Processo nº 0800856-72.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODETE SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível para CASSAR a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento e julgamento do mérito, oportunizando-se a instrução probatória necessária e a aplicação das Súmulas pertinentes deste Tribunal.". Ordem: 7 Processo nº 0800398-59.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABIATAR JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o mesmo valor, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida ao Apelante.". Ordem: 8 Processo nº 0800147-56.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI ANADIAS DOS SANTOS MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência desta e. Corte, com destaque para as Súmulas 32, 33, 34 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a r. sentença (ID 22396387), que extinguiu o processo sem resolução do mérito. DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí/PI para o regular processamento do feito, devendo o magistrado, caso persista a suspeita de demanda predatória ou irregularidade na representação, adotar as providências menos gravosas, como a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo, nos termos da Súmula 34 TJPI, em vez da extinção prematura. CONDENAR o apelado (BANCO DO BRASIL S.A.) ao pagamento das custas processuais recursais. Deixo de fixar honorários recursais, visto que não houve fixação de honorários de sucumbência na primeira instância em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 9 Processo nº 0803998-32.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RIBEIRO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo majorar a condenação o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentença atacada nos demais termos. Inverto o ônus da sucumbência em favor do apelante.". Ordem: 10 Processo nº 0804494-22.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no art. 932, IV, do CPC CONHEÇO DE AMBAS AS APELAÇÕES e, no mérito NEGO PROVIMENTO à apelação principal do Banco Bradesco S.A. Por outro lado, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação de MARIA LUCIA DE SOUSA PAIVA, para majorar a indenização por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e MAJORO os honorários advocatícios, para o percentual de quinze por cento (15%) do valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC), mantendo incólume os demais termos da sentença.". Ordem: 11 Processo nº 0804488-10.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE SENA ROSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência desta e. Corte, com destaque para as Súmulas 32, 33, 34 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a r. sentença de ID 21948284, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI para o regular processamento do feito, devendo o magistrado, caso persista a suspeita de demanda predatória ou irregularidade na representação, adotar as providências menos gravosas, nos termos da Súmula 34 TJPI, em vez da extinção prematura. CONDENAR o apelado (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.) ao pagamento das custas processuais recursais. Deixo de fixar honorários recursais, visto que não houve fixação de honorários de sucumbência na primeira instância em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 12 Processo nº 0800972-25.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma-PI em todos os seus termos. Custas processuais e honorários advocatícios pelo Apelante. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 13 Processo nº 0801092-31.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE ARAUJO GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de ANULAR a sentença recorrida, não estando a causa madura para julgamento, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.". Ordem: 14 Processo nº 0825199-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA VENTURA IVO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar a sentença de primeiro grau e, consequentemente, afastar a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais, mantendo-se a extinção do feito sem resolução de mérito.". Ordem: 15 Processo nº 0800649-50.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. FIXO, de ofício, multa processual em cinco por cento (5%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.". Ordem: 16 Processo nº 0800669-68.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PIAUILINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Custas recursais pelo Apelante. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 17 Processo nº 0815276-04.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO MADEIRA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: JOSELIA FRANCISCA DOS REIS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fulcro nos artigos 1.584, §§ 2º e 3º, e 1.694, § 1º, ambos do Código Civil, bem como nos artigos 99, § 2º, e 370 do Código de Processo Civil, e em observância aos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, da dignidade da pessoa humana e da busca pela verdade real, este Desembargador Relator, em sede de Apelação Cível: 1. CONHECE do recurso de apelação interposto por PAULO MADEIRA MARTINS e das contrarrazões apresentadas por JOSELIA FRANCISCA DOS REIS, por preencherem os requisitos de admissibilidade recursal. 2. DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para ANULAR A SENTENÇA de primeira instância proferida nos autos do processo nº 0815276-04.2018.8.18.0140, por evidente cerceamento de defesa e de instrução probatória essencial, que impediu a produção de prova técnica indispensável à formação de um juízo de valor completo e seguro sobre a guarda, o regime de visitas e os alimentos da menor. 3. DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS à Vara de origem (Vara de Família e Sucessões da Comarca de Altos/PI) para que seja realizada a produção da prova pericial psicossocial (estudo social), conforme requerido pelas partes e pelo Ministério Público. Este estudo deverá abranger, de forma minuciosa e aprofundada, as condições sociais, econômicas, morais e psicológicas de ambos os genitores, bem como a percepção e o bem-estar da menor Maria Luisa Reis Madeira Martins, a fim de subsidiar uma decisão justa, informada e que atenda integralmente ao seu melhor interesse, tanto no que concerne à guarda e ao regime de visitas, quanto à capacidade contributiva para os alimentos. 4. MANTENHO, POR ORA, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS fixados em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, bem como o regime de visitas provisório acordado em audiência (finais de semana alternados), até que a nova instrução processual, com a realização do estudo social, permita uma reavaliação definitiva e fundamentada de tais questões. 5. DETERMINO que, após a realização do estudo social e a juntada do respectivo laudo aos autos, o Ministério Público seja novamente intimado para emitir parecer conclusivo sobre o mérito da demanda, antes da prolação de nova sentença. 6. SEM CUSTAS RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS neste grau de jurisdição, em razão da anulação da sentença e do retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória.". Ordem: 18 Processo nº 0800537-08.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO SOLANO PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por MARIA DO DESTERRO SOLANO PASSOS, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando o RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 19 Processo nº 0014903-74.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA BORGES SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: SCARCELLA & SCARCELLA LTDA - ME (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, da proteção ao consumidor, da vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana e da efetividade da prestação jurisdicional, voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível interposta por MARCIA BORGES SAMPAIO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: 1. MANTER o reconhecimento do benefício da justiça gratuita em favor da Apelante, conforme já certificado nos autos. 2. REFORMAR a sentença de primeiro grau para CONDENAR a Apelada, ALIANÇA IMÓVEIS E INCORPORAÇÃO, ao pagamento de danos morais em favor da Apelante, MARCIA BORGES SAMPAIO, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) a partir da data deste acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil. 3. REFORMAR a sentença de primeiro grau para CONDENAR a Apelada, ALIANÇA IMÓVEIS E INCORPORAÇÃO, ao pagamento da cláusula penal por inversão, a ser calculada em liquidação de sentença, utilizando-se como parâmetro a cláusula penal moratória estipulada no contrato em favor da construtora, em conformidade com o Tema 971 do STJ. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação (28 de maio de 2016) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 4. REFORMAR a sentença de primeiro grau para CONDENAR a Apelada, ALIANÇA IMÓVEIS E INCORPORAÇÃO, ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, correspondentes a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato por mês de atraso, contados a partir da data em que o imóvel deveria ter sido entregue (28 de maio de 2016) até a data da prolação da sentença de primeiro grau (03 de outubro de 2023). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir de cada mês de atraso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 5.REDISTRIBUIR os ônus sucumbenciais, condenando a Apelada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada (englobando a restituição dos valores pagos, os danos morais, a cláusula penal por inversão e os lucros cessantes), nos termos do Art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.". Ordem: 20 Processo nº 0800751-08.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA OLIVEIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, reformando a sentença a fim de DECLARAR a NULIDADE do CONTRATO em questão, DETERMINAR a DEVOLUÇÃO em DOBRO dos valores descontados da conta da parte autora, compensando-se o valor depositado na conta da parte autora; CONDENAR o banco requerido no pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), incidindo a correção monetária desde a data do arbitramento judicial e juros de mora, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Em relação aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositados da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). INVERTO o ônus de sucumbência, devendo incidir os honorários advocatícios sobre o valor da condenação.". Ordem: 21 Processo nº 0800093-07.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ENGRACA DE JESUS DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0803131-29.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO RAIMUNDO VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, apenas para aclarar a decisão embargada a fim de fazer nele constar que os honorários devem incidir sobre o valor da condenação.". Ordem: 23 Processo nº 0801905-54.2022.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DORALICE ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO deste Agravo Interno, mantendo-se a decisão vergastada em todos os seus termos.". Ordem: 24 Processo nº 0803791-64.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAIXAO LIMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no Art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e em consonância com a jurisprudência desta e. Corte, com destaque para as Súmulas 18, 26, 32, 33, 34 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença de extinção, julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial, condenando o Banco Agiplan S.A. a: Restituir em dobro à autora MARIA DA PAIXAO LIMA SANTOS, perfazendo o valor de R$ 958,80 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente ao dobro dos descontos indevidos. Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 TJPI) a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto indevido (setembro de 2020), conforme Súmula 54 do STJ. Pagar à autora MARIA DA PAIXAO LIMA SANTOS a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 TJPI) a partir da data de publicação deste acórdão (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido (setembro de 2020), conforme Súmula 54 do STJ. Condeno, ainda, o Banco Agiplan S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 25 Processo nº 0800634-11.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA RIBEIRO BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando a sentença a fim de declarar nulo o contrato impugnado, condenando o banco requerido na devolução em DOBRO do valor indevidamente descontado da conta bancária da autora, bem como indenização pro danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositados da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Por fim, cumpre INVERTER os ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento),devendo este incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 26 Processo nº 0826094-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PIMENTEL DE AQUINO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo PROVIMENTO desta Apelação Cível, para reformar a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada um dos autores, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno, ainda, a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 27 Processo nº 0805233-30.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA RODRIGUES DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência desta e. Corte, com destaque para as Súmulas 32, 33, 34 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a r. sentença de ID 21943898, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem da Vara Única da Comarca de União/PI para o regular processamento do feito, devendo o magistrado, caso persista a suspeita de demanda predatória ou irregularidade na representação, adotar as providências menos gravosas, como a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo, nos termos da Súmula 34 TJPI, em vez da extinção prematura. CONDENAR o apelado BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ao pagamento das custas processuais recursais. Deixo de fixar honorários recursais, visto que não houve fixação de honorários de sucumbência na primeira instância em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 28 Processo nº 0803067-40.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FELICIO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, tão somente para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir deste julgamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).". Ordem: 29 Processo nº 0800746-38.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA CRUZ LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, declarando a nulidade do contrato discutido nos autos, determinando-se a devolução em dobro dos valores descontados em relação a esta avença não atingidos pela prescrição, com a devida compensação do valor comprovadamente depositado em favor da parte apelante, e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Inverto o ônus sucumbencial, devendo os honorários advocatícios serem calculados em dez por cento(10%) sobre o valor atualizado da condenação.". Ordem: 30 Processo nº 0766194-26.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, no sentido de REFORMAR a decisão recorrida, concedendo à recorrente as benesses da gratuidade.". Ordem: 31 Processo nº 0800855-35.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA ANDRADE JUNIOR E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de: 1. CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto por WILSON ALVES FERREIRA, por preencher os requisitos de admissibilidade recursal. 2. ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, e, em consequência, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA de ID 20355026, por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como ao direito à produção de provas. 3. DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI para o regular prosseguimento da instrução processual, com a produção das provas requeridas pelas partes, especialmente aquelas destinadas a comprovar o exercício da posse e a ocorrência do esbulho. 5. INDEFERIR o pedido de tutela de urgência formulado em sede recursal, em razão da preclusão da discussão em Agravo de Instrumento e da necessidade de dilação probatória na origem para a devida apuração dos fatos, sem prejuízo de nova análise pelo Juízo a quo após a instrução processual. 6. MANTER o entendimento pela incompatibilidade da denunciação à lide em ações possessórias, devendo a questão ser resolvida em ação autônoma, se for o caso.". Ordem: 32 Processo nº 0800854-28.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível interposta por JOSÉ MARIA SANTOS para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo a quo, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do mérito da ação.". Ordem: 33 Processo nº 0833188-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ENES ALVES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte requerida e PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora, reformando a sentença a fim, de majorar a indenização por danos morais, para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) a ser pago pelo banco à autora, incidindo correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). MAJORO os honorários advocatícios, em razão do improvimento do recurso de apelação do réu, para 15%, a incidir sobre o valor da condenação.". Ordem: 34 Processo nº 0800233-21.2021.8.18.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo banco requerido e PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO apresentado pela parte autora, para MAJORAR o quantum indenizatório para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), a título de danos morais. Majoro os honorários contratuais para 15%, a incidir sobre o valor da condenação.". Ordem: 35 Processo nº 0801356-97.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZACARIAS RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de suprimir a contradição existente no acórdão anteriormente prolatado, retirando a parte final e corrigindo-se o dispositivo para que conste: “Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível mantendo incólume a sentença recorrida.” Ordem: 36 Processo nº 0800125-52.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: SALVADOR CATUABA DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, cumprindo a manutenção da sentença em sua integralidade. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 37 Processo nº 0818019-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença tão somente no que concerne ao valor dos danos morais, majorando-o para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em face da sucumbência, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ficam mantidos todos os demais termos da sentença de primeiro grau, inclusive a declaração de inexistência do contrato, a condenação à restituição simples dos valores, e os termos iniciais dos juros de mora e correção monetária para os danos morais e o indébito.". Ordem: 38 Processo nº 0800726-48.2021.