Procedimento Comum Cível 0801706-53.2021.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801706-53.2021.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: MATIAS PEDRO DE SOUSA, GILDOVAL DE SOUSA LOPES, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LOPES, GIRINALDO DE SOUSA LOPES, GUILHERMINA DE SOUSA LOPES ARAUJO, GILBERTO SOUSA LOPES, ZANDONAIDE DE SOUSA LOPES OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. 1. O banco não comprova a contratação do empréstimo, inexistindo contrato assinado, gravação de voz ou comprovante de transferência de valores, em violação ao dever de informação e prova previsto no art. 14 do CDC. 2. A cobrança de valores sem contratação configura falha na prestação do serviço e impõe a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e Súmula 35 do TJPI, sendo inaplicável a exceção do engano justificável. 3. O desconto de valores em benefício previdenciário de aposentado analfabeto caracteriza lesão à dignidade da pessoa humana e enseja dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. 4. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantindo compensação à vítima e efeito pedagógico à instituição financeira. Majora-se, portanto, a indenização de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00. 5. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801706-53.2021.8.18.0072 DIANTE DO EXPOSTO, AFASTO AS PRELIMINARES VINDICADAS PELO SEGUNDO APELANTE. NO MÉRITO, CONHEÇO DOS RECURSOS, PELO PROVIMENTO DO SEGUNDO E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO, reformando em parte a sentença, MAJORANDO o quantum arbitrado em condenação por danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTENHO a condenação alusiva ao art. 42, parágrafo único do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Os demais dispositivos da sentença permanecerão incólumes. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade,AFASTAR AS PRELIMINARES VINDICADAS PELO SEGUNDO APELANTE. NO MÉRITO, CONHECER DOS RECURSOS, PELO PROVIMENTO DO SEGUNDO E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO, reformando em parte a sentença, MAJORANDO o quantum arbitrado em condenação por danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTENHO a condenação alusiva ao art. 42, parágrafo único do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Os demais dispositivos da sentença permanecerão incólumes. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interpostas por ambas as partes, tendo como primeiro apelante – BANCO BRADESCO S/A; e, segundo apelante – GILDOVAL DE SOUSA LOPES e OUTROS (sucessores MATIAS PEDRO DE SOUSA), contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, tendo como primeiro recorrido – ESPÓLIO DE MATIAS PEDRO DE SOUSA E OUTROS; e, segundo recorrido – BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados e representados. Alega a parte autora que, sendo aposentado e analfabeto, foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário referente a contrato de empréstimo pessoal que afirma não ter contratado (Id 23211906). Requereu a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores e a condenação por danos morais. A sentença de primeiro grau (Id 23212010) julgou procedente o pedido inicial para declarar inexistente o contrato objeto da lide, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, e ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais. BANCO BRADESCO S/A, interpôs o primeiro recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, considerando as fundamentações elencadas no Id 23212012. Custas recolhidas – Id 23212013. ESPÓLIO DE MATIAS PEDRO DE SOUSA E OUTROS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, diante as exposições inseridas no Id 23212040. ESPÓLIO DE MATIAS PEDRO DE SOUSA E OUTROS, interpôs o segundo recurso de apelação, requer o conhecimento e provimento, ante as considerações contidas no Id 23212016. Sem preparo ex vi gratuidade de justiça. ESPÓLIO DE MATIAS PEDRO DE SOUSA E OUTROS, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, diante as narrativas inseridas no Id 23212040. Sem parecer ministerial. É o Relatório. Voto I – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos Recursos de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. II – PRELIMINAR No que se refere a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade arguida pelo primeiro recorrido (Id 23212040), esta não merece acolhida. A apelação do banco, ainda que de forma sucinta, ataca os fundamentos da sentença ao alegar a existência do contrato, a transferência dos valores e a inexistência de dano moral. Preenchidos, pois, os requisitos do art. 1.010, inc. II, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para caracterizar ofensa ao princípio da dialeticidade, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. (STJ – AgInt nos EREsp: 1927148 PE 2021/0074876-8, Data de Julgamento: 21/06/2022, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Afasta-se a preliminar vindicada. III – MÉRITO III.1 Da Apelação do Banco O Banco apelante sustenta a regularidade da contratação do empréstimo pessoal, vinculado ao contrato de nº 371485861 no valor de R$ 1.500,00. Contudo, observa-se ausência nos autos de qualquer documento que comprove a contratação, como contrato assinado ou gravações que atestem a anuência da autora ou até mesmo comprovante de transferência eletrônica disponível – TED, em desacordo com a súmula 18 deste Tribunal. Nesse sentido, examinemos