Execução da Pena 0801333-73.2022.8.18.0076 - TJPI

Execução da Pena 0801333-73.2022.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MATHEUS BRUNO ALVES DE MACEDO Defensora Pública: HELEONORA CRISTINA SILVA SOARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PERSONALIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º). POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses de reclusão, e de pagamento de 520,83 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A defesa requereu a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas; subsidiariamente, pleiteou o decote do vetor personalidade do agente da pena-base, o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (§4º do art. 33), e a revogação da prisão provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há pelo menos quatro questões em discussão: (i) se é cabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal; (ii) se é possível a manutenção da ponderação negativa da personalidade do agente com base na existência de processos criminais em face do réu; (iii) se deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, com repercussões na dosimetria da pena; (iv) se subsistem os motivos necessários à manutenção da prisão do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório — prisão em flagrante do réu, que guardava na sua casa, local conhecido por ocorrer comercialização de drogas ilícitas, crack, cocaína e maconha — comprova a destinação mercantil das substâncias, inviabilizando a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. 4. A valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria não foi devidamente fundamentada, tendo em vista que fundamentadas na existência de processo criminal em curso em face do réu e da condenação por fato posterior ao destes autos, razão pela qual deve ser afastada. 5. O réu é primário, de bons antecedentes e não há provas concretas de dedicação à atividade criminosa ou de integração a organização criminosa, preenchendo os requisitos do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. 6. Reconhecida a causa de diminuição do tráfico privilegiado, a pena deve ser redimensionada em fração adequada, resultando em quantum que permite a fixação do regime inicial aberto de cumprimento de pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a revogação da prisão imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A posse de drogas para consumo pessoal não se presume, devendo ser afastada a desclassificação quando os elementos probatórios indicam finalidade de mercancia. 2. A negativação da personalidade deve ser concretamente fundamentada, sob pena de afastamento na dosimetria da pena. 3. O tráfico privilegiado deve ser reconhecido quando o agente é primário, de bons antecedentes e não há provas de dedicação habitual à traficância ou de vínculo com organização criminosa.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e §4º; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 662.867/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 21.09.2021; STJ, AgRg no HC nº 663.401/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 23.11.2021. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar o vetor judicial da personalidade do agente da pena-base e reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado, na fração de 1/2, fixando a pena definitiva do apelante em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, e no pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juiz da execução, ao tempo que determino a expedição do competente alvará de soltura em favor do apelante, que deve ser posto, in continenti, em liberdade, no que se refere a esta ação penal (0801333-73.2022.8.18.0076), a menos que esteja preso por outro motivo, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801333-73.2022.8.18.0076 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE UNIÃO/PI Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por MATHEUS BRUNO ALVES DE MACEDO, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando, em síntese, a reforma da sentença que o condenou às penas de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses de reclusão, e de pagamento de 520,83 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia que: “no dia 12/04/2022, por volta das 13h00, MATHEUS BRUNO ALVES DE MACEDO foi preso em flagrante delito sob a acusação de tráfico de drogas, tendo em vista que foi encontrado em seu poder uma bolsa contendo três invólucro de substancia supostamente maconha, um invólucro de substancia supostamente cocaína e um invólucro de substancia supostamente de crack, uma balança de precisão, um celular, e duas facas de mesa, que, analisados em conjunto, apontam para prática de comercialização de drogas pelo acusado. Conforme consta nos autos, no dia e hora acima citados, policiais militares realizavam diligências no Conjunto Boa Esperança, na Rua dos Bregas, nesta cidade, quando foram abordados pelo indivíduo MARCELO, mais conhecido como “RAPOZÃO”, o qual informou à guarnição que havia sido agredido por LINARDO na casa de MATHEUS, sendo este último conhecido por envolvimento com tráfico de drogas. Diante disso, os policiais acompanharam MARCELO até a casa de MATHEUS, momento em que LINARDO se evadiu do local ao perceber a aproximação da viatura policial e MATHEUS tratou os policiais com bastante resistência, não permitindo a aproximação da guarnição, o que levou os policiais a fazer o uso de algemas em MATHEUS. Em seguida, os policiais avistaram uma bolsa na entrada da casa e questionaram a MATHEUS de quem era a bolsa, pelo que ele respondeu que era sua. Quando verificaram a referida bolsa, foram encontrados em seu interior três invólucro de substancia supostamente maconha, um invólucro de substancia supostamente cocaína e um invólucro de substancia supostamente de crack, uma balança de precisão, um celular, e duas facas de mesa. Diante disso, deu-se voz de prisão em flagrante a MATHEUS BRUNO ALVES DE MACEDO, pela prática de tráfico de drogas. Ouvida perante autoridade policial a testemunha MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA FARIAS, conhecido como RAPOZÃO, informou que foi até a casa de MATHEUS comprar drogas, pois lá é ponto de venda de drogas e tem costume de adquirir drogas com o ora denunciado, e chegando lá encontrou um antigo desafeto, a pessoa de nome LINARDO, o qual trabalhar com MATHEUS na venda de drogas. Relatou a testemunha que teve um desentendimento com LINARDO e que ele lhe agrediu; então MARCELO saiu para a rua e viu a viatura policial, que lhe acompanhou até a casa de MATHEUS. Ao ser interrogado perante autoridade policial, MATHEUS BRUNO negou a prática de tráfico de drogas, afirmando que apenas um invólucro de cocaína e a balança de precisão lhe pertencem e que tal droga era para seu consumo próprio. Alegou, ainda, que os policiais entraram em um cômodo da sua casa e saíram com uma porção de maconha, mas que não lhe pertence.” Inconformada com a sentença condenatória, a defesa do réu interpôs o presente recurso de apelação, pugnando, em suas razões, pela desclassificação da imputação pelo delito de tráfico para a conduta de usuário de drogas; subsidiariamente, pelo decote do vetor personalidade do agente da pena-base, bem como pela incidência do tráfico privilegiado na fração de redução máxima; por fim, pela revogação da prisão. Em contrarrazões, a acusação pleiteou o parcial provimento do recurso defensivo, somente para afastar a personalidade do agente da pena-base. Da mesma forma, instada a se manifestar, a PGJ opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para afastar a circunstância judicial da personalidade da primeira fase da pena. Tratando-se de crime punido com reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do art. 356, I, do RITJ-PI. Após, incluído o processo em pauta virtual. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo apelante. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO No mérito, o apelante requer a desclassificação para o crime previsto no art. 28 da Lei n° 11.343/2006; subsidiariamente, o afastamento da valoração negativa do vetor personalidade da pena-base, bem como a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e a revogação da prisão. Da desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal A defesa alega que: “O apelante, durante a instrução criminal, sustentou que é usuário de entorpecentes, negando a traficância. Afirmou que só o que lhe pertencia era a cocaína e o crack que estavam sobre a mesa da cozinha, que a mochila era sua, mas que não havia nada nela, ao passo que a balança encontrada nem funcionava. Outrossim, a pequena quantidade de droga indica perfeitamente isso.” Entretanto, analisando as provas dos autos, constato que estão comprovadas tanto a materialidade do delito quanto a autoria do apelante. Senão vejamos. A materialidade está evidenciada no auto de exibição e apreensão de crack, maconha e cocaína, ainda, de uma balança de precisão, bem como nos respectivos laudo preliminar de constatação das substâncias entorpecentes apreendidas e laudo pericial definitivo, atestando se tratarem de 1,06g (um grama e seis centigramas), massa líquida, de substância petriforme de coloração amarela, acondicionado em 01 (um) invólucro plástico, de 2,38g (dois gramas e trinta e oito centigramas), massa líquida, de substância pulverizada de coloração branca, acondicionado em 01 (um) invólucro plástico e de 7,32g (sete gramas e trinta e dois centigramas), massa líquida, de substância vegetal, desidratada, composto de folhas e frutos, acondicionado em 03 (três) invólucros plásticos. Por sua vez, a autoria restou demonstrada nos depoimentos das testemunhas, prestados na fase inquisitorial e em juízo, confirmando que as drogas se encontravam em poder do réu, em local no qual ocorria comercialização de entorpecentes ilícitos. Ademais, as circunstâncias da prisão em flagrante do apelante também corroboram o édito condenatório na medida em que decorreu do pedido de socorro realizado por MARCELO (RAPOSÃO), uma pessoa que estava na casa do réu MATHEUS e que relatou ter sido agredido por uma terceira pessoa, tendo fugido do local e encontrado os policiais, para os quais esclareceu que estava em um local de venda de drogas, que havia ido até lá porque costumava comprar drogas de MATHEUS, ora apelante, todavia, naquele dia havia sofrido agressões, diante destes relatos, os policiais se dirigiram até o local indicado e apreenderam as drogas em poder do réu. Ainda, o acusado tentou resistir de forma agressiva à ação policial. Desde o início da investigação, ficou claro que o lugar em que ocorreu o flagrante era local de comercialização de drogas, que a pessoa que pediu socorro à guarnição policial era usuária de drogas e tinha ido até lá para comprar entorpecente ilegal, que o imóvel pertencia ao acusado, que o usuário em questão costumava comprar drogas do acusado, e que este foi preso em flagrante com a posse de trouxinhas de maconha, de cocaína e de crack, além de uma balança de precisão etc. Vejamos trechos da prova oral produzida em juízo. “Consoante apurações oriundas da inquirição em juízo dos policiais militares responsáveis pela ação outrora descrita, Francisco Carlos Neves De Sousa e Josué Pereira Da Silva, assim que chegada ao local objeto das informações repassadas, a guarnição policial deparou-se com o acusado. Linardo, por sua vez, empreendeu fuga e não pode ser capturado. Nesse contexto, a teor das declarações prestadas em juízo pelos policiais acima identificados, MATHEUS foi abordado por eles, mas apresentou comportamento agressivo e precisou ser contido com algemas. Simultaneamente, ainda durante a abordagem nas imediações da residência do acusado, os policiais localizaram uma mochila e questionaram a MATHEUS se era dele. Este respondeu que sim. Ao abri-la os policiais encontraram um seu interior três invólucro de substancia supostamente maconha, um invólucro de substancia supostamente cocaína e um invólucro de substancia supostamente de crack, uma balança de precisão, um celular, e duas facas de mesa. Ato contínuo, prosseguiram com uma revista na residência de MATHEUS e sua condução para a Delegacia para os procedimentos de praxe. (…) conforme informações prestadas pelo agente de segurança Francisco Carlos Neves De Sousa, inquirido em juízo, já era de conhecimento dele que MATHEUS já fora alvo de investigações pelo crime de tráfico de drogas em outras ocasiões. (…) Analisando mais detidamente o interrogatório do acusado percebe-se que, em um primeiro momento ele esclareceu também que os policiais não a encontraram nas imediações de sua residência e sim dentro de um dos quartos da casa, mas que as drogas não estavam dentro dela e sim em cima da mesa da cozinha. Contudo, quando responde a uma pergunta da Promotora de Justiça no minuto 34:40, muda a narrativa e afirma que as drogas estavam na bolsa. Por fim, ao responder as perguntas de sua advogada, muda a versão novamente para declarar que as drogas não estavam na bolsa.” Logo, depreende-se que os policiais foram verificar uma situação de flagrância de delitos em razão do pedido de socorro de um popular, e, lá chegando, ficou claro que se tratava de local de venda de drogas. Ademais, o imóvel em questão era a casa na qual o apelante residia. Não bastasse isso, este resistiu à ação policial de forma violenta, mas não conseguiu evitar que fossem encontradas as drogas que detinha em seu poder. Ainda, mostraram-se confusos os esclarecimentos do réu em juízo. A versão do acusado diverge diametralmente da afirmação dos policiais e da prova indiciária. Ora, a prova oral é categórica, firme e coerente, entre si e com a prova indiciária, no sentido de que o apelante praticou, minimamente, a conduta de ter em depósito/guardar consigo drogas ilícitas, tendo sido apreendido em flagrante na posse de 05 (cinco) invólucros contendo crack, cocaína pulverizada e maconha, em sua residência, local em que se verificou realizar-se o comércio ilícito de entorpecentes. Deve-se destacar que, não havendo motivos plausíveis para desqualificar os depoimentos dos policiais, dotados de fé pública e não meras conjecturas e ilações de parcialidade, fundadas em razão do exercício de sua profissão, seria um absoluto contrassenso desmerecer seus relatos, até porque os prestaram sob compromisso, estando, pois, sujeitos às penas previstas no artigo 342 do Código Penal. Nesta senda, é uníssono que, no sistema pátrio, o depoimento de policiais, tomados em juízo sob o crivo do contraditório, possui credibilidade, estando aptos a embasar a condenação, principalmente quando corroborados pelos demais elementos de prova. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas. 2. O Tribunal de origem indeferiu o pleito revisional e manteve a condenação do agravante, que foi flagrado com diversas porções de substâncias entorpecentes, incluindo cocaína, maconha, skunk, crack e MDMB-4en-PINAC, além de dinheiro em espécie. 3. A condenação foi fundamentada em depoimentos de policiais, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação e laudo definitivo, que indicaram a prática de tráfico de drogas.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se os depoimentos dos policiais, corroborados por outras provas, são suficientes para a condenação por tráfico de drogas.5. A defesa alega que as provas são frágeis e que a condenação se baseia exclusivamente nos depoimentos dos policiais.III. Razões de decidir6. Os depoimentos dos policiais, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são considerados meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório.7. A revisão criminal não deve ser utilizada como uma segunda apelação para reexaminar fatos e provas já apreciados na sentença e na instância revisora.8. A decisão condenatória está amparada em prova suficiente da prática criminosa e acobertada pelo manto da coisa julgada, não havendo indicação de novas provas da inocência do réu. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. Os depoimentos dos policiais, corroborados por outras provas, são suficientes para a condenação por tráfico de drogas. 2. A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria probatória já debatida e decidida."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.03.2017; STJ, AgRg no HC 918.622/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.09.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.655.954/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024; STJ, HC 393.516/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017. (STJ - AgRg no HC: 953548 SP 2024/0390435-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 07/03/2025) Por oportuno, cumpre ressaltar que o tipo penal do art. 33 (tráfico) da Lei nº 11.343/2006 é crime de ação múltipla, que se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no caput do artigo retro, sendo indiferente a destinação comercial conferida à droga. Neste aspecto, colacionam-se os precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TIPO CRIMINAL DE AÇÃO MÚLTIPLA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 OU 33, § 3º, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Inicialmente, vale dizer que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração. II - O eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - com base nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela manutenção da condenação da ora agravante quanto ao delito de tráfico de drogas, bem como pela impossibilidade de desclassificação da conduta. Destacou-se, outrossim, que os policias afirmaram que "as Rés gritarem"marijuana"e presenciaram estas oferecerem, aos transeuntes, os doces confeccionados com maconha" (fl. 788), portanto, restando comprovado que a agravante e as corrés estavam na posse coletiva de material entorpecente, expondo-os à venda. III - Assim, não há que se falar em absolvição ou desclassificação, visto que o delito é tipo criminal de ação múltipla, o qual se consuma pela prática de qualquer um dos núcleos previstos no art. 33, da Lei n. 11.343/2006. IV - Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo eg. Tribunal a quo para absolver ou desclassificar a conduta da recorrente, como pretende a Defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2160831 RJ 2022/0203986-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2023) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PROVA ACERCA DA TRAFICÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. É que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. (...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.992.544/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. Ademais, este Tribunal Superior entende que a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia, pois o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos nucleares descritos no tipo penal. 5. Por fim, a instância a quo destacou que "os apelantes praticaram o crime no interior do campus da UFES, de onde estavam retornando de uma festa próxima do Departamento de Geográfia", estando, portanto, fundamentada a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas. 6. Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 1.803.460/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022) Assim, esclarece-se que para configuração do crime de tráfico ilícito de entorpecentes é indiferente a destinação comercial a ser dada à droga, pois o próprio tipo penal prevê diferentes verbos para a consumação do delito em comento. Portanto, ainda que se considerasse que o apelante não praticava a mercancia dos entorpecentes, o que se revela inverossímil diante das circunstâncias do caso – da informação espontânea de um usuário que comprava drogas do apelante e do imóvel do réu se tratar de localidade suspeita (“boca de fumo”) –, é inegável que o sentenciado praticou a conduta de ter em depósito/guardar consigo drogas, previstos no art. 33, da Lei de Drogas. Entretanto, como também coincidem com verbos previstos no art. 28 da mesma Lei, deve-se aferir se as drogas que o réu possuía eram destinadas ao consumo pessoal. Para distinguir o crime de tráfico ilícito de entorpecentes do simples porte de drogas para uso pessoal, deve-se analisar elementos pertinentes à natureza da droga, sua quantidade, o local e as condições em que ocorreu a prisão do acusado, bem como a conduta e os antecedentes do agente. É o que preleciona o artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006: “Art. 28. § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” In casu, verifico, como exaustivamente exposto, a nítida ocorrência de tráfico de entorpecentes pela análise das circunstâncias em que se deu a prisão do acusado, flagrado, após a informação espontânea de um usuário de drogas que costumava comprar entorpecentes do réu, no local apontado como o seu endereço, e no qual se verificou que se realizava o comércio de drogas, tendo em seu poder cocaína, crack e maconha fracionados. Assim, ponderando a forma como se desenvolveu a ação policial, entendo que não há que se cogitar em desclassificação para posse de entorpecentes para uso próprio. Portanto, após tais considerações, está cabalmente demonstrado que os elementos probatórios dos autos apontam a autoria e a materialidade do delito de tráfico, sendo correto manter a condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Da circunstância judicial da personalidade Neste ponto, a defesa sustenta “que não há na sentença atacada a devida fundamentação, apta a elevar a pena-base, conflitando a postura do juízo com o enunciado nº 444 da Súmula do STJ”. Insta consignar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema trifásico de aplicação da pena, destinando a primeira fase para fixação da pena-base, devendo a mesma ser aferida com fulcro nas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, quais sejam: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do sentenciado; os motivos do crime, as circunstâncias