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o Acórdão embargado em todos os seus termos. Deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do Código de processo Civil, por entender que os presentes embargos não foram manifestadamente protelatórios.". Ordem: 39 Processo nº 0801352-36.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DAVI JOSE DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de: CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. No mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos, por não estarem presentes quaisquer dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. DEIXAR DE APLICAR a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, por não se configurarem os embargos como manifestamente protelatórios.". Ordem: 40 Processo nº 0800022-37.2023.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALICE AURA MARIA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): voto pelo PROVIMENTO dos Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, e, por consequência, integrar o v. acórdão embargado para que, onde se lê "juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação", passe a constar a seguinte redação para a atualização da indenização por danos morais: "Correção Monetária: Deverá incidir a partir da data do arbitramento judicial, ou seja, a partir da data de publicação deste acórdão, conforme a Súmula 362 do STJ, utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI). Juros de Mora: Serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data do evento danoso (primeiro desconto indevido em junho de 2020), em conformidade com a Súmula 54 do STJ." Ordem: 41 Processo nº 0801402-60.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI em todos os seus termos. Em razão da sucumbência recursal do Apelante e em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação principal (Art. 85, § 2º do CPC), que serão adicionados aos já fixados em primeira instância, totalizando 15% (quinze por cento) do valor da causa, a serem suportados pelo Apelante.". Ordem: 42 Processo nº 0805090-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANFILOFIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO a este Recurso de Apelação, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.". Ordem: 43 Processo nº 0801416-24.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE NAZARE DIAS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER E ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reformar o Acórdão embargado e, em consequência, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por MARIA DE NAZARE DIAS, restabelecendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto à condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida, e à condenação por litigância de má-fé. Adicionalmente, defiro a sucessão processual, para que o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. passe a figurar no polo passivo da demanda, em substituição ao Banco Cetelem S.A., e para que se proceda à anotação da conta única para fins de SISBAJUD, conforme requerido na petição de ID 26091471.". Ordem: 44 Processo nº 0800320-42.2018.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELÂNE DA CONCEIÇÃO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RONIE DE ARAUJO SILVA (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por ELÂNE DA CONCEIÇÃO SOUSA para ANULAR PARCIALMENTE a sentença de primeiro grau (ID 17706528) apenas no que indeferiu os pedidos de partilha de bens; DETERMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a devida instrução processual quanto à partilha, com a produção das provas necessárias, incluindo a análise dos pedidos de exibição de documentos e avaliação dos bens e, por fim, MANTER os demais termos da sentença inalterados.". Ordem: 45 Processo nº 0800489-11.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE XAVIER DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de: CONHECER de ambos os recursos de Apelação Cível interpostos por JOSÉ XAVIER DA COSTA e BANCO DO BRASIL S.A. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ XAVIER DA COSTA, para determinar que a repetição do indébito dos valores indevidamente descontados ocorra em dobro. NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A. MANTER a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária a partir do evento danoso. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Banco do Brasil S.A. para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 46 Processo nº 0835056-85.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARMEN LUCIA LIMA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se, consequentemente, o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 47 Processo nº 0800574-93.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EPITACIO PEDROSA RIBEIRO DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 48 Processo nº 0800983-09.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS CARVALHO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por DOMINGAS CARVALHO ROCHA, para: Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 10.725.471. Condenar o BANCO BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor incidirão juros de mora a partir de 01/09/2015 (data do evento danoso - Súmula 54 do STJ), correspondentes à taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir da data de publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ), utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI). Inverter o ônus sucumbencial, condenando o BANCO BMG S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (valor dos danos morais), em observância ao §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.". Ordem: 49 Processo nº 0802082-75.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDETE OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: Reduzir a multa por litigância de má-fé aplicada à APELANTE para o patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 8.577,76), nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Manter a sentença em todos os seus demais termos, inclusive quanto à improcedência dos pedidos iniciais e à condenação em custas e honorários advocatícios com exigibilidade suspensa, conforme o art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 50 Processo nº 0767150-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para: AFASTAR a conexão dos processos, devendo o processo de origem (0801486-89.2024.8.18.0059) e os demais que eventualmente foram agrupados, tramitarem individualmente, em suas varas de origem, até final julgamento. REFORMAR a decisão agravada no ponto em que determinou a juntada de extratos bancários como condição para o processamento da ação, por ser desnecessária à propositura da demanda, nos termos da fundamentação. Determino a imediata comunicação ao Juízo de origem para as providências cabíveis e cumprimento da presente decisão.". Ordem: 51 Processo nº 0822586-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA ALVES FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS. No mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA LUIZA ALVES FERREIRA, para MAJORAR o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau, inclusive quanto à declaração de inexistência do negócio jurídico e à restituição em dobro dos valores. Em face da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Banco Bradesco S.A. em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, em favor do(s) advogado(s) da autora.". Ordem: 52 Processo nº 0800029-84.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.". Ordem: 53 Processo nº 0800865-58.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUDECIMA VIRISSIMA DE SOUSA GAMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte, com destaque para as Súmulas 18, 26, 32, 33, 34 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a respeitável sentença de Id. 22864570, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI para o regular processamento do feito, com a devida citação da parte ré. Deve o(a) magistrado(a), caso persista a suspeita de demanda predatória ou irregularidade na representação, adotar as providências menos gravosas, como a designação de audiência para ratificação do mandato e esclarecimentos, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo, nos termos da Súmula 34 TJPI. CONDENAR o apelado (BANCO DO BRASIL S.A.) ao pagamento das custas processuais recursais. Deixo de fixar honorários recursais, visto que não houve fixação de honorários de sucumbência na primeira instância em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 54 Processo nº 0800448-39.2019.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS HUMILDES AGUIAR E SILVA (APELANTE) Polo passivo: ZONALDO LOUZEIRO AGUIAR (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação e a ele DOU PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués. Determino o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a fase de instrução processual, com a produção das provas pertinentes, especialmente a oitiva das testemunhas arroladas pela Apelante, e para que o mérito da ação possessória seja devidamente julgado, observando-se as considerações expostas nesta fundamentação.". Ordem: 55 Processo nº 0800844-50.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE ALENCAR SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte requerida e PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora, para reconhecer o dano moral e fixá-lo em cinco mil reais (R$ 5.000,00), a ser pago em favor da parte autora, devendo incidir correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Diante do não provimento do recurso da parte ré, procedo à majoração dos honorários advocatícios para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação.". Ordem: 56 Processo nº 0800797-84.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE, mantendo-se integralmente os demais termos da r. Sentença de primeiro grau, ou seja, no que tange ao indeferimento da petição inicial e à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. A condenação da Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios permanece, conforme fixado na sentença (se houver) ou incidente sobre as custas. Contudo, em virtude da concessão da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Não há que se falar em majoração de honorários recursais, visto o parcial provimento do recurso.". Ordem: 57 Processo nº 0828621-03.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pela REJEIÇÃO destes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a decisão ora embargada em todos os seus termos.". Ordem: 58 Processo nº 0800697-09.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e a ele DAR PROVIMENTO para: ANULAR a sentença de primeiro grau, por cerceamento de defesa/error in procedendo. DETERMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para a devida reabertura da fase de instrução processual, a fim de que sejam elucidados os fatos controvertidos e sanadas as dúvidas oriundas da análise das provas carreadas nos autos. As custas processuais e honorários advocatícios serão definidos ao final do processo, após o julgamento do mérito na instância de origem.". Ordem: 59 Processo nº 0800565-15.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA MARIA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO a este Recurso de Apelação, com a manutenção da sentença guerreada em todos os seus termos.". Ordem: 60 Processo nº 0800595-42.2022.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO CARDOSO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no Art. 1.022, inciso II, e no Art. 1.024, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão e INTEGRAR o acórdão proferido por esta 1ª Câmara Especializada Cível, nos seguintes termos: Para a repetição do indébito (danos materiais): A correção monetária deverá incidir pelo INPC (ou IPCA-E), a partir da data de cada desconto indevido, e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, também a partir da data de cada desconto indevido. Para a indenização por danos morais: A correção monetária deverá incidir pelo INPC (ou IPCA-E), a partir da data do arbitramento (24/02/2025), e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido). Mantenho o acórdão em seus demais termos.". Ordem: 61 Processo nº 0820057-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ACENA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau nos seguintes pontos: Majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determinar que os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidam a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido, em Fevereiro de 2017), conforme a Súmula 54 do STJ. Manter a correção monetária sobre a indenização por danos morais a partir da data do arbitramento (sentença de primeiro grau), conforme a Súmula 362 do STJ. Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do § 2º e § 11 do Art. 85 do Código de Processo Civil. Em consequência, mantenho os demais termos da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 62 Processo nº 0765176-67.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMILIO MATIAS MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a decisão outrora proferida por esta relatoria em todos os seus termos.". Ordem: 63 Processo nº 0801024-97.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVALDO CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível interposta por EDIVALDO CARVALHO DA SILVA para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo a quo, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do mérito da ação.". Ordem: 64 Processo nº 0800762-70.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALMOR PIMENTEL DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos por WALMOR PIMENTEL DOS SANTOS, mantendo-se hígido o acórdão recorrido.". Ordem: 65 Processo nº 0800733-06.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCINETE SOUZA FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A., SUPRINDO AS OMISSÕES e CORRIGINDO A PREMISSA FÁTICA do acórdão quanto à existência do contrato e da TED (Ids 15114371 e 15114372), e ATRIBUO-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS para: 1) Reafirmar a inexistência de prescrição na espécie, por aplicação do art. 27 do CDC e da teoria da actio nata (art. 189 do CC), fixando-se o termo inicial a partir do último desconto, considerando que o contrato estava ativo ao tempo do ajuizamento; 2) Aplicar a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º, I e IV) e, estando o feito em condições de imediato julgamento, julgar desde logo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCINETE SOUZA FERREIRA, inclusive os de declaração de nulidade contratual, repetição do indébito (em dobro ou simples) e indenização por danos morais, à vista da comprovação da contratação e do efetivo repasse do valor por TED, bem como da regularidade dos descontos; em consequência, reformo integralmente a sentença de primeiro grau (que havia reconhecido prescrição) para, em substituição, julgar improcedente a ação, com a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da autora, fixando-se honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada, a suspensão da exigibilidade pelo benefício da gratuidade de justiça.". Ordem: 66 Processo nº 0800871-46.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS RIBEIRO MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO deste recurso, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando o RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 67 Processo nº 0815279-85.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MICHELINE DO NASCIMENTO BALDUINO (APELANTE) Polo passivo: HELCIO LUIS DE ARAÚJO NUNES SOUZA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para o arbitramento de alimentos em favor da parte apelante no valor correspondente um (01) salário-mínimo vigente, mantendo-se a douta sentença nos seus demais termos.". Ordem: 68 Processo nº 0801184-04.2022.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CASSIMIRO GOMES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): VOTO pelo PROVIMENTO dos Embargos de Declaração opostos por CASSIMIRO GOMES DA SILVA para sanar a contradição apontada no v. Acórdão (ID 20176013), que passará a ter a seguinte redação no que concerne à aplicação dos juros e da correção monetária: "Quanto aos juros e correção monetária, determino que em relação à Repetição do Indébito (Dano Material), a correção monetária deverá incidir a partir de cada desembolso (data do efetivo prejuízo), conforme a Súmula 43 do STJ, utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), e os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (evento danoso, junho de 2020), em conformidade com a Súmula 54 do STJ." "Para a Indenização por Danos Morais (R$ 5.000,00), a correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento judicial, ou seja, a partir da data de publicação deste acórdão, conforme a Súmula 362 do STJ, utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), e os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data do evento danoso (primeiro desconto indevido em junho de 2020), em conformidade com a Súmula 54 do STJ." As demais disposições do Acórdão ficam mantidas.. Ordem: 69 Processo nº 0752627-88.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCONY VIEIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento, mas com os seguintes esclarecimentos sobre a exigibilidade da multa: Rejeitar a alegação de contradição, por entender que a decisão embargada apresenta lógica interna coesa, priorizando a efetividade da tutela jurisdicional no contexto processual. Acolher a alegação de omissão para integrar o Acórdão e explicitar que a exigibilidade da multa diária (astreintes) fixada na decisão de primeiro grau (ID 23274783) está condicionada à prévia e comprovada intimação pessoal do Embargante (Banco Toyota do Brasil S.A.) sobre a referida decisão, em conformidade com a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Com essas considerações, o Acórdão embargado é integrado para fins de complementação de sua fundamentação, sem modificação do resultado final do julgamento do Agravo de Instrumento.". Ordem: 70 Processo nº 0857206-60.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, apenas para excluir a condenação de multa por litigância de má-fé e pagamento das custas e honorários advocatícios imposta solidariamente ao advogado da demanda, mantendo-se a sentença em seus demais termos, inclusive com a condenação da parte apelante em litigância de má-fé no percentual arbitrado em Primeiro Grau.". Ordem: 71 Processo nº 0807172-46.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DILEUZA GONCALVES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. ARBITRO os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.". Ordem: 72 Processo nº 0801942-93.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIENE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA LUCIENE PEREIRA DA SILVA, para: Reformar a sentença de primeiro grau para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelante seja feita em dobro, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os termos iniciais de juros de mora (do evento danoso, Súmula 54 STJ) e correção monetária (do arbitramento, Súmula 362 STJ) conforme a sentença. Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 73 Processo nº 0805067-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ANTONIO DE CARVALHO BONIFACIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. FIXO, de ofício, multa processual em dois por cento (2%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.". Ordem: 74 Processo nº 0803951-23.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, apenas para afastar a condenação do autor em indenização pelo dano material, relativo à litigância de má-fé, mantendo-se a sentença atacada nos demais termos.". Ordem: 75 Processo nº 0804015-68.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIO LUCAS BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando a sentença a fim de majorar os danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00).". Ordem: 76 Processo nº 0804523-98.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA EUNICE DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto, mantendo-se a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15%, a incidir sobre o valor da condenação.". Ordem: 77 Processo nº 0756097-64.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO GEOVANE DA SILVA MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALRICELIA VILELA FARIAS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, em consonância com o opinativo do parquet, para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de manter o decisum agravado.". Ordem: 78 Processo nº 0800821-76.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA CAVALCANTE RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pelo Banco requerido e pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, para reformando a sentença recorrida, condenando o Banco requerido/apelado a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de "CESTA BRADESCO EXPRE", bem como, majorar a quantia indenizatória fixada a título de danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro a condenação em honorários advocatícios para quinze por cento (15%) do valor da condenação.". Ordem: 79 Processo nº 0800009-37.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUISA ALVES DE ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "rejeito as preliminares e, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e MANTER INTEGRALMENTE a sentença de primeiro grau, com a ressalva quanto aos juros e correção monetária conforme a fundamentação acima.". Ordem: 80 Processo nº 0802058-56.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação do banco e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, reformando a sentença a fim de majorar o dano moral para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos.". Ordem: 81 Processo nº 0801223-77.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos". Ordem: 82 Processo nº 0808839-67.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBINA LIBANA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência desta e. Corte e do Superior Tribunal de Justiça, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a r. sentença de ID 22659649, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI para o regular processamento do feito, devendo o magistrado: Rever as exigências de emenda da inicial à luz da hipossuficiência da parte autora e da jurisprudência que relativiza a indispensabilidade de certos documentos (como extratos bancários) na fase inicial, permitindo a regular produção probatória. Caso persista a suspeita de demanda predatória ou irregularidade na representação, adotar as providências menos gravosas e mais adequadas para a verificação da regularidade processual, como a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e do advogado perante o juízo, nos termos da Súmula 34 TJPI, em vez da extinção prematura. Permitir a regular instrução processual, com a oportunização de produção de provas por ambas as partes, especialmente no que tange à comprovação da regularidade da contratação e do repasse de valores pelo Banco Agiplan S.A., em respeito ao devido processo legal e à primazia do julgamento de mérito. CONDENAR o apelado (BANCO AGIPLAN S.A.) ao pagamento das custas processuais recursais. Deixo de fixar honorários recursais, visto que não houve fixação de honorários de sucumbência na primeira instância em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 83 Processo nº 0800807-59.2021.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELIZANE ARAUJO SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo IMPROVIMENTO desta Apelação Cível, mantendo-se a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% a incidir sobre o valor da condenação.". Ordem: 84 Processo nº 0800186-67.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de Apelação Cível e dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos e fundamentos, inclusive no que tange à improcedência dos pedidos formulados na inicial e à condenação em honorários advocatícios, os quais ficam majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.". Ordem: 85 Processo nº 0800914-32.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONE LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença de improcedência prolatada pelo Juízo de origem. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11 do CPC), suspensa a sua exigibilidade ante a assistência judiciária gratuita.". Ordem: 86 Processo nº 0760041-11.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: JESSICA SILVA ALENCAR (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o erro material constante na decisão de ID 15551861, nos termos da fundamentação supra. Assim, onde se lê que o Agravo Interno se insurgiu contra "decisão colegiada", leia-se "decisão monocrática proferida por este Relator (ID 6926137)".. Ordem: 87 Processo nº 0806216-65.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIQUEIAS CARDOSO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Voto no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação interposto por MIQUEIAS CARDOSO DE BRITO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina em todos os seus termos. Em observância ao disposto no Código de Processo Civil, Art. 85, § 11, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos patronos da Apelada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em relação ao Apelante, por ser beneficiário da justiça gratuita (Código de Processo Civil, Art. 98, § 3º).". Ordem: 88 Processo nº 0800798-05.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o mesmo valor, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida ao Apelante.". Ordem: 89 Processo nº 0800996-83.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NEUZA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. FIXO, de ofício, multa processual em dois por cento (2%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.". Ordem: 90 Processo nº 0803187-59.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ordem: 91 Processo nº 0815241-39.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERSON RIOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação Cível interposto por GERSON RIOS DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Condeno o Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem somados aos honorários já fixados em primeiro grau, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, do CPC). ". Ordem: 92 Processo nº 0802139-93.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. Majoro a condenação em honorários na quantia de quinze por cento (15%) do valor da causa, que resta suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.". Ordem: 93 Processo nº 0000978-80.2012.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABDIAS ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, reformando a sentença vergastada para declarar a nulidade do contrato, determinando, consequentemente, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Cumpre, ainda, condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Do valor a ser pago pelo banco deve-se abater a quantia depositada em conta da parte autora. Em relação aos danos materiais (devolução simples da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação.". Ordem: 94 Processo nº 0805092-80.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.". Ordem: 95 Processo nº 0800251-97.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MANOEL DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com fulcro no Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação para ANULAR A SENTENÇA de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito.". Ordem: 96 Processo nº 0800469-41.2022.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIMAO EMANUEL ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão, fixando os honorários advocatícios, por equidade, no patamar de R$1.000,00 (um mil reais).". Ordem: 97 Processo nº 0803028-22.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MERCEDES MENDES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em seus termos.". Ordem: 98 Processo nº 0801621-61.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVON GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto por EDVON GOMES DE OLIVEIRA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de primeira instância em todos os seus termos.". Ordem: 99 Processo nº 0800891-30.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a sentença APENAS para majorar o valor dos danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), devendo incidir correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN).". Ordem: 100 Processo nº 0000023-32.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZELEINA NOBRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, VOTO para DAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO do banco, no sentido de ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a intimação do advogado da parte ré/apelante para apresentação de contestação, prosseguindo-se regularmente o feito.". Ordem: 101 Processo nº 0805461-40.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZILDA DA SILVA DANTAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. FIXO, de ofício, multa processual em cinco por cento (5%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.". Ordem: 102 Processo nº 0809283-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DECIO GOMES DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por DÉCIO GOMES DE MOURA para CONCEDER o benefício da justiça gratuita ao Apelante e ANULAR a sentença proferida pelo Juízo a quo, DETERMINANDO o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 103 Processo nº 0002012-88.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECY CLAUDIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHECE de ambos os recursos de Apelação. No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por VALDECY CLAUDIO DA SILVA para MAJORAR o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos encargos sobre o dano moral: Os juros de mora (1% ao mês) deverão incidir a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido em junho de 2020), conforme Súmula 54 do STJ. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento judicial (publicação deste acórdão), conforme Súmula 362 do STJ, utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI). NEGO PROVIMENTO ao recurso do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Mantenho inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive os juros e correção monetária para a repetição do indébito (dano material). Em face da sucumbência recursal, e nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelado em favor do patrono da Apelante em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 104 Processo nº 0002044-38.2011.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau.". Ordem: 105 Processo nº 0801811-66.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANDO PEREIRA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo IMPROVIMENTO desta Apelação Cível, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa.". Ordem: 106 Processo nº 0805421-59.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: JAIRO MARCELO DE SOUSA PAZ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto pela CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.". Ordem: 107 Processo nº 0804913-33.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIANNE CARVALHO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação para REFORMAR a sentença de primeiro grau a fim de condenar a ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA a restituir a JULIANNE CARVALHO RODRIGUES o valor de R$ 1.179,48 (mil cento e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; MANTER a improcedência do pedido de indenização por danos morais; e READEQUAR a sucumbência, devendo as custas processuais e os honorários advocatícios serem distribuídos proporcionalmente entre as partes, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à apelante, em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 108 Processo nº 0808150-46.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PAULO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelos autores da ação, mantendo inalterada a sentença proferida pelo Juízo a quo.". Ordem: 109 Processo nº 0803831-98.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS FELIPE VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau.". Ordem: 110 Processo nº 0001666-57.2012.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ERRES EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para reformar a sentença no tocante aos critérios de atualização do débito, determinando que o valor da condenação seja atualizado de acordo com os encargos contratualmente pactuados, desde o vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento e manter a sentença nos demais termos, inclusive quanto à condenação em honorários advocatícios, que permanecem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 111 Processo nº 0000982-60.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BCV S/A (SCHAHIN S/A) (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por Francisca Ferreira da Conceição para: REFORMAR a sentença de primeiro grau, a fim de declarar a NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 46-10993671199, em razão da ausência de observância das formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta e da não comprovação da efetiva transferência do numerário. DETERMINAR o cancelamento definitivo de quaisquer descontos futuros relativos ao contrato declarado nulo. CONDENAR o Banco BCV S/A (Schahin S/A) à REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelante, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43 STJ e Provimento Conjunto nº 06/2009 TJPI) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data de cada desconto indevido (Art. 405/406 CC, Art. 161, §1º CTN e Súmula 54 STJ). CONDENAR o Banco BCV S/A (Schahin S/A) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação deste Acórdão (Súmula 362 STJ e Provimento Conjunto nº 06/2009 TJPI) e juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Art. 405/406 CC, Art. 161, §1º CTN e Súmula 54 STJ). CONDENAR o Banco BCV S/A (Schahin S/A) ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, já incluída a majoração recursal, nos termos do Art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 112 Processo nº 0000564-95.2006.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ADILSON G SOARES & CIA LTDA - ME (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a legislação processual civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para ANULAR a r. sentença de ID 21698078, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Determino o retorno dos autos à 1ª Vara da Comarca de Picos para o regular prosseguimento da execução, devendo o juízo de origem apreciar as últimas manifestações do exequente e dar o devido impulso processual, observando-se os requisitos legais para a eventual declaração de prescrição intercorrente.". Ordem: 113 Processo nº 0000191-32.2011.8.18.0083 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ALVARENGA ROCHA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com base na análise dos autos e da legislação e jurisprudência aplicáveis, este Desembargador Relator decide: 1. CONHECER do recurso de Apelação interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. 2. DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação para: a. CASSAR a sentença de primeiro grau (Num. 15680384 - Pág. 1-4 e Num. 15680390 - Pág. 1-4), que reconheceu a prescrição intercorrente, por manifesta aplicação equivocada das normas processuais e materiais pertinentes ao caso, bem como por violação ao princípio da não surpresa. b. DETERMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, com a devida intimação do Exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros de Francisco Alvarenga Rocha, conforme já determinado em despachos anteriores e em conformidade com o Art. 313, §2º, II, do CPC. Custas recursais a serem definidas ao final da execução, conforme o resultado da lide.". Ordem: 114 Processo nº 0806829-05.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO da Apelação Cível, exclusivamente para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento da indenização de um salário-mínimo arbitrada a título de litigância de má-fé, preservando-se, contudo, a penalidade de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como os demais termos da sentença recorrida.". Ordem: 115 Processo nº 0000249-43.2017.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO ANTONIO RIEDI (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto Roberto Antonio Riedi e Daniele Riedi, mantendo incólume a sentença proferida em primeira instância.". Ordem: 116 Processo nº 0800929-43.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte requerente, para: (i) majorar a condenação por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e (ii) determinar a devolução em dobro de todos os descontos indevidamente realizados, conforme questionados pelo autor. Por fim, majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 117 Processo nº 0800548-60.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, para declarar a nulidade do contrato impugnado, com a determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e arbitrar a indenização em danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução em dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de dez por cento (10%) do valor da condenação.". Ordem: 118 Processo nº 0017504-53.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILVAN CARVALHO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: NAYANE FARIAS DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer ministerial, voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação interposto por GILVAN CARVALHO E SILVA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Teresina, que fixou os alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo em favor de JEFFERSON PABLO CARVALHO DA SILVA e regulamentou o direito de visitas. Sem custas recursais, em face da gratuidade da justiça concedida às partes.". Ordem: 119 Processo nº 0800696-49.