ementário do e. TJ-SP: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de descontos indevidos em conta bancária do autor pela requerida – Pedido de devolução dos valores em dobro, bem como pagamento de danos morais – Sentença de parcial procedência da ação, condenada a parte ré a restituir os valores de forma simples, denegados o pagamento em dobro e os danos morais – Apelo do autor – Cobrança indevida e débito em conta corrente de seguro não contratado – Aplicabilidade das regras do CDC à hipótese – Falta de demonstração inequívoca de contratação do seguro debitado da conta corrente do autor, cujos recursos provêm de aposentadoria - Serviço não contratado e débito em conta não autorizado - Enriquecimento sem causa da ré, que cobrou por serviços não contratados efetivamente – Dano material - Restituição em dobro - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - A restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e pago independe da existência de dolo, má-fé ou culpa - Precedente do E. STJ - Apenas o engano justificável afasta a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que não se configurou na hipótese – Dano moral – Ocorrência – Ilícito cometido por prestadora de serviços, com a retirada de valores não autorizados, de conta destinada a recebimento de benefício de aposentadoria, por serviços não contratados – Desrespeito com o consumidor e perda de tempo indevida, a caracterizar lesão a direitos da personalidade do autor - Tempo perdido que significa menos tempo vivido, menos lazer, menos tranquilidade, tudo caracterizando muito mais do que mero aborrecimento cotidiano – Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, considerado adequado para dar conta da dúplice finalidade da indenização moral, punitiva e compensatória – Sentença reformada – Ônus sucumbenciais carreados à ré – Apelo autoral provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000742-79.2022.8.26.0699 Salto de Pirapora, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 29/04/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) Desse modo, a ausência de prova da contratação implica falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal, e, consequentemente, súmula 35 do TJPI, verbis: “É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.” III.2 Da Apelação da parte autora A parte autora pleiteia a majoração do valor fixado a título de danos morais. Considerando a natureza alimentar dos valores descontados e a condição de hipossuficiência da parte autora, entende-se razoável a majoração para R$ 2.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Logo, estabelece o Código de Defesa do Consumidor – CDC, serem nulas de pleno direito (art.51, IV) as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A jurisprudência, a propósito decidiu: “Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade” (STJ, REsp. 158.728, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., p. DJ 17/05/99). Por tais considerações, configurado está o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor, e os atos praticados pelo banco réu. E, ainda, é preciso salientar que o Código de Defesa do Consumidor, reconhece a vulnerabilidade do consumidor, e sua consequente proteção, isto é, não pode, em sua essência, implicar tratamento hostil ao fornecedor, mas é correto o equilíbrio nas relações consumeristas, vejamos: “Deve-se enfatizar o real escopo da legislação consumerista que, reitera-se, não tem sua razão de ser na proteção ilimitada do consumidor – ainda que reconheça a sua vulnerabilidade –, mas sim na promoção da harmonia e equilíbrio das relações de consumo” (STJ, REsp. 1.794.991, Rel. Mn. Nancy Andrighi, 3ª T, DJe 11/05/2020). Dessa forma, salutar a reforma em parte da sentença, para majorar os danos morais, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto, de modo que o valor da indenização sirva tanto para compensar a lesão sofrida quanto inibir o ofensor de praticar novos atos lesivos (teoria do desestímulo), o que na espécie, reputa-se cabível, uma vez que estão presentes os danos decorrentes contra a apelante, às peculiaridades próprias ao caso concreto, considerando que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico, isto é, foram impostos em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficientes para reparar danos, como se extrai do arts. 927, parágrafo único, e, 944, caput, do Código Civil. IV – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, AFASTO AS PRELIMINARES VINDICADAS PELO SEGUNDO APELANTE. NO MÉRITO, CONHEÇO DOS RECURSOS, PELO PROVIMENTO DO SEGUNDO E DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO, reformando em parte a sentença, MAJORANDO o quantum arbitrado em condenação por danos morais para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, MANTENHO a condenação alusiva ao art. 42, parágrafo único do CDC, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Os demais dispositivos da sentença permanecerão incólumes. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo legal, especialmente o grau de zelo profissional e o trabalho despendido em grau recursal, acrescento 5% (cinco por cento) ao percentual fixado na sentença a título de honorários advocatícios. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Sem parecer ministerial. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

25/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

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Todos os documentos(20)