e as consequências da infração penal; e, ainda, o comportamento da vítima. Quanto ao vetor em comento, deve ser aferido com base no perfil subjetivo do acusado, tendo em vista seus aspectos morais e psicológicos. Neste aspecto, é importante que se elucide que o Superior Tribunal de Justiça entende que: “[…] o magistrado deve utilizar-se de elementos concretos inseridos nos autos, justificantes da exasperação da pena-base cominada, sendo prescindível a realização de laudo pericial para tal constatação” (AgRg no REsp 1406058/RS, Rel. Ministro JORGEMUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe27/04/2018) (HC n. 429.419/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 26/10/2018). O magistrado a quo, em sentença, entretanto, consignou que “o acusado também responde a outras ações penais nesta 0801471-06.2023.8.18.0076 (Inquérito Policial – art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 180, CPB) e 0803997-77.2022.8.18.0076 (condenado em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 625 dias-multa, ao sentenciado, pela prática do delito de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Dessa forma, entendo ser devida a valoração negativa da presente circunstância.” Neste aspecto, há que se salientar que os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que inquéritos e processos penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação da pena-base, sob pena de frustrarem o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. É o que preceitua a súmula 444 do STJ, a seguir transcrita: “Súmula 444: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Registre-se que nem mesmo os feitos com trânsito em julgado podem ser valorados na conduta social do agente, conforme recentes decisões dos Tribunais Superiores que, ratificando a aplicação da Súmula, vem decidindo nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Presente, entretanto, flagrante ilegalidade na dosimetria da pena a autorizar a concessão de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base. 3. Como já decidiu esta Corte, em reiterados julgados, não obstante a natureza da droga, "[n]ão sendo significativa a quantidade de droga apreendida, não se justifica a exasperação da pena-base".(AgRg no AREsp 1.336.868/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2019). Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.436.481/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.4. Nos termos da Súmula 444 do STJ 'É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base.' Nesse passo, a existência de processos em curso não permite a valoração negativa da personalidade do agente"(AgRg no HC n. 462.299/PE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021).5. Do mesmo modo," A busca por lucro fácil constitui elementar do tipo penal de tráfico de drogas, não justificando, por si só, o aumento da pena-base "(AgRg no AgRg no HC n. 704.098/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) 6. Encontrando-se o corréu na mesma situação fático-processual do ora recorrente a ele devem ser estendidos os efeitos da decisão, com fundamento no art. 580 do CPP.7. Agravo regimental não conhecido mas concedido habeas corpus, de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena final, com efeitos extensivos ao corréu. (STJ - AgRg no AREsp: 2510209 MA 2023/0413125-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. DOENÇA. JUSTA CAUSA. ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OU PARA SUBSTABELECER OS PODERES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INDEFERIDO. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL ADEQUADO: SEMIABERTO. PENA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. 2. In casu, ausente informação de que advogado constituído se encontrava absolutamente impossibilitado de, ao menos, substabelecer o mandato outorgado, havendo apenas a menção de que, após procedimento cirúrgico a ser realizado no dia 21/10/2022, foi indicado repouso por 7 (sete) dias. 3. Assim, à míngua de concreta comprovação da absoluta incapacidade do Advogado de praticar o ato processual ou de substabelecer os poderes recebidos, o pleito de devolução do prazo recursal não pode ser atendido. 4. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 5. Na hipótese, a decisão agravada foi considerada publicada em 20/10/2022, mas o agravo regimental só foi apresentado em 1º/12/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 6. Verificada a existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, por força do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. 7. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a existência de ações penais em curso não é fundamento idôneo para amparar a exasperação da pena-base, nos termos do enunciado da Súmula n. 444/STJ. 8. Na hipótese, dada a nova dosimetria da pena, o lapso prescricional previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal se consumou entre o recebimento da denúncia, ocorrido em 23/07/2009, e o dia 23/06/2020, data de publicação da sentença condenatória. 9. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus, de ofício, a fim de afastar a valoração negativa da personalidade e fixar o regime inicial semiaberto, bem como DECLARAR extinta a punibilidade estatal, pela prescrição da pretensão punitiva, quanto ao delito preconizado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. (STJ - AgRg no AREsp: 2207141 RS 2022/0286596-0, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023) Outrossim, os dados coligidos aos autos não apresentam embasamento suficiente para o aumento da pena com base nesta circunstância judicial. Sabe-se, ademais, que não há como se agravar a pena do réu com base em ilações. Há que se comprovar o porquê, com base em fatos e elementos trazidos aos autos, o estilo de vida do réu é inadequado à sociedade. Em face da ausência de elementos concretos aptos a embasar o aumento da pena-base em razão da personalidade do réu, impõe-se o afastamento da valoração negativa desta circunstância. Não subsistindo circunstâncias judiciais a serem ponderadas na primeira fase dosimétrica, estabeleço a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Do tráfico privilegiado O apelante argumenta, ademais, que “o recorrente era tecnicamente primário à época dos fatos sob apuração, ostentava bons antecedentes, não se dedicava às atividades criminosas nem integrava organização criminosa, situações que não foram observadas durante a prolação da sentença, a qual equivocadamente se utilizou de processos relativos a fatos posteriores para afastar o privilégio”. Pois bem. No tocante à terceira fase da dosimetria da pena, a Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 33, §4º, estabelece que, nos crimes de tráfico de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente, cumulativamente, seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa nem integre organização voltada para a prática de delitos. É o que preceitua o mencionado dispositivo: "Art.33 (...) §4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa". No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau deixou de reconhecer a incidência da minorante em sentença, aduzindo que: “Ao analisarmos à conduta e aos antecedentes do agente, tem que ele responde outros processos, os quais, 0801471-06.2023.8.18.0076 (Inquérito Policial – art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 180, CPB) e 0803997-77.2022.8.18.0076 (condenado em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 625 dias-multa, ao sentenciado, pela prática do delito de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06)., o que na forma do §4º do art 33 da Lei 11343/2006 afasta a possibilidade da aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico priviliegiado.” Verifica-se, portanto, que a negativa da minorante se deu em razão da existência de processo em curso em face do réu, bem como da condenação por fato posterior ao destes autos. Acontece que é entendimento pacífico dos tribunais superiores que não se pode utilizar processos em curso, menos ainda, processos decorrentes de fatos posteriores ao investigado, para afastar a incidência do tráfico privilegiado. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR PARA NEGAR O BENEFÍCIO. ILEGALIDADE VERIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE ORDEM. I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se discutia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. A defesa alegava que o benefício foi indevidamente negado com base em condenação posterior à prática dos fatos imputados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a utilização de condenação por fato posterior para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação por fato posterior não pode ser utilizada para negar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, visto que, à época do delito, não havia condenação que indicasse dedicação a atividades criminosas (AgRg no AREsp n. 2.466.430/RS, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 27/5/2024). 4. No presente caso, a condenação posterior, utilizada para negar o benefício, ocorreu após a data dos fatos apurados na ação penal, o que constitui violação ao entendimento jurisprudencial pacificado desta Corte. 5. Não se verificam outros elementos nos autos que justifiquem a conclusão de dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual se impõe a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. IV. Agravo regimental provido para conceder a ordem, a fim de reconhecer a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, redimensionando a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. (STJ - AgRg no HC: 877295 RS 2023/0453043-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAR A DIMINUIÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento à apelação, mantendo a condenação por tráfico de drogas. A defesa alega erro na dosimetria da pena e pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, considerando a existência de outra ação penal em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do tráfico privilegiado. 4. A decisão de origem utilizou fundamento inidôneo ao considerar a existência de outra ação penal em curso para afastar a minorante. 5. A quantidade de droga apreendida justifica a aplicação da redutora em seu patamar máximo. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARARECALCULAR A PENA, APLICANDO A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. (STJ - HC: 881808 RJ 2024/0000287-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2024) In casu, foi apreendida em poder do réu pequena quantidade de droga. Todavia, os entorpecentes detinham natureza diversificada, dentre eles, a cocaína, de potencial lesivo significativamente nocivo. Ademais, há notícia nos autos de que o local em que os fatos ocorreram eram a residência do réu e que lá funcionava uma “boca de fumo” Nesse contexto, entendo que a aplicação do privilégio deve incidir entre as frações máxima e mínima, tendo em vista que, embora a dedicação às atividades criminosas não tenham ficado demonstradas de forma apta a afastar a incidência da minorante, há registros suficientes do envolvimento do réu com o tráfico de drogas, ainda que seja esporádico ou de forma desorganizada. Ademais, a apreensão de drogas diversificadas, dentre elas crack e cocaína, também revela que a conduta do acusado não pode ser considerada inofensiva, devendo tais circunstâncias serem ponderadas no cálculo de exasperação da pena. Dessa forma, aplico o privilégio em sua fração intermediária, qual seja, 1/2. Necessário, assim, o redimensionando da reprimenda imposta, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Dessa forma, diminuída a pena estabelecida em 1/2, resulta o quantum de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, pena a qual torno definitiva. Tendo em vista o quantum de pena estabelecido, as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a primariedade técnica do réu, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento de pena (art. 33 do CP). Nessa vertente, é importante destacar que, na data de 19.10.2023, o Supremo Tribunal Federal aprovou uma nova súmula vinculante (PSV 139) que estabelece a obrigatoriedade de fixação do regime aberto, desde que observados os requisitos previstos no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, bem como a aplicação de medidas restritivas em favor do condenado quando reconhecida a minorante do tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP). Isso posto, insta esclarecer que o art. 44 do Código Penal determina quais são os requisitos objetivos e subjetivos a serem alcançados pela agente para que faça jus a ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)” Ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 44, I, II e III, do CP, o apelante faz jus a ter a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, que devem ser fixadas pelo juiz da execução, nos termos do art. 148 da Lei nº 7.210/1984. Diante desta conversão, não há mais que se falar em manutenção da prisão imposta, devendo o apelante ser posto, in continenti, em liberdade, no que se refere a esta ação penal. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar o vetor judicial da personalidade do agente da pena-base e reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado, na fração de 1/2, fixando a pena definitiva do apelante em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, e no pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juiz da execução, ao tempo que determino a expedição do competente alvará de soltura em favor do apelante, que deve ser posto, in continenti, em liberdade, no que se refere a esta ação penal (0801333-73.2022.8.18.0076), a menos que esteja preso por outro motivo, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Teresina, 22/09/2025