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto por BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau (ID 21200516) em todos os seus termos e fundamentos. Majoro os honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem somados aos já fixados na sentença de primeiro grau, em conformidade com o art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 120 Processo nº 0800152-90.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE BENICIO (APELANTE) Polo passivo: DISBEPI - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIAUI LTDA. (APELADO) Terceiros: RAFAEL (TESTEMUNHA), VILSON (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.". Ordem: 121 Processo nº 0807028-09.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos.". Ordem: 122 Processo nº 0818957-11.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DANIELLE MARQUES OSORIO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o Acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 123 Processo nº 0800110-60.2022.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DORACY TEIXEIRA PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pela REJEIÇÃO destes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo o acórdão ora embargada em todos os seus termos.". Ordem: 124 Processo nº 0800112-94.2021.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAREN MARTINS DE SOUSA ALANO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS IAN MATIAS DE CASTRO MARQUES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da Apelação Cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 125 Processo nº 0806385-51.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no art. 932, IV, "a" c/c art. 1.011, I, todos do CPC, CONHEÇO da Apelação Cível, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.". Ordem: 126 Processo nº 0803495-11.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DE CASTRO LIMA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, apenas para determinar que seja feita pelo autor, a compensação ao banco do valor de um mil, cento e noventa e sete reais (R$ 1.197,00).". Ordem: 127 Processo nº 0800707-77.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINA MARIA SILVA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, BANCO PAN S.A. e pelo PROVIMENTO PARCIAL do Recurso de Apelação Adesiva interposto pela parte autora, para, sendo nulo o contrato, determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Cumpre, ainda, condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Do valor a ser pago pelo banco deve-se abater a quantia depositada em conta da parte autora. Registre-se que no tocante aos danos materiais (devolução da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso em concreto, deverá ser observada a "Tabela de Correção Monetária" adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.2021. Por fim, majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação a ser pago pelo banco, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, excluindo os honorários estipulados para a parte autora.". Ordem: 128 Processo nº 0854962-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença ora atacada em todos os seus termos. Majoro a condenação em honorários para quinze por cento (15%) do valor da causa, cobrança que resta suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.". Ordem: 129 Processo nº 0800246-05.2018.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão vergastada em todos os seus termos.". Ordem: 130 Processo nº 0804819-38.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.". Ordem: 131 Processo nº 0800220-66.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo anular o contrato em questão, bem como condenar o banco a devolver em DOBRO os valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Por fim, cumpre condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução em dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de dez por cento (10%) do valor da condenação.". Ordem: 132 Processo nº 0801991-15.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo PROVIMENTO desta Apelação Cível, reformando a sentença, julgando IMPROCEDENTE a ação originária. Majoro os honorários advocatícios para 15% a incidir sobre o valor da condenação.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0800338-84.2021.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA SOBRINHO GOES (APELANTE) Polo passivo: ARIOSVALDO BARROS MARTINS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de setembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805461-40.2023.8.18.0032. APELANTE: MARIA ZILDA DA SILVA DANTAS Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA - PI15843-A APELADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELADO: FABIO FRASATO CAIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO FRASATO CAIRES - PI13278-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual a 1ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 15:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/10/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ZILDA DA SILVA DANTAS Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO FRASATO CAIRES RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS PELO BANCO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado com o banco é válido ou nulo; (ii) estabelecer se a conduta da parte autora caracteriza litigância de má-fé, justificando a aplicação da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR Instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). O banco apresentou cópia do contrato e comprovante da transferência do valor, documentos aptos a comprovar a contratação e a disponibilização do crédito. O negócio jurídico atendeu aos requisitos do art. 104 do Código Civil, inexistindo vício que justificasse sua nulidade. A alegação de fraude não foi acompanhada de prova técnica, como a perícia grafotécnica, sendo insuficiente para afastar a validade do pacto regularmente firmado. A boa-fé objetiva exige que as partes ajam com lealdade e cooperação, não podendo o consumidor simplesmente negar a contratação sem apresentar elementos mínimos de prova. A conduta da autora, ao negar a contratação diante da existência de contrato assinado e comprovante de depósito, caracteriza litigância de má-fé (CPC, art. 80, II), pois houve alteração da verdade dos fatos e resistência injustificada ao direito da parte contrária. Jurisprudência confirma a possibilidade de aplicação de multa processual em casos de alteração consciente da verdade dos fatos (TJ-DF, Apelação nº 0019321-61.2014.8.07.0001; TJ-MG, AC nº 10000211243464001). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo consignado é válido quando o banco apresenta o instrumento contratual e comprovante de transferência do valor. A simples negativa da contratação, desacompanhada de prova técnica idônea, não é suficiente para anular o negócio jurídico regularmente celebrado. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que altera a verdade dos fatos e resiste injustificadamente ao direito comprovado da parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1º a 4º, 104 e 595; CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 77, I e II, 80, II, 81, 98, § 3º, 142 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJ-DF, Apelação nº 0019321-61.2014.8.07.0001, Rel. Des. Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, j. 16.05.2018; TJ-MG, AC nº 10000211243464001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, 9ª Câmara Cível, j. 31.08.2021. RELATÓRIO RELATÓRIO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (Relator): Eminentes julgadores, senhor procurador de justiça, senhores advogados, gradas pessoas outras aqui também presentes. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805461-40.2023.8.18.0032 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA ZILDA DA SILVA DANTAS, para reformar a sentença exarada na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada contra o BANCO BMG S/A. Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, ter procurado a instituição financeira para fazer um consignado convencional e percebeu, somente após, ter aderido à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, para o qual não anuiu. Pugnou pelo reconhecimento de abusividade do contrato, com a condenação de repetição do indébito, com devolução em dobro do valor indevidamente descontado e, condenação em indenização por danos morais, dentre outros. Juntou documentos. Citado, o banco réu apresentou contestação, Num. 21522587 – Pág. 1/14, defendendo, em síntese, a regularidade da contratação, celebrado por meio digital; a inexistência de dano moral e dano material, dentre outros, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou aos autos documentos, dentre eles, a cópia do contrato, Num. 21522588 – Pág. 1/10 e o comprovante de transferência do valor total do contrato, Num. 21522590 – Pág. 1. Réplica, Num. 21522598 – Pág. 1/15. Por decisão, Num. 21522600 – Pag. 1/3, o douto juízo assim determinou: “BAIXO EM DILIGÊNCIA SANEADORA para determinar que a parte autora comprove os descontos realizados, especificando o seu valor total descontado, e o início do desconto, informando principalmente se recebeu algum valor a título de contrato de cartão de crédito com margem consignável, eis que cabe ao juiz esclarecer que se for determinada a devolução dos valores das prestações descontadas, sem o devido abatimento dos eventuais valores recebidos a título de contrato de cartão de crédito com margem consignável, por não informar nessa oportunidade e levar o juiz ou Tribunal a erro, além de configurar um enriquecimento ilícito, também pode configurar o crime de estelionato. Determino ainda que a parte autora se manifeste, em especial, sobre o comprovante de ID 49470679 que informa o valor, conta e dia do suposto crédito em conta, sob pena de ser considerado como efetivo extrato de comprovação de crédito em conta, cabendo a parte autora o ônus de juntar o extrato de sua conta corrente para comprovar que não recebeu ou utilizou tal crédito informado nos autos, sob pena de ocorrer a convalidação do contrato em decorrência de uma anuência tácita.” Intimada, a parte autora não se manifestou. Por sentença, Num. 21522605 – Pág. 1/7, o magistrado a quo assim julgou: “Diante do exposto, já havendo contestação nos autos, é o caso de se reconhecer de plano a INÉPCIA DA INICIAL, para não resolver o mérito, com fulcro no art. 330, I, e § 1º, I c/c art. 485, I, do CPC/2015.” Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, Num. 21522608 – Pág. 1/18, alegando, resumidamente, o preenchimento dos requisitos na petição inicial, tendo individualizado o contrato discutido, dentre outros. No mérito, alegou a irregularidade do contrato, dentre outros. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com provimento dos pedidos iniciais. Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões, Num. 21522612 – Pág. 1/5, pugnando pelo improvimento do apelo. Recebido o recurso, Num. 23067451 – Pág. 1. É o relatório. VOTO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (votando): Senhores Julgadores, A Apelação Cível merece ser conhecida, uma vez que existentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne deste recurso consiste na possibilidade, ou não, de reforma da sentença que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito em razão da não emenda à inicial conforme determinado, considerada indispensável para o julgamento da lide pelo r. Juízo singular. Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais. Segundo o entendimento do r. Juízo originário, a petição inicial deveria ser emendada pela parte autora, tendo determinado, para tanto, a individualização da ação, bem como a manifestação acerca do comprovante de transferência apresentado pelo banco apelado. Assim, entendendo que a emenda à inicial e a manifestação quanto aos documentos apresentados em contestação, era indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, a petição inicial fora indeferida e extinto o processo sem resolução do mérito. Ocorre que, contrariamente ao que fora decidido no r. Juízo a quo, a inépcia suscitada não se apresenta no caso sob discussão. A demanda em análise tornou-se matéria rotineira no âmbito desta e. Corte de Justiça, onde pessoas aposentadas, com baixo grau de instrução ou analfabetas, que afirmam ser vítimas de fraudes, praticadas, em tese, por agentes financeiros, ajuízam ações ordinárias visando a declaração de inexistência/nulidade de relação contratual, e, em razão disso, pleiteiam a reparação pelos danos que dizem suportar em decorrência dos descontos incidentes nos seus benefícios previdenciários. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor das partes autoras a inversão do ônus da prova, em tese, em razão da hipossuficiência técnica-financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Em outras circunstâncias, o Magistrado, de ofício, independentemente do requerimento das partes, oficia a Instituição financeira mantenedora da conta bancária do requerente, solicitando-lhe informações acerca da existência, ou não, da quantia objeto do contrato questionado. Em que pese este cenário jurídico, entende-se que o contrato fora devidamente explicitado na inicial, com data de início e valor das parcelas, ultrapassar estes aspectos, extrapola os requisitos mínimos indispensáveis ao processamento da ação, haja vista que a lei não faz tal exigência. Importa trazer à colação o disposto no art. 321, do CPC, in litteris: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” No que toca aos requisitos da petição inicial, o art. 319, do CPC, assim dispõe: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.” É possível se inferir dos dispositivos supracitados que a parte apelante, ao propor a petição inicial, deve trazer aos autos elementos probatórios mínimos capazes de comprovar a verdade dos fatos alegados, podendo, inclusive, suprir eventual deficiência no decorrer da instrução. Nesse sentido, ao examinar a petição inicial ajuizada pela parte ora apelante, nota-se que os requisitos dispostos no art. 319, do CPC, necessários para o seu recebimento foram devidamente preenchidos. Vê-se que a parte apelante afirmou que não realizou o empréstimo bancário correspondente ao Contrato nº 18130466, conforme nele consta, não aderiu a um cartão de crédito, e sim ao um consignado convencional. Assim, a fim de comprovar a sua existência, a parte requerente, ora apelante, juntou aos autos o extrato fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o qual traz o histórico de créditos consignados incidentes sobre o seu benefício previdenciário, dentre os quais aquele decorrente do suscitado contrato. Ademais, a questão atinente à regularidade, ou não, da contratação bancária, bem como a ocorrência, ou não, da liberação dos valores referentes ao empréstimo em favor do suposto contratante (requerente), são questões que devem ser solucionadas ao longo da demanda, através da adequada instrução probatória. É de se ter em mente, ainda, que os pedidos formulados na inicial são cumulados, podendo ser satisfeitos de forma plena e simultânea (p. ex. anulação do contrato, repetição do indébito, devolução em dobro do valor contratado e indenização por danos morais), razão pela qual a não comprovação do depósito da quantia supostamente contratada pode resultar, na verdade, na possível improcedência de um, ou mais, pedido(s), ou mesmo na inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação consumerista, e não no indeferimento da petição inicial. Sobre o tema, houve a unificação do entendimento desta e. Corte Estadual que se consolidou no seguinte sentido, in litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. anulação da sentença a quo. extratos bancários desprovidos de utilidade. Inversão do ônus da prova em desfavor do banco. Teoria da causa madura. Preliminar de prescrição. Acolhida. honorários recursais NÃO ARBITRADOS. Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. Recurso conhecido e improvido. (...) omissis (...) 3. A sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do descumprimento da determinação judicial que ordenou a juntada dos extratos bancários da conta da parte Autora, por considerar seu o ônus de comprovar que não recebeu o valor relativo ao empréstimo, não deve prevalecer, por ser, nas circunstâncias da causa, desproporcional, irrazoável e ilegal. 4. Com efeito, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor - e aqui, destaque-se, que a relação de direito material controvertida é de cunho consumerista - já consagrava, à época da decisão recursada, a inversão do ônus da prova. (...) omissis (...) 11. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.007282-8 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/05/2018)” “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA PELA AGRAVANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AGRAVO PROVIDO. 1. É cabível a inversão do ônus da prova, para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários, desde que o consumidor especifique, de modo preciso, os períodos em relação aos quais pretende a exibição e apresente indícios mínimos de contratação da conta. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI / Agravo de Instrumento nº 2017.0001.009432-8 / Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar / 4ª Câmara Especializada Cível / Data de Julgamento: 11/12/2018)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO ESSENCIAL Á PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese de anulação da sentença que indeferiu a petição inicial por não ter sido juntado aos autos, dentro do prazo legal, extrato bancário do autor referente ao período de contratação. 2. Analisando os autos, é notável a presença do histórico de empréstimo do INSS em nome do apelante, bem como os demais documentos necessários para instruir a inicial. 3. O fato dos extratos bancários não terem sido juntados não é causa de indeferimento da inicial, é no mínimo um ônus do autor que pode ser invertido ao seu favor, por se tratar uma relação consumerista. 4. Portanto, restando caracterizado os descontos no benefício previdenciário do recorrente, não é cabível o indeferimento da petição pela não juntada dos extratos bancários. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002266-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível Data de Julgamento: 01/10/2019)” Assim, verifica-se, na espécie, configurado error in procedendo, posto não se revelar necessária a emenda à inicial, razão pela qual anula-se a sentença atacada. Estando o processo devidamente instruído, em condições de julgamento imediato, aplica-se a teoria da causa madura, conforme estabelece o artigo 1.013, § 3º do Código de Processo Civil, passando assim, a análise do mérito. O cerne da questão gira em torno da validade de contrato de empréstimo firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício em nome da autora/apelante, situação esta da qual decorre as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos morais. Afirma a parte apelante que sofreu descontos indevidos nos seus proventos, oriundos de contrato maculado por nulidade, tendo em vista que procurou a instituição financeira com o fim de fazer um contrato de consignado convencional, tendo percebi somente após a celebração, que se tratava de um contrato de cartão de crédito com margem consignável. De início, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da parte apelada, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis: "Art. 6° São direitos básicos do consumidor: (...); VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Não se desconhece ainda o enunciado sumular segundo o qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479 do STJ). Na hipótese dos autos, observa-se que o banco logrou êxito em demonstrar que o contrato fora celebrado de forma eletrônica, colacionando aos autos cópia do aludido contrato, comprovação de formalização digital e a comprovação de transferência do valor tomado de empréstimo. Ademais, deve-se ressaltar que o contrato foi formalizado de forma eletrônica, constando juntamente com a contestação, como acima mencionado, consentimento formalizado por meio digital, com aposição de “selfie” e assinatura, além da apresentação dos documentos pessoais da parte agora autora, informações não refutadas em nenhum momento processual, limitando-se somente a afirmar que não houve intenção de formalização de contrato de cartão de crédito. Percebe-se que a instituição financeira demandada demonstrou a regularidade da contratação, anexando aos autos contrato, denominado Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Benefício emitido pelo Banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento, constando todas as cláusulas e condições da avença, constando ainda um Termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado benefício e Cédula de crédito bancário (CCB) contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado benefício emitido, demonstrando a absoluta ciência da parte apelante a qual produto estava aderindo quando a contratação que, repisa-se, não fora contestada pela mesma, a insurgência se fez apenas quanto à modalidade, e não quanto à existência do pacto. Como se vê, era de conhecimento do consumidor o desconto mensal nos moldes transcritos, restando cristalina a autorização dada por ele, não podendo, neste momento, alegar falta de informação, não merecendo provimento a sua irresignação. Dessa forma, alternativa não há, a não ser a de atestar que o banco apelado agiu no estrito exercício regular do direito, ao efetuar os descontos em debate, ante a autorização de próprio punho da parte apelante. Ressalte-se que o consumidor deve provar, mesmo que minimamente, o fato constitutivo de seu direito, quando comprovado, pela empresa ré, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado, e desse ônus não se desincumbiu a parte autoral. Desta maneira, conclui-se não haver restado comprovado o ato lesivo descrito, o dano alegado e o nexo de causalidade, sendo totalmente descabida a pretensão autoral. Assim, não pode o judiciário intervir em contratos privados, livremente pactuados, em forma prevista e legal, devendo as partes, ao contratarem, terem prudência e requisitar as informações e possibilidade antes da celebração e não, após receber o produto e dele se utilizar, alegar desconhecimento e requerer a alteração para a forma que entende ser mais benéfica. A corroborar o aduzido, transcreve-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.681 - SP (2018/0160090-6) DECISÃO [....] A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente e que eram incabíveis as alegações de que o recorrente desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito. Confira-se (e-STJ fls. 163/164): Com efeito, a instituição financeira trouxe prova documental consistente na cópia do Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento (fls. 85/87), devidamente assinado pelo autor, bem como cópia de seus documentos pessoais (fls. 88/91) e de saque autorizado realizado no limite disponível do cartão de crédito (fls. 92). Acresça-se ainda, que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado, verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado, bem como o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao autor, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica do comprovante de saque juntado pelo réu (fls. 92), que o autor confessou ter efetuado (fls. 71). Consigne-se, por oportuno, que o autor limitou-se a alegar desconhecimento na forma de concessão do crédito e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos, de modo que carece a mera alegação de desconhecer a emissão do cartão de crédito. Resta claro, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória do autor por danos morais e materiais, uma vez que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira. Dessa maneira, a revisão de tal entendimento a fim de concluir pela existência do vício do consentimento indicado pelo recorrente esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. [...] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância anterior, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de2018. (STJ, AREsp 1318681, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator, Data de Publicação: 03/08/2018).” Por se cuidar de contrato cujo adimplemento do valor mínimo pode ser efetivado mediante desconto na folha de pagamento do servidor, a taxa de juros e os encargos embora sejam um pouco maior que a taxa utilizada nos contratos de empréstimos consignados em folha, são menores que aqueles usualmente cobrados pela utilização de crédito pelo uso do cartão de crédito comercializado sem a garantia sequer do pagamento mínimo da fatura. Neste contexto, carece de razoabilidade prestigiar a pretensão da parte apelante em deixar de pagar pela dívida que contraiu de forma voluntária e espontânea junto ao banco apelante, de modo que para cessar os descontos, deve pagar integralmente a fatura. Assim, em sendo comprovada a contratação do cartão de crédito e sua utilização, devida a cobrança das faturas para o pagamento do débito adquirido pela parte apelante, ao contrário do que entendeu o douto juízo singular, deveriam os pedidos iniciais terem serem julgados improcedentes. Desta forma, não há dúvidas que o empréstimo foi formalizado e o valor disponibilizado no ato para a parte contratante, não podendo atribuir à instituição financeira, indiscriminadamente, a culpa pela contratação, sem a prova de que tenha ocorrido negligência da última, revestindo este pacto da mais perfeita legalidade e regularidade, recebendo e utilizando o valor proveniente da transação, não podendo alegar o desconhecimento da avença e dos valores descontados de sua conta. Destarte, não restando caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, não há razão para se declarar a inexistência de débito, tampouco se determinar a repetição de valores ou a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, motivo pelo qual o recurso deve ser improvido neste aspecto, para julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Por fim, deve-se acrescer ao julgamento a litigância de má-fé, registrando-se que o processo deve ser visto como instrumento ético e de cooperação entre os sujeitos envolvidos na busca de uma solução justa do litígio. É reprovável que as partes se sirvam do processo para faltar com a verdade, agir deslealmente e empregar artifícios fraudulentos, uma vez que deve imperar no processo os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. De acordo com o art. 80, II, do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e, consequentemente descumpre os deveres processuais disciplinados no art. 77, I e II, do mesmo diploma legal: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;” Ora, é no mínimo temerária a alegação da parte apelante na inicial, na medida em que é contrária à prova apresentada pelo banco demandado, onde consta o contrato devidamente realizado pela parte requerente, em atenção ao art. 595 do CC. Não bastasse isso, há prova inconteste de que o valor objeto do ajuste fora entregue, com assinatura da parte apelante, sendo notório, portanto, que esta age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos. Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Evidenciada a intenção de alterar a verdade dos fatos, justifica-se a aplicação da multa por litigância de má-fé. (TJ-DF 20140110819272 DF 0019321-61.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/05/2018. Pág.: 346/351)”. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80, inciso II, e art. 81, CPC, cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211243464001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2021)”. Constata-se que a parte apelante utilizou do processo com a finalidade de atingir objetivo ilegal, pois ajuizou ação alterando a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter realizado o empréstimo no instante em que existe comprovação do contrato formalizado e do recebimento de valores. Assim, deve ser aplicada multa processual por litigância de má-fé à parte apelante. Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. FIXO, de ofício, multa processual em cinco por cento (5%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC. É o voto. Teresina, 22/09/2025

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao gc281404fcn PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual a 1ª Câmara Especializada Cível de 12/09/2025 a 19/09/2025 - Relator: Des. Antônio Lopes No dia 12/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). HILO DE ALMEIDA SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA e JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA (convocado), em razão da ausência, gozo de férias, do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCÉCIO SOUSA DA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0802069-46.2020.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, reformando a sentença a fim de DECLARAR a NULIDADE do CONTRATO em questão, DETERMINAR a DEVOLUÇÃO em DOBRO dos valores descontados da conta da parte autora, compensando-se o valor depositado na conta da parte autora; CONDENAR o banco requerido no pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), incidindo a correção monetária desde a data do arbitramento judicial e juros de mora, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Em relação aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositados da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). INVERTO o ônus de sucumbência, devendo incidir os honorários advocatícios sobre o valor da condenação.". Ordem: 3 Processo nº 0804130-23.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS NEVES DE ARAUJO LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por MARIA DAS NEVES DE ARAÚJO LEAL, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando o RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 4 Processo nº 0801221-28.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA ALVES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da Apelação Cível interposta por LUISA ALVES LIMA, mas lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A exigibilidade permanece suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida à apelante.". Ordem: 5 Processo nº 0801054-36.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCITA DE SOUSA ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em harmonia com a fundamentação acima, voto no sentido de: REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO de prescrição trienal/quinquenal suscitada pelo Banco Bradesco S.A. NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível principal interposta por BANCO BRADESCO S.A., mantendo a condenação pela falha na prestação do serviço e o dever de indenizar. DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Adesiva interposta por CONCITA DE SOUSA ARAUJO para: Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os termos iniciais de juros de mora (do evento danoso, Súmula 54 STJ) e correção monetária (do arbitramento, Súmula 362 STJ) conforme a fundamentação. Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Manter a sentença de primeiro grau em todos os seus demais termos, incluindo a repetição em dobro do indébito e a forma de atualização de juros e correção monetária para os danos materiais.". Ordem: 6 Processo nº 0800856-72.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ODETE SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível para CASSAR a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento e julgamento do mérito, oportunizando-se a instrução probatória necessária e a aplicação das Súmulas pertinentes deste Tribunal.". Ordem: 7 Processo nº 0800398-59.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABIATAR JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o mesmo valor, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida ao Apelante.". Ordem: 8 Processo nº 0800147-56.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACI ANADIAS DOS SANTOS MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência desta e. Corte, com destaque para as Súmulas 32, 33, 34 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a r. sentença (ID 22396387), que extinguiu o processo sem resolução do mérito. DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí/PI para o regular processamento do feito, devendo o magistrado, caso persista a suspeita de demanda predatória ou irregularidade na representação, adotar as providências menos gravosas, como a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo, nos termos da Súmula 34 TJPI, em vez da extinção prematura. CONDENAR o apelado (BANCO DO BRASIL S.A.) ao pagamento das custas processuais recursais. Deixo de fixar honorários recursais, visto que não houve fixação de honorários de sucumbência na primeira instância em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 9 Processo nº 0803998-32.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RIBEIRO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo majorar a condenação o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo-se a sentença atacada nos demais termos. Inverto o ônus da sucumbência em favor do apelante.". Ordem: 10 Processo nº 0804494-22.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no art. 932, IV, do CPC CONHEÇO DE AMBAS AS APELAÇÕES e, no mérito NEGO PROVIMENTO à apelação principal do Banco Bradesco S.A. Por outro lado, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação de MARIA LUCIA DE SOUSA PAIVA, para majorar a indenização por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e MAJORO os honorários advocatícios, para o percentual de quinze por cento (15%) do valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC), mantendo incólume os demais termos da sentença.". Ordem: 11 Processo nº 0804488-10.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE SENA ROSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência desta e. Corte, com destaque para as Súmulas 32, 33, 34 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a r. sentença de ID 21948284, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI para o regular processamento do feito, devendo o magistrado, caso persista a suspeita de demanda predatória ou irregularidade na representação, adotar as providências menos gravosas, nos termos da Súmula 34 TJPI, em vez da extinção prematura. CONDENAR o apelado (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.) ao pagamento das custas processuais recursais. Deixo de fixar honorários recursais, visto que não houve fixação de honorários de sucumbência na primeira instância em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 12 Processo nº 0800972-25.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA NETO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma-PI em todos os seus termos. Custas processuais e honorários advocatícios pelo Apelante. Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 13 Processo nº 0801092-31.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE ARAUJO GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de ANULAR a sentença recorrida, não estando a causa madura para julgamento, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.". Ordem: 14 Processo nº 0825199-49.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDA VENTURA IVO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar a sentença de primeiro grau e, consequentemente, afastar a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais, mantendo-se a extinção do feito sem resolução de mérito.". Ordem: 15 Processo nº 0800649-50.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MARQUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. FIXO, de ofício, multa processual em cinco por cento (5%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.". Ordem: 16 Processo nº 0800669-68.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PIAUILINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Custas recursais pelo Apelante. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 17 Processo nº 0815276-04.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO MADEIRA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: JOSELIA FRANCISCA DOS REIS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fulcro nos artigos 1.584, §§ 2º e 3º, e 1.694, § 1º, ambos do Código Civil, bem como nos artigos 99, § 2º, e 370 do Código de Processo Civil, e em observância aos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, da dignidade da pessoa humana e da busca pela verdade real, este Desembargador Relator, em sede de Apelação Cível: 1. CONHECE do recurso de apelação interposto por PAULO MADEIRA MARTINS e das contrarrazões apresentadas por JOSELIA FRANCISCA DOS REIS, por preencherem os requisitos de admissibilidade recursal. 2. DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para ANULAR A SENTENÇA de primeira instância proferida nos autos do processo nº 0815276-04.2018.8.18.0140, por evidente cerceamento de defesa e de instrução probatória essencial, que impediu a produção de prova técnica indispensável à formação de um juízo de valor completo e seguro sobre a guarda, o regime de visitas e os alimentos da menor. 3. DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS à Vara de origem (Vara de Família e Sucessões da Comarca de Altos/PI) para que seja realizada a produção da prova pericial psicossocial (estudo social), conforme requerido pelas partes e pelo Ministério Público. Este estudo deverá abranger, de forma minuciosa e aprofundada, as condições sociais, econômicas, morais e psicológicas de ambos os genitores, bem como a percepção e o bem-estar da menor Maria Luisa Reis Madeira Martins, a fim de subsidiar uma decisão justa, informada e que atenda integralmente ao seu melhor interesse, tanto no que concerne à guarda e ao regime de visitas, quanto à capacidade contributiva para os alimentos. 4. MANTENHO, POR ORA, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS fixados em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, bem como o regime de visitas provisório acordado em audiência (finais de semana alternados), até que a nova instrução processual, com a realização do estudo social, permita uma reavaliação definitiva e fundamentada de tais questões. 5. DETERMINO que, após a realização do estudo social e a juntada do respectivo laudo aos autos, o Ministério Público seja novamente intimado para emitir parecer conclusivo sobre o mérito da demanda, antes da prolação de nova sentença. 6. SEM CUSTAS RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS neste grau de jurisdição, em razão da anulação da sentença e do retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória.". Ordem: 18 Processo nº 0800537-08.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO SOLANO PASSOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do recurso de apelação interposto por MARIA DO DESTERRO SOLANO PASSOS, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando o RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 19 Processo nº 0014903-74.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA BORGES SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: SCARCELLA & SCARCELLA LTDA - ME (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com os princípios da boa-fé objetiva, da proteção ao consumidor, da vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana e da efetividade da prestação jurisdicional, voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível interposta por MARCIA BORGES SAMPAIO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: 1. MANTER o reconhecimento do benefício da justiça gratuita em favor da Apelante, conforme já certificado nos autos. 2. REFORMAR a sentença de primeiro grau para CONDENAR a Apelada, ALIANÇA IMÓVEIS E INCORPORAÇÃO, ao pagamento de danos morais em favor da Apelante, MARCIA BORGES SAMPAIO, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) a partir da data deste acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil. 3. REFORMAR a sentença de primeiro grau para CONDENAR a Apelada, ALIANÇA IMÓVEIS E INCORPORAÇÃO, ao pagamento da cláusula penal por inversão, a ser calculada em liquidação de sentença, utilizando-se como parâmetro a cláusula penal moratória estipulada no contrato em favor da construtora, em conformidade com o Tema 971 do STJ. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação (28 de maio de 2016) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 4. REFORMAR a sentença de primeiro grau para CONDENAR a Apelada, ALIANÇA IMÓVEIS E INCORPORAÇÃO, ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, correspondentes a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato por mês de atraso, contados a partir da data em que o imóvel deveria ter sido entregue (28 de maio de 2016) até a data da prolação da sentença de primeiro grau (03 de outubro de 2023). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir de cada mês de atraso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 5.REDISTRIBUIR os ônus sucumbenciais, condenando a Apelada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada (englobando a restituição dos valores pagos, os danos morais, a cláusula penal por inversão e os lucros cessantes), nos termos do Art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.". Ordem: 20 Processo nº 0800751-08.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA OLIVEIRA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, reformando a sentença a fim de DECLARAR a NULIDADE do CONTRATO em questão, DETERMINAR a DEVOLUÇÃO em DOBRO dos valores descontados da conta da parte autora, compensando-se o valor depositado na conta da parte autora; CONDENAR o banco requerido no pagamento de danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), incidindo a correção monetária desde a data do arbitramento judicial e juros de mora, contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Em relação aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositados da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). INVERTO o ônus de sucumbência, devendo incidir os honorários advocatícios sobre o valor da condenação.". Ordem: 21 Processo nº 0800093-07.2021.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ENGRACA DE JESUS DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 22 Processo nº 0803131-29.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO RAIMUNDO VIEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos, apenas para aclarar a decisão embargada a fim de fazer nele constar que os honorários devem incidir sobre o valor da condenação.". Ordem: 23 Processo nº 0801905-54.2022.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DORALICE ALVES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO deste Agravo Interno, mantendo-se a decisão vergastada em todos os seus termos.". Ordem: 24 Processo nº 0803791-64.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAIXAO LIMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no Art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, e em consonância com a jurisprudência desta e. Corte, com destaque para as Súmulas 18, 26, 32, 33, 34 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença de extinção, julgar PROCEDENTES os pedidos da inicial, condenando o Banco Agiplan S.A. a: Restituir em dobro à autora MARIA DA PAIXAO LIMA SANTOS, perfazendo o valor de R$ 958,80 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), correspondente ao dobro dos descontos indevidos. Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 TJPI) a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto indevido (setembro de 2020), conforme Súmula 54 do STJ. Pagar à autora MARIA DA PAIXAO LIMA SANTOS a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pela Tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 TJPI) a partir da data de publicação deste acórdão (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido (setembro de 2020), conforme Súmula 54 do STJ. Condeno, ainda, o Banco Agiplan S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 25 Processo nº 0800634-11.2023.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA RIBEIRO BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando a sentença a fim de declarar nulo o contrato impugnado, condenando o banco requerido na devolução em DOBRO do valor indevidamente descontado da conta bancária da autora, bem como indenização pro danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos valores descontados pelo banco, bem como dos valores depositados da conta da parte autora a ser abatido do valor a ser pago pelo banco, sobre estes devem incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, até a data do efetivo pagamento. No tocante aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Por fim, cumpre INVERTER os ônus sucumbenciais, com majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento),devendo este incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 26 Processo nº 0826094-10.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PIMENTEL DE AQUINO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo PROVIMENTO desta Apelação Cível, para reformar a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada um dos autores, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno, ainda, a apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 27 Processo nº 0805233-30.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA RODRIGUES DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência desta e. Corte, com destaque para as Súmulas 32, 33, 34 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a r. sentença de ID 21943898, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem da Vara Única da Comarca de União/PI para o regular processamento do feito, devendo o magistrado, caso persista a suspeita de demanda predatória ou irregularidade na representação, adotar as providências menos gravosas, como a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo, nos termos da Súmula 34 TJPI, em vez da extinção prematura. CONDENAR o apelado BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ao pagamento das custas processuais recursais. Deixo de fixar honorários recursais, visto que não houve fixação de honorários de sucumbência na primeira instância em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 28 Processo nº 0803067-40.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FELICIO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, tão somente para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir deste julgamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).". Ordem: 29 Processo nº 0800746-38.2023.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALVES DA CRUZ LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, declarando a nulidade do contrato discutido nos autos, determinando-se a devolução em dobro dos valores descontados em relação a esta avença não atingidos pela prescrição, com a devida compensação do valor comprovadamente depositado em favor da parte apelante, e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Inverto o ônus sucumbencial, devendo os honorários advocatícios serem calculados em dez por cento(10%) sobre o valor atualizado da condenação.". Ordem: 30 Processo nº 0766194-26.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA SILVA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo PROVIMENTO deste RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, no sentido de REFORMAR a decisão recorrida, concedendo à recorrente as benesses da gratuidade.". Ordem: 31 Processo nº 0800855-35.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA ANDRADE JUNIOR E COMERCIO LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de: 1. CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto por WILSON ALVES FERREIRA, por preencher os requisitos de admissibilidade recursal. 2. ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, e, em consequência, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA de ID 20355026, por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como ao direito à produção de provas. 3. DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI para o regular prosseguimento da instrução processual, com a produção das provas requeridas pelas partes, especialmente aquelas destinadas a comprovar o exercício da posse e a ocorrência do esbulho. 5. INDEFERIR o pedido de tutela de urgência formulado em sede recursal, em razão da preclusão da discussão em Agravo de Instrumento e da necessidade de dilação probatória na origem para a devida apuração dos fatos, sem prejuízo de nova análise pelo Juízo a quo após a instrução processual. 6. MANTER o entendimento pela incompatibilidade da denunciação à lide em ações possessórias, devendo a questão ser resolvida em ação autônoma, se for o caso.". Ordem: 32 Processo nº 0800854-28.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível interposta por JOSÉ MARIA SANTOS para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo a quo, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do mérito da ação.". Ordem: 33 Processo nº 0833188-38.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ENES ALVES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte requerida e PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora, reformando a sentença a fim, de majorar a indenização por danos morais, para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) a ser pago pelo banco à autora, incidindo correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). MAJORO os honorários advocatícios, em razão do improvimento do recurso de apelação do réu, para 15%, a incidir sobre o valor da condenação.". Ordem: 34 Processo nº 0800233-21.2021.8.18.0108 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo banco requerido e PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO apresentado pela parte autora, para MAJORAR o quantum indenizatório para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), a título de danos morais. Majoro os honorários contratuais para 15%, a incidir sobre o valor da condenação.". Ordem: 35 Processo nº 0801356-97.2022.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ZACARIAS RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de suprimir a contradição existente no acórdão anteriormente prolatado, retirando a parte final e corrigindo-se o dispositivo para que conste: “Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível mantendo incólume a sentença recorrida.” Ordem: 36 Processo nº 0800125-52.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: SALVADOR CATUABA DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, cumprindo a manutenção da sentença em sua integralidade. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 37 Processo nº 0818019-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença tão somente no que concerne ao valor dos danos morais, majorando-o para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em face da sucumbência, majoro os honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ficam mantidos todos os demais termos da sentença de primeiro grau, inclusive a declaração de inexistência do contrato, a condenação à restituição simples dos valores, e os termos iniciais dos juros de mora e correção monetária para os danos morais e o indébito.". Ordem: 38 Processo nº 0800726-48.2021.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS SOUSA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o Acórdão embargado em todos os seus termos. Deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do Código de processo Civil, por entender que os presentes embargos não foram manifestadamente protelatórios.". Ordem: 39 Processo nº 0801352-36.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DAVI JOSE DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de: CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. No mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos, por não estarem presentes quaisquer dos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. DEIXAR DE APLICAR a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, por não se configurarem os embargos como manifestamente protelatórios.". Ordem: 40 Processo nº 0800022-37.2023.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALICE AURA MARIA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): voto pelo PROVIMENTO dos Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, e, por consequência, integrar o v. acórdão embargado para que, onde se lê "juros de mora devem ser contabilizados na ordem de um por cento (1%) ao mês a partir da citação", passe a constar a seguinte redação para a atualização da indenização por danos morais: "Correção Monetária: Deverá incidir a partir da data do arbitramento judicial, ou seja, a partir da data de publicação deste acórdão, conforme a Súmula 362 do STJ, utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI). Juros de Mora: Serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data do evento danoso (primeiro desconto indevido em junho de 2020), em conformidade com a Súmula 54 do STJ." Ordem: 41 Processo nº 0801402-60.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI em todos os seus termos. Em razão da sucumbência recursal do Apelante e em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação principal (Art. 85, § 2º do CPC), que serão adicionados aos já fixados em primeira instância, totalizando 15% (quinze por cento) do valor da causa, a serem suportados pelo Apelante.". Ordem: 42 Processo nº 0805090-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANFILOFIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO a este Recurso de Apelação, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.". Ordem: 43 Processo nº 0801416-24.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE NAZARE DIAS (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER E ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reformar o Acórdão embargado e, em consequência, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por MARIA DE NAZARE DIAS, restabelecendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, inclusive quanto à condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida, e à condenação por litigância de má-fé. Adicionalmente, defiro a sucessão processual, para que o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. passe a figurar no polo passivo da demanda, em substituição ao Banco Cetelem S.A., e para que se proceda à anotação da conta única para fins de SISBAJUD, conforme requerido na petição de ID 26091471.". Ordem: 44 Processo nº 0800320-42.2018.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELÂNE DA CONCEIÇÃO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RONIE DE ARAUJO SILVA (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por ELÂNE DA CONCEIÇÃO SOUSA para ANULAR PARCIALMENTE a sentença de primeiro grau (ID 17706528) apenas no que indeferiu os pedidos de partilha de bens; DETERMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a devida instrução processual quanto à partilha, com a produção das provas necessárias, incluindo a análise dos pedidos de exibição de documentos e avaliação dos bens e, por fim, MANTER os demais termos da sentença inalterados.". Ordem: 45 Processo nº 0800489-11.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE XAVIER DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de: CONHECER de ambos os recursos de Apelação Cível interpostos por JOSÉ XAVIER DA COSTA e BANCO DO BRASIL S.A. DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ XAVIER DA COSTA, para determinar que a repetição do indébito dos valores indevidamente descontados ocorra em dobro. NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A. MANTER a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária a partir do evento danoso. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Banco do Brasil S.A. para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 46 Processo nº 0835056-85.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARMEN LUCIA LIMA DO NASCIMENTO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de conhecer dos Embargos interpostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se, consequentemente, o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 47 Processo nº 0800574-93.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EPITACIO PEDROSA RIBEIRO DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 48 Processo nº 0800983-09.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS CARVALHO ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por DOMINGAS CARVALHO ROCHA, para: Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 10.725.471. Condenar o BANCO BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor incidirão juros de mora a partir de 01/09/2015 (data do evento danoso - Súmula 54 do STJ), correspondentes à taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir da data de publicação deste acórdão (Súmula 362 do STJ), utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI). Inverter o ônus sucumbencial, condenando o BANCO BMG S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (valor dos danos morais), em observância ao §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.". Ordem: 49 Processo nº 0802082-75.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDETE OLIVEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: Reduzir a multa por litigância de má-fé aplicada à APELANTE para o patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 8.577,76), nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Manter a sentença em todos os seus demais termos, inclusive quanto à improcedência dos pedidos iniciais e à condenação em custas e honorários advocatícios com exigibilidade suspensa, conforme o art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 50 Processo nº 0767150-42.