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 12/09/2025 a 19/09/2025 No dia 12/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0837864-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JHONATAS WILLIAM ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ARAUJO (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801624-77.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: THIAGO MARTINS MACIEL (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ARTUR ANTUNES FANK (VÍTIMA), CLEYTON GALENO DA COSTA (policial militar) (TESTEMUNHA), CYRO WILLIANN LIMA MORAES (policial militar). (TESTEMUNHA), CARLOS MAGNO UCHOA PEREIRA JUNIOR (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0842730-17.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ HENRIQUE MENDES DA SILVA LIMA (APELADO) e outros Terceiros: ELIANE MARIA DA ROCHA (TESTEMUNHA), TATIANA MENDES SILVA LIMA (TESTEMUNHA), ROZILDA MENDES SILVA (TESTEMUNHA), ITALO VINICIUS MENDES SILVA LIMA (TESTEMUNHA), ANA ALZIRA RIBEIRO DA COSTA (VÍTIMA), LUIZ CARLOS TIBURCIO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0000303-79.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: IZANIO SOUZA MARQUES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FERNANDA ARAUJO NUNES (VÍTIMA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0813343-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAFAEL SILVA ALMEIDA (APELADO) Terceiros: VANESSA COELHO ARAGAO (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0829688-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JEFFERSON ANDRÉ MONTEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RAFAEL VIANA AMORIM (VÍTIMA), LARISSA GABRIELE DOS SANTOS MEDEIROS (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0806451-31.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: VITOR MANOEL CARDOSO VIEIRA (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO dos recursos interpostos, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo ministerial, tão somente para valorar negativamente o vetor relativo à natureza/quantidade da droga, mantendo, contudo, a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Quanto ao recurso defensivo, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólumes todos os demais termos da sentença condenatória, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 8 Processo nº 0000068-05.2017.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FLAVIANA DA SILVA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0000104-78.2020.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUIZ RAIMUNDO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ALYSSA CAROLINE MATOS DE ABREU (VÍTIMA), AMANDA TALITA MATOS ABREU (TESTEMUNHA), MARIA DO DESTERRO MATOS FERREIRA (TESTEMUNHA), EDMILSON ALVES LIMA (TESTEMUNHA), ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO (TESTEMUNHA), HARISON MOURAO MILANES (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000016-69.2010.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDSON DA CONCEICAO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803997-77.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MATHEUS BRUNO ALVES DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PEDRO PAULO DE CASTRO (TESTEMUNHA), JOAO GABRIEL MOITA VILARINHO (TESTEMUNHA), "NEGUINHO DA MERLI" (TESTEMUNHA), MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA (TESTEMUNHA), NAIRA FELIX DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804516-71.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: REGINALDO TORRES DE SOUSA (TESTEMUNHA), POLICIAL PENAL MACEONE PINHEIRO BARROS (TESTEMUNHA), MARCELO RODRIGUES GRANGEIRO (TESTEMUNHA), ADAO JOSE NUNES (TESTEMUNHA), ALDERLAN DE ALMEIDA MACHADO (TESTEMUNHA), DELEGADO DE POLICIA CIVIL JULIO CESAR RIBEIRO DE CASTRO (TESTEMUNHA), MARCELO RODRIGUES GRANGEIRO (TESTEMUNHA), LEONARDO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0000502-03.2008.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ARTUR NASCIMENTO LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTANA PEREIRA (VÍTIMA), ERICO VINÍCIUS ARAÚJO COSTA (TESTEMUNHA), FRANCISCO JOSÉ GALENO ARAGÃO (TESTEMUNHA), LUCIANA BARROSO SIPAÚBA COSTA (TESTEMUNHA), ROBSON DO NASCIMENTO CABRINHA (TESTEMUNHA), ANTÔNIO LUIZ ARAÚJO LIMA (TESTEMUNHA), Vinícius Veras da Rocha (TERCEIRO INTERESSADO), Sabrina Araújo Castro (TERCEIRO INTERESSADO), Rosa Maria de Sousa Araújo (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ELINALDA DE OLIVEIRA ARAÚJO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE FÁTIMA SANTOS CIPRIANO (TERCEIRO INTERESSADO), JOSÉ MARIA SOUZA DAMASCENO (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANE FERREIRA DE AZEVEDO (TERCEIRO INTERESSADO), CARMEM LÚCIA RODRIGUES DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), ANASTÁCIO XAVIER DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LEDA DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), JAMILSON GOMES DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), KÁTIA RODRIGUES DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE (POLICIAL MILITAR) (TESTEMUNHA), ELESSANDRO SANTOS DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), ALLISON RONEY DE OLIVEIRA SOARES (TESTEMUNHA), FERNANDO OLIVEIRA DE ANDRADE (POLICIAL CIVIL) (TESTEMUNHA), ELIELTON DE ARAÚJO DOURADO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0805215-13.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: Jorge Alerrandro Silva Barros (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0004984-90.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MIZAEL KAINA FERREIRA MOURA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EDIVALDO DE CARVALHO SILVA (VÍTIMA), ADRIAN FERNANDES MACHADO OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0757603-41.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: Juiz da 2ª Vara criminal da Comarca de Parnaíba (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: THIAGO ALVES DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0806473-29.2022.8.18.0031 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JOSE FERNANDO DOS SANTOS ARAUJO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: PAULO FRANCISCO DE ARAUJO (VÍTIMA), VERONICE DA COSTA GONCALVES (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA GONCALVES (TESTEMUNHA), FABRICIO DA COSTA GONCALVES (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0000043-51.2019.8.18.0144 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ARTULENE MOTA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SARA DE SOUSA LOPES (VÍTIMA), WALDIRON SOARES LIMA (TESTEMUNHA), OBADIAS DE ARAÚJO BARROSO (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0018742-10.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: NATHANYA MORAES LIMA MIRANDA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: FELIPE CARLOS SOARES BONFIM (VÍTIMA), CARLOS FLAVIO LOPES BONFIM (VÍTIMA), MARY GLABE SELMA SOARES GOMES (VÍTIMA), LUCIANA KELLY DE SOUSA REGO RODRIGUES (TESTEMUNHA), LUZIMANN BARBOSA DE MIRANDA (TESTEMUNHA), ALISSAMARA PRADO DE MOURA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0839362-29.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCOS VINICIUS SOUSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO JHONATHA SOUSA ARAUJO (VÍTIMA), ISAK MANOEL OLEGARIO BARROS (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0834881-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO SAMUEL DA SILVA ALVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO EUDES AMARANES DOS SANTOS (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0804219-76.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: HIAGO SAMUEL DOS SANTOS ROCHA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LEONARDO DA SILVA SOUSA (VÍTIMA), JANAYRA SILVA FREITAS (VÍTIMA), JHONATAS WILLAMES DA SILVA CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0022924-44.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GLEYDSON WDSON DOS SANTOS PEREIRA (APELADO) Terceiros: BEATRIZ OLIVEIRA WANDERLEY (TESTEMUNHA), ALEXSANDRA FERNANDES DE SOUSA (TESTEMUNHA), EDILSON ALVES DE SOUSA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800545-23.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUIZ FERNANDO DE BRITO SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: VANESSA NUNES DE NORONHA- INFORMANTE, COMPANHEIRA DO ACUSADO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0000249-31.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: ANTONIO NILBERTE DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: GLECIO JUNIOR DE LIMA (VÍTIMA), PM Erisvaldo de Sousa (TESTEMUNHA), PM Hevandro Cardoso Reinaldo (TESTEMUNHA), APC Baker Martins Batista (TESTEMUNHA), ANTONIO LUCAS BONA CARVALHO (TESTEMUNHA), GUILHERME GOMES CARVALHO (TESTEMUNHA), KLEITON WILLIAN CARVALHO SOUSA (TESTEMUNHA), ALUÍSIO BRITO DA SILVA (TESTEMUNHA), ANTONIO BENTO DE SOUSA FILHO (TESTEMUNHA), JOSÉ WELLINGTON SOUSA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), ANTÔNIO FRANCISCO DE MORAIS (TESTEMUNHA), JOSÉ WELTON CARVALHO SOUSA (TESTEMUNHA), FRANCISMÁRIO OLIVEIRA DE MORAIS (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0804212-20.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MAGERSON ANTONIO CRUZ (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802795-69.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCINALDO DOS SANTOS LINHARES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0827745-72.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO VICTOR RODRIGUES MELO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0807205-39.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE DE SOUSA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0000213-84.2016.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: CLAUDENISIO ALVES SOBRINHO (TESTEMUNHA), ALBERTO DE FREITAS MOURA NETO (TESTEMUNHA), CARLOS PAULINO DA SILVA (TESTEMUNHA), FREDERICO GUILHERME MELO DE CARVALHO FILHO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de redimensionar a pena definitiva do acusado para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no mínimo previsto no §1º do art. 49, do Código Penal, mantendo-se a sentença condenatória nos demais termos, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ao tempo em que DECLARO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE do Apelante ANTÔNIO FRANCISCO PEREIRA LIMA nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, §1º, todos do Código Penal, frente à constatação da ocorrência da prescrição retroativa do crime de tráfico de drogas. Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória, excluindo-se o registro negativo na folha de antecedentes criminais do réu. Após o trânsito em julgado desta decisão, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à Vara de origem, para os devidos fins.. Ordem: 32 Processo nº 0811703-79.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: CLAUDIA GESLANI RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO dos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo acusado e NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ministerial para redimensionar a pena do apelante para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, mantendo inalterados os demais termos da sentença condenatória, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.. Ordem: 33 Processo nº 0801333-73.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MATHEUS BRUNO ALVES DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA FARIAS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar o vetor judicial da personalidade do agente da pena-base e reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado, na fração de 1/2, fixando a pena definitiva do apelante em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, e no pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juiz da execução, ao tempo que determino a expedição do competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apelante, que deve ser posto, in continenti, em liberdade, no que se refere a esta ação penal (0801333-73.2022.8.18.0076), a menos que esteja preso por outro motivo, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 34 Processo nº 0843579-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: HALLYSON RODRIGO SARAIVA DE SOUSA (APELADO) e outros Terceiros: CLEOMAR RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802385-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO VITOR PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: MARCIA FERNANDA LIMA OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JULYA KARYNNA ARAUJO COSTA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO dos recursos interpostos pelo Ministério Público e pelo acusado, e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ministerial e NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo, redimensionando a pena do réu para 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, mantendo inalterados os demais termos da sentença condenatória, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.. Ordem: 36 Processo nº 0800666-97.2021.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS GALVAO DA COSTA SILVA (APELADO) Terceiros: NUBIA KELINE PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA DA CRUZ TOMAZ DA SILVA (VÍTIMA), ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0827229-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: GLEUCIMAR SANTOS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: HAILA KAROLINE DA SILVA SOUSA (VÍTIMA), Suelene Maria de Sousa Santos (TESTEMUNHA), Alcimar Eulalio de Oliveira (TESTEMUNHA), CARLOS HENRIQUE MESQUITA MOURA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0806453-38.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WESLEY SANTOS GONCALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUCAS ANDRE AGUIAR DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), GIZELE OLIVEIRA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800329-39.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EVANDO LIMA NUNES (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), Tiago Felipe Lima Vieira ( (PM) (TESTEMUNHA), Evaldo Vieira de Sales Filho (PM) (TESTEMUNHA), VILMAR MARTINS DE SOUZA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0834038-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCOS VINICIUS NERY SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JUCELINO SANTIAGO LIMA DA SILVA (VÍTIMA), CARLITO GOMES DA ROCHA JUNIOR (VÍTIMA), FRANCISCO EDIVALDO JORGE DA COSTA (VÍTIMA), PEDRO VICTOR BARRETO LIMA (VÍTIMA), JOÃO LORENZO DA ROCHA LIMA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0805984-23.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PATRICIA ALVES DA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DE LOURDES SOUSA (TESTEMUNHA), ANTONIO GEORGE DE OLIVEIRA (VÍTIMA), JOSE DE SOUSA LEAL JUNIOR (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO dos presentes recursos, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Órgão Ministerial e, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO interposto pela acusada, para excluir a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime e, consequentemente, redimensionar a pena da ré para 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantendo-se a sentença em todos os demais termos, em dissonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.. Ordem: 42 Processo nº 0811211-53.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LIS RAVENA DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: THAYLLON BRENO MORAIS DA SILVA (VÍTIMA), ELIFAZ DOS SANTOS FONTENELE (VÍTIMA), MARCO ANTONIO SILVA MORAES (TESTEMUNHA), MARIA DO CARMO DE JESUS (TESTEMUNHA), DANIEL LUIZ DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MARIA LUIZA DE JESUS (TESTEMUNHA), CAWÂ DE ARAUJO TEIXEIRA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0007106-76.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EMANUEL CAVALCANTE LEITAO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MAURO RAIMUNDO DOS SANTOS (VÍTIMA), MARIO LEITÃO NETO (TESTEMUNHA), MARIA FRANCINETE MACEDO CAVALCANTE (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0755500-61.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: ANDRE LUIZ FELIX DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: 2 vara criminal parnaiba pi (EMBARGADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0011239-40.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JULIO CESAR DA SILVA MATOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802244-89.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA CRUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800080-16.2022.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: NILDEVAN DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PAMELLA SOUSA DO PRADO (VÍTIMA), SERGIO RAIMUNDO DA CRUZ (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0802186-49.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JILVAN JOSE DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DE LOURDES SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), DENNIS RAMON BEZERRA LIMA (ADVOGADO), ESMERALDAH SOFFIA CARVALHO SILVA (VÍTIMA), DEBORAH SAFFIRA CARVALHO SILVA (TESTEMUNHA), MARIA ELISANGELA SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), Temóteo Joaquim de Lima (TESTEMUNHA), Macilene Maria Macedo (TESTEMUNHA), Aysla Isabele Macêdo (TESTEMUNHA), Francisco Alves Feitoza (TESTEMUNHA), JULIANA FREITAS DA SILVA (ADVOGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0802511-61.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCELO NASCIMENTO DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da natureza/quantidade das drogas, tida por desfavorável em ambos os delitos, reconhecer a atenuante da confissão espontânea no delito previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/06, redimensionando a pena definitiva do acusado em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33, caput (ter em depósito e guardar), da Lei nº 11.343/06 e 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/06, bem como ao pagamento de 637 (seiscentos e trinta e sete) dias-multa, no mínimo previsto no §1º do art. 49 do CP, no regime inicial semiaberto, em dissonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.. Ordem: 50 Processo nº 0006256-32.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: KLEBERT PEREIRA DOS SANTOS E SILVA (APELADO) Terceiros: RAFAEL RIBEIRO RIO LIMA (VÍTIMA), JESUS ONORMANDES MARTINS DOS SANTOS (TESTEMUNHA), RIDERWICHE RODRIGUES (TESTEMUNHA), WAGNER CASTRO CARVALHO (TESTEMUNHA), ESTEFAN COELHO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0029778-49.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCOS VINICIUS DA SILVA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente Recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do Apelante MARCOS VINICIUS DA SILVA VIEIRA nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, e 110, §1º, todos do Código Penal, frente à constatação da ocorrência da prescrição retroativa, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória, excluindo-se o registro negativo na folha de antecedentes criminais do réu. Após o trânsito em julgado desta decisão, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à Vara de origem, para os devidos fins.. Ordem: 52 Processo nº 0806852-33.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WELLINGTON LEITE BARBOSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WUDSON HUGOR OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), 1ª Delegacia Especializada em Crimes Contra o Patrimônio de Parnaíba (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0803925-40.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO AURELIO DE SOUSA SAMPAIO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROBERTO SILVA SANTOS (VÍTIMA), WYNDNNY COELHO DE SA PEREIRA (VÍTIMA), PAULO VICTOR BASTOS AMORIM (VÍTIMA), SAMUEL CARLOS DE SOUSA BARBOSA (VÍTIMA), MARCELO AUGUSTO BARROS OLIVEIRA (VÍTIMA), THIAGO DE FREITAS FRANCO DE SOUSA (VÍTIMA), DANIEL DE SOUSA NUNES (VÍTIMA), BRENO NOGUEIRA AMARAL (TESTEMUNHA), BRUNO VITALINO DA SILVA (TESTEMUNHA), FILIPE RANGEL CAMPELO COSTA (TESTEMUNHA), KEISON DA SILVA OLIVEIRA - TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA), ANA CLÁUDIA DOS SANTOS ANDRADE -TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA), ERISVANIA DIAS PEREIRA -TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA), KALEB DOS SANTOS ANDRADE -TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA), CÉLIA GOMES DE SOUSA -TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA), MANOEL FELIPE DA LUZ MARQUES -TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA), MARIA DAS MERCÊS ALVES DA SILVA -TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA), MICAEL SOUSA -TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA), MICAELA RAFAELA -TESTEMUNHA DE DEFESA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0000350-27.2018.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCINALDO FRANCISCO DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800217-37.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RENILDO PIRES SOARES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PAULO DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0838775-12.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PAULO FELIPE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOSE NUNES MENDES DE CARVALHO (VÍTIMA), TERESA FERNANDES DA CUNHA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0822560-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: VALDINAR DOS SANTOS DA SILVA NEGREIROS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LINDOJOHNSON CAMPELO MARQUES (VÍTIMA), WILLIAM MARTINS DA SILVA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0000116-36.2018.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO XAVIER DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EILANY DOS SANTOS SOUSA (VÍTIMA), RAIMUNDA PERPÉTUA DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA), ELIZETE MARIA DA CONCEIÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0000259-26.2020.8.18.0128 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: VALDEIR ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Terceiros: EDUARDO SILVEIRA COSTA (VÍTIMA), CLAUDIO BARROS MONTEIRO (VÍTIMA), REYNALDO (TESTEMUNHA), GABRIELLE MARIA LUSTOSA CARVALHO (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000433-55.2013.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RONALDO JOSÉ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DANIEL RODRIGUES DA SILVA (VÍTIMA), FRANCISCA FERREIRA LIMA (VÍTIMA), Luiz Gonzaga Alves Biluca (TESTEMUNHA), KLIMIXI