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE SOUSA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para: AFASTAR a conexão dos processos, devendo o processo de origem (0801486-89.2024.8.18.0059) e os demais que eventualmente foram agrupados, tramitarem individualmente, em suas varas de origem, até final julgamento. REFORMAR a decisão agravada no ponto em que determinou a juntada de extratos bancários como condição para o processamento da ação, por ser desnecessária à propositura da demanda, nos termos da fundamentação. Determino a imediata comunicação ao Juízo de origem para as providências cabíveis e cumprimento da presente decisão.". Ordem: 51 Processo nº 0822586-85.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA ALVES FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS. No mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARIA LUIZA ALVES FERREIRA, para MAJORAR o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau, inclusive quanto à declaração de inexistência do negócio jurídico e à restituição em dobro dos valores. Em face da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo Banco Bradesco S.A. em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, em favor do(s) advogado(s) da autora.". Ordem: 52 Processo nº 0800029-84.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.". Ordem: 53 Processo nº 0800865-58.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EUDECIMA VIRISSIMA DE SOUSA GAMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte, com destaque para as Súmulas 18, 26, 32, 33, 34 e 37 do Tribunal de Justiça do Piauí, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a respeitável sentença de Id. 22864570, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI para o regular processamento do feito, com a devida citação da parte ré. Deve o(a) magistrado(a), caso persista a suspeita de demanda predatória ou irregularidade na representação, adotar as providências menos gravosas, como a designação de audiência para ratificação do mandato e esclarecimentos, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo, nos termos da Súmula 34 TJPI. CONDENAR o apelado (BANCO DO BRASIL S.A.) ao pagamento das custas processuais recursais. Deixo de fixar honorários recursais, visto que não houve fixação de honorários de sucumbência na primeira instância em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 54 Processo nº 0800448-39.2019.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS HUMILDES AGUIAR E SILVA (APELANTE) Polo passivo: ZONALDO LOUZEIRO AGUIAR (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação e a ele DOU PROVIMENTO para ANULAR A SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Gilbués. Determino o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a fase de instrução processual, com a produção das provas pertinentes, especialmente a oitiva das testemunhas arroladas pela Apelante, e para que o mérito da ação possessória seja devidamente julgado, observando-se as considerações expostas nesta fundamentação.". Ordem: 55 Processo nº 0800844-50.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE ALENCAR SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte requerida e PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela parte autora, para reconhecer o dano moral e fixá-lo em cinco mil reais (R$ 5.000,00), a ser pago em favor da parte autora, devendo incidir correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN). Diante do não provimento do recurso da parte ré, procedo à majoração dos honorários advocatícios para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação.". Ordem: 56 Processo nº 0800797-84.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE, mantendo-se integralmente os demais termos da r. Sentença de primeiro grau, ou seja, no que tange ao indeferimento da petição inicial e à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. A condenação da Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios permanece, conforme fixado na sentença (se houver) ou incidente sobre as custas. Contudo, em virtude da concessão da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Não há que se falar em majoração de honorários recursais, visto o parcial provimento do recurso.". Ordem: 57 Processo nº 0828621-03.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pela REJEIÇÃO destes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a decisão ora embargada em todos os seus termos.". Ordem: 58 Processo nº 0800697-09.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e a ele DAR PROVIMENTO para: ANULAR a sentença de primeiro grau, por cerceamento de defesa/error in procedendo. DETERMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para a devida reabertura da fase de instrução processual, a fim de que sejam elucidados os fatos controvertidos e sanadas as dúvidas oriundas da análise das provas carreadas nos autos. As custas processuais e honorários advocatícios serão definidos ao final do processo, após o julgamento do mérito na instância de origem.". Ordem: 59 Processo nº 0800565-15.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUISA MARIA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO a este Recurso de Apelação, com a manutenção da sentença guerreada em todos os seus termos.". Ordem: 60 Processo nº 0800595-42.2022.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO CARDOSO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no Art. 1.022, inciso II, e no Art. 1.024, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão e INTEGRAR o acórdão proferido por esta 1ª Câmara Especializada Cível, nos seguintes termos: Para a repetição do indébito (danos materiais): A correção monetária deverá incidir pelo INPC (ou IPCA-E), a partir da data de cada desconto indevido, e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, também a partir da data de cada desconto indevido. Para a indenização por danos morais: A correção monetária deverá incidir pelo INPC (ou IPCA-E), a partir da data do arbitramento (24/02/2025), e os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido). Mantenho o acórdão em seus demais termos.". Ordem: 61 Processo nº 0820057-93.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ACENA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de Apelação Cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau nos seguintes pontos: Majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determinar que os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidam a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido, em Fevereiro de 2017), conforme a Súmula 54 do STJ. Manter a correção monetária sobre a indenização por danos morais a partir da data do arbitramento (sentença de primeiro grau), conforme a Súmula 362 do STJ. Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do § 2º e § 11 do Art. 85 do Código de Processo Civil. Em consequência, mantenho os demais termos da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 62 Processo nº 0765176-67.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMILIO MATIAS MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a decisão outrora proferida por esta relatoria em todos os seus termos.". Ordem: 63 Processo nº 0801024-97.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIVALDO CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível interposta por EDIVALDO CARVALHO DA SILVA para ANULAR a sentença proferida pelo Juízo a quo, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do mérito da ação.". Ordem: 64 Processo nº 0800762-70.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALMOR PIMENTEL DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos por WALMOR PIMENTEL DOS SANTOS, mantendo-se hígido o acórdão recorrido.". Ordem: 65 Processo nº 0800733-06.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCINETE SOUZA FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A., SUPRINDO AS OMISSÕES e CORRIGINDO A PREMISSA FÁTICA do acórdão quanto à existência do contrato e da TED (Ids 15114371 e 15114372), e ATRIBUO-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS para: 1) Reafirmar a inexistência de prescrição na espécie, por aplicação do art. 27 do CDC e da teoria da actio nata (art. 189 do CC), fixando-se o termo inicial a partir do último desconto, considerando que o contrato estava ativo ao tempo do ajuizamento; 2) Aplicar a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º, I e IV) e, estando o feito em condições de imediato julgamento, julgar desde logo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCINETE SOUZA FERREIRA, inclusive os de declaração de nulidade contratual, repetição do indébito (em dobro ou simples) e indenização por danos morais, à vista da comprovação da contratação e do efetivo repasse do valor por TED, bem como da regularidade dos descontos; em consequência, reformo integralmente a sentença de primeiro grau (que havia reconhecido prescrição) para, em substituição, julgar improcedente a ação, com a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da autora, fixando-se honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 11), observada, a suspensão da exigibilidade pelo benefício da gratuidade de justiça.". Ordem: 66 Processo nº 0800871-46.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS RIBEIRO MAIA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO deste recurso, a fim de ANULAR a sentença recorrida, determinando o RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM para o regular processamento e julgamento da lide originária.". Ordem: 67 Processo nº 0815279-85.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MICHELINE DO NASCIMENTO BALDUINO (APELANTE) Polo passivo: HELCIO LUIS DE ARAÚJO NUNES SOUZA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO do recurso, para o arbitramento de alimentos em favor da parte apelante no valor correspondente um (01) salário-mínimo vigente, mantendo-se a douta sentença nos seus demais termos.". Ordem: 68 Processo nº 0801184-04.2022.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CASSIMIRO GOMES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): VOTO pelo PROVIMENTO dos Embargos de Declaração opostos por CASSIMIRO GOMES DA SILVA para sanar a contradição apontada no v. Acórdão (ID 20176013), que passará a ter a seguinte redação no que concerne à aplicação dos juros e da correção monetária: "Quanto aos juros e correção monetária, determino que em relação à Repetição do Indébito (Dano Material), a correção monetária deverá incidir a partir de cada desembolso (data do efetivo prejuízo), conforme a Súmula 43 do STJ, utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), e os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (evento danoso, junho de 2020), em conformidade com a Súmula 54 do STJ." "Para a Indenização por Danos Morais (R$ 5.000,00), a correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento judicial, ou seja, a partir da data de publicação deste acórdão, conforme a Súmula 362 do STJ, utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), e os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405 e 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data do evento danoso (primeiro desconto indevido em junho de 2020), em conformidade com a Súmula 54 do STJ." As demais disposições do Acórdão ficam mantidas.. Ordem: 69 Processo nº 0752627-88.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCONY VIEIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento, mas com os seguintes esclarecimentos sobre a exigibilidade da multa: Rejeitar a alegação de contradição, por entender que a decisão embargada apresenta lógica interna coesa, priorizando a efetividade da tutela jurisdicional no contexto processual. Acolher a alegação de omissão para integrar o Acórdão e explicitar que a exigibilidade da multa diária (astreintes) fixada na decisão de primeiro grau (ID 23274783) está condicionada à prévia e comprovada intimação pessoal do Embargante (Banco Toyota do Brasil S.A.) sobre a referida decisão, em conformidade com a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Com essas considerações, o Acórdão embargado é integrado para fins de complementação de sua fundamentação, sem modificação do resultado final do julgamento do Agravo de Instrumento.". Ordem: 70 Processo nº 0857206-60.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, apenas para excluir a condenação de multa por litigância de má-fé e pagamento das custas e honorários advocatícios imposta solidariamente ao advogado da demanda, mantendo-se a sentença em seus demais termos, inclusive com a condenação da parte apelante em litigância de má-fé no percentual arbitrado em Primeiro Grau.". Ordem: 71 Processo nº 0807172-46.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DILEUZA GONCALVES NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. ARBITRO os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.". Ordem: 72 Processo nº 0801942-93.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIENE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER de ambos os recursos de apelação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A. e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA LUCIENE PEREIRA DA SILVA, para: Reformar a sentença de primeiro grau para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelante seja feita em dobro, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. Majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os termos iniciais de juros de mora (do evento danoso, Súmula 54 STJ) e correção monetária (do arbitramento, Súmula 362 STJ) conforme a sentença. Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 73 Processo nº 0805067-97.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL ANTONIO DE CARVALHO BONIFACIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. FIXO, de ofício, multa processual em dois por cento (2%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.". Ordem: 74 Processo nº 0803951-23.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, apenas para afastar a condenação do autor em indenização pelo dano material, relativo à litigância de má-fé, mantendo-se a sentença atacada nos demais termos.". Ordem: 75 Processo nº 0804015-68.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PIO LUCAS BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO para DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando a sentença a fim de majorar os danos morais para o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00).". Ordem: 76 Processo nº 0804523-98.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA EUNICE DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto, mantendo-se a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15%, a incidir sobre o valor da condenação.". Ordem: 77 Processo nº 0756097-64.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO GEOVANE DA SILVA MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALRICELIA VILELA FARIAS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, em consonância com o opinativo do parquet, para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, a fim de manter o decisum agravado.". Ordem: 78 Processo nº 0800821-76.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA CAVALCANTE RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pelo Banco requerido e pelo PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte autora, para reformando a sentença recorrida, condenando o Banco requerido/apelado a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de "CESTA BRADESCO EXPRE", bem como, majorar a quantia indenizatória fixada a título de danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), mantendo a sentença nos demais termos. Majoro a condenação em honorários advocatícios para quinze por cento (15%) do valor da condenação.". Ordem: 79 Processo nº 0800009-37.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUISA ALVES DE ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "rejeito as preliminares e, no mérito, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. e MANTER INTEGRALMENTE a sentença de primeiro grau, com a ressalva quanto aos juros e correção monetária conforme a fundamentação acima.". Ordem: 80 Processo nº 0802058-56.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação do banco e pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, reformando a sentença a fim de majorar o dano moral para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos.". Ordem: 81 Processo nº 0801223-77.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CRUZ PEREIRA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos". Ordem: 82 Processo nº 0808839-67.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBINA LIBANA DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência desta e. Corte e do Superior Tribunal de Justiça, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO para: ANULAR a r. sentença de ID 22659649, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. DETERMINAR o retorno dos autos ao Juízo de origem da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI para o regular processamento do feito, devendo o magistrado: Rever as exigências de emenda da inicial à luz da hipossuficiência da parte autora e da jurisprudência que relativiza a indispensabilidade de certos documentos (como extratos bancários) na fase inicial, permitindo a regular produção probatória. Caso persista a suspeita de demanda predatória ou irregularidade na representação, adotar as providências menos gravosas e mais adequadas para a verificação da regularidade processual, como a designação de audiência para ratificação do mandato, com o comparecimento da parte e do advogado perante o juízo, nos termos da Súmula 34 TJPI, em vez da extinção prematura. Permitir a regular instrução processual, com a oportunização de produção de provas por ambas as partes, especialmente no que tange à comprovação da regularidade da contratação e do repasse de valores pelo Banco Agiplan S.A., em respeito ao devido processo legal e à primazia do julgamento de mérito. CONDENAR o apelado (BANCO AGIPLAN S.A.) ao pagamento das custas processuais recursais. Deixo de fixar honorários recursais, visto que não houve fixação de honorários de sucumbência na primeira instância em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.". Ordem: 83 Processo nº 0800807-59.2021.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELIZANE ARAUJO SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo IMPROVIMENTO desta Apelação Cível, mantendo-se a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% a incidir sobre o valor da condenação.". Ordem: 84 Processo nº 0800186-67.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de Apelação Cível e dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mantendo, no mais, a sentença em todos os seus termos e fundamentos, inclusive no que tange à improcedência dos pedidos formulados na inicial e à condenação em honorários advocatícios, os quais ficam majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.". Ordem: 85 Processo nº 0800914-32.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONE LOPES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença de improcedência prolatada pelo Juízo de origem. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11 do CPC), suspensa a sua exigibilidade ante a assistência judiciária gratuita.". Ordem: 86 Processo nº 0760041-11.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: JESSICA SILVA ALENCAR (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o erro material constante na decisão de ID 15551861, nos termos da fundamentação supra. Assim, onde se lê que o Agravo Interno se insurgiu contra "decisão colegiada", leia-se "decisão monocrática proferida por este Relator (ID 6926137)".. Ordem: 87 Processo nº 0806216-65.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIQUEIAS CARDOSO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Voto no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação interposto por MIQUEIAS CARDOSO DE BRITO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina em todos os seus termos. Em observância ao disposto no Código de Processo Civil, Art. 85, § 11, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos patronos da Apelada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em relação ao Apelante, por ser beneficiário da justiça gratuita (Código de Processo Civil, Art. 98, § 3º).". Ordem: 88 Processo nº 0800798-05.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o mesmo valor, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida ao Apelante.". Ordem: 89 Processo nº 0800996-83.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NEUZA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. FIXO, de ofício, multa processual em dois por cento (2%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.". Ordem: 90 Processo nº 0803187-59.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ordem: 91 Processo nº 0815241-39.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERSON RIOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso de Apelação Cível interposto por GERSON RIOS DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Condeno o Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem somados aos honorários já fixados em primeiro grau, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (Art. 98, § 3º, do CPC). ". Ordem: 92 Processo nº 0802139-93.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. Majoro a condenação em honorários na quantia de quinze por cento (15%) do valor da causa, que resta suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.". Ordem: 93 Processo nº 0000978-80.2012.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABDIAS ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação, reformando a sentença vergastada para declarar a nulidade do contrato, determinando, consequentemente, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Cumpre, ainda, condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Do valor a ser pago pelo banco deve-se abater a quantia depositada em conta da parte autora. Em relação aos danos materiais (devolução simples da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação.". Ordem: 94 Processo nº 0805092-80.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.". Ordem: 95 Processo nº 0800251-97.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MANOEL DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Com fulcro no Art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação para ANULAR A SENTENÇA de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito.". Ordem: 96 Processo nº 0800469-41.2022.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIMAO EMANUEL ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão, fixando os honorários advocatícios, por equidade, no patamar de R$1.000,00 (um mil reais).". Ordem: 97 Processo nº 0803028-22.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MERCEDES MENDES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em seus termos.". Ordem: 98 Processo nº 0801621-61.2021.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDVON GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto por EDVON GOMES DE OLIVEIRA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de primeira instância em todos os seus termos.". Ordem: 99 Processo nº 0800891-30.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, reformando a sentença APENAS para majorar o valor dos danos morais para cinco mil reais (R$ 5.000,00), devendo incidir correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório e os juros de mora a partir da citação (Arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, §1º, do CTN).". Ordem: 100 Processo nº 0000023-32.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZELEINA NOBRE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, VOTO para DAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO do banco, no sentido de ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a intimação do advogado da parte ré/apelante para apresentação de contestação, prosseguindo-se regularmente o feito.". Ordem: 101 Processo nº 0805461-40.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZILDA DA SILVA DANTAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, para NEGAR PROVIMENTO desta Apelação Cível, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. FIXO, de ofício, multa processual em cinco por cento (5%) do valor da causa devidamente corrigido a título de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do CPC.". Ordem: 102 Processo nº 0809283-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DECIO GOMES DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por DÉCIO GOMES DE MOURA para CONCEDER o benefício da justiça gratuita ao Apelante e ANULAR a sentença proferida pelo Juízo a quo, DETERMINANDO o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 103 Processo nº 0002012-88.2017.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECY CLAUDIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHECE de ambos os recursos de Apelação. No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por VALDECY CLAUDIO DA SILVA para MAJORAR o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos encargos sobre o dano moral: Os juros de mora (1% ao mês) deverão incidir a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido em junho de 2020), conforme Súmula 54 do STJ. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento judicial (publicação deste acórdão), conforme Súmula 362 do STJ, utilizando-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI). NEGO PROVIMENTO ao recurso do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Mantenho inalterados os demais termos da sentença recorrida, inclusive os juros e correção monetária para a repetição do indébito (dano material). Em face da sucumbência recursal, e nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelado em favor do patrono da Apelante em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 104 Processo nº 0002044-38.2011.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDINAR PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau.". Ordem: 105 Processo nº 0801811-66.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANDO PEREIRA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo IMPROVIMENTO desta Apelação Cível, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa.". Ordem: 106 Processo nº 0805421-59.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (APELANTE) Polo passivo: JAIRO MARCELO DE SOUSA PAZ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto pela CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.". Ordem: 107 Processo nº 0804913-33.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIANNE CARVALHO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação para REFORMAR a sentença de primeiro grau a fim de condenar a ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO S/C LTDA a restituir a JULIANNE CARVALHO RODRIGUES o valor de R$ 1.179,48 (mil cento e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; MANTER a improcedência do pedido de indenização por danos morais; e READEQUAR a sucumbência, devendo as custas processuais e os honorários advocatícios serem distribuídos proporcionalmente entre as partes, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à apelante, em razão da concessão da justiça gratuita.". Ordem: 108 Processo nº 0808150-46.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PAULO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelos autores da ação, mantendo inalterada a sentença proferida pelo Juízo a quo.". Ordem: 109 Processo nº 0803831-98.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS FELIPE VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau.". Ordem: 110 Processo nº 0001666-57.2012.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ERRES EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A para reformar a sentença no tocante aos critérios de atualização do débito, determinando que o valor da condenação seja atualizado de acordo com os encargos contratualmente pactuados, desde o vencimento da obrigação até o seu efetivo pagamento e manter a sentença nos demais termos, inclusive quanto à condenação em honorários advocatícios, que permanecem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 111 Processo nº 0000982-60.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BCV S/A (SCHAHIN S/A) (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por Francisca Ferreira da Conceição para: REFORMAR a sentença de primeiro grau, a fim de declarar a NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 46-10993671199, em razão da ausência de observância das formalidades legais para contratação com pessoa analfabeta e da não comprovação da efetiva transferência do numerário. DETERMINAR o cancelamento definitivo de quaisquer descontos futuros relativos ao contrato declarado nulo. CONDENAR o Banco BCV S/A (Schahin S/A) à REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Apelante, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária a partir de cada desembolso (Súmula 43 STJ e Provimento Conjunto nº 06/2009 TJPI) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data de cada desconto indevido (Art. 405/406 CC, Art. 161, §1º CTN e Súmula 54 STJ). CONDENAR o Banco BCV S/A (Schahin S/A) ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação deste Acórdão (Súmula 362 STJ e Provimento Conjunto nº 06/2009 TJPI) e juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Art. 405/406 CC, Art. 161, §1º CTN e Súmula 54 STJ). CONDENAR o Banco BCV S/A (Schahin S/A) ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, já incluída a majoração recursal, nos termos do Art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 112 Processo nº 0000564-95.2006.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ADILSON G SOARES & CIA LTDA - ME (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a legislação processual civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para ANULAR a r. sentença de ID 21698078, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Determino o retorno dos autos à 1ª Vara da Comarca de Picos para o regular prosseguimento da execução, devendo o juízo de origem apreciar as últimas manifestações do exequente e dar o devido impulso processual, observando-se os requisitos legais para a eventual declaração de prescrição intercorrente.". Ordem: 113 Processo nº 0000191-32.2011.8.18.0083 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ALVARENGA ROCHA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com base na análise dos autos e da legislação e jurisprudência aplicáveis, este Desembargador Relator decide: 1. CONHECER do recurso de Apelação interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. 2. DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação para: a. CASSAR a sentença de primeiro grau (Num. 15680384 - Pág. 1-4 e Num. 15680390 - Pág. 1-4), que reconheceu a prescrição intercorrente, por manifesta aplicação equivocada das normas processuais e materiais pertinentes ao caso, bem como por violação ao princípio da não surpresa. b. DETERMINAR o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução, com a devida intimação do Exequente para promover a citação do espólio ou dos herdeiros de Francisco Alvarenga Rocha, conforme já determinado em despachos anteriores e em conformidade com o Art. 313, §2º, II, do CPC. Custas recursais a serem definidas ao final da execução, conforme o resultado da lide.". Ordem: 114 Processo nº 0806829-05.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO da Apelação Cível, exclusivamente para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento da indenização de um salário-mínimo arbitrada a título de litigância de má-fé, preservando-se, contudo, a penalidade de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como os demais termos da sentença recorrida.". Ordem: 115 Processo nº 0000249-43.2017.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERTO ANTONIO RIEDI (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto Roberto Antonio Riedi e Daniele Riedi, mantendo incólume a sentença proferida em primeira instância.". Ordem: 116 Processo nº 0800929-43.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte requerente, para: (i) majorar a condenação por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e (ii) determinar a devolução em dobro de todos os descontos indevidamente realizados, conforme questionados pelo autor. Por fim, majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.". Ordem: 117 Processo nº 0800548-60.2019.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, para declarar a nulidade do contrato impugnado, com a determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e arbitrar a indenização em danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução em dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de dez por cento (10%) do valor da condenação.". Ordem: 118 Processo nº 0017504-53.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILVAN CARVALHO E SILVA (APELANTE) Polo passivo: NAYANE FARIAS DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer ministerial, voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação interposto por GILVAN CARVALHO E SILVA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Teresina, que fixou os alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo em favor de JEFFERSON PABLO CARVALHO DA SILVA e regulamentou o direito de visitas. Sem custas recursais, em face da gratuidade da justiça concedida às partes.". Ordem: 119 Processo nº 0800696-49.2019.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER do recurso de Apelação Cível interposto por BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau (ID 21200516) em todos os seus termos e fundamentos. Majoro os honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem somados aos já fixados na sentença de primeiro grau, em conformidade com o art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 120 Processo nº 0800152-90.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE BENICIO (APELANTE) Polo passivo: DISBEPI - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PIAUI LTDA. (APELADO) Terceiros: RAFAEL (TESTEMUNHA), VILSON (TESTEMUNHA) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.". Ordem: 121 Processo nº 0807028-09.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença hostilizada pelos seus próprios fundamentos.". Ordem: 122 Processo nº 0818957-11.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DANIELLE MARQUES OSORIO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o Acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 123 Processo nº 0800110-60.2022.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DORACY TEIXEIRA PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pela REJEIÇÃO destes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo o acórdão ora embargada em todos os seus termos.". Ordem: 124 Processo nº 0800112-94.2021.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAREN MARTINS DE SOUSA ALANO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS IAN MATIAS DE CASTRO MARQUES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da Apelação Cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 125 Processo nº 0806385-51.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no art. 932, IV, "a" c/c art. 1.011, I, todos do CPC, CONHEÇO da Apelação Cível, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos.". Ordem: 126 Processo nº 0803495-11.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA HELENA DE CASTRO LIMA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível, apenas para determinar que seja feita pelo autor, a compensação ao banco do valor de um mil, cento e noventa e sete reais (R$ 1.197,00).". Ordem: 127 Processo nº 0800707-77.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINA MARIA SILVA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, BANCO PAN S.A. e pelo PROVIMENTO PARCIAL do Recurso de Apelação Adesiva interposto pela parte autora, para, sendo nulo o contrato, determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Cumpre, ainda, condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Do valor a ser pago pelo banco deve-se abater a quantia depositada em conta da parte autora. Registre-se que no tocante aos danos materiais (devolução da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso em concreto, deverá ser observada a "Tabela de Correção Monetária" adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.2021. Por fim, majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação a ser pago pelo banco, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, excluindo os honorários estipulados para a parte autora.". Ordem: 128 Processo nº 0854962-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença ora atacada em todos os seus termos. Majoro a condenação em honorários para quinze por cento (15%) do valor da causa, cobrança que resta suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.". Ordem: 129 Processo nº 0800246-05.2018.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO pelo IMPROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo-se a decisão vergastada em todos os seus termos.". Ordem: 130 Processo nº 0804819-38.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "REJEITO os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC.". Ordem: 131 Processo nº 0800220-66.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): " DOU PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo anular o contrato em questão, bem como condenar o banco a devolver em DOBRO os valores indevidamente descontados da conta da parte autora. Por fim, cumpre condenar o banco em danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00). Em relação aos danos materiais (devolução em dobro da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais, a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação da parte ré em honorários no valor de dez por cento (10%) do valor da condenação.". Ordem: 132 Processo nº 0801991-15.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO, pelo PROVIMENTO desta Apelação Cível, reformando a sentença, julgando IMPROCEDENTE a ação originária. Majoro os honorários advocatícios para 15% a incidir sobre o valor da condenação.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0800338-84.2021.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA SOBRINHO GOES (APELANTE) Polo passivo: ARIOSVALDO BARROS MARTINS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de setembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

22/09/2025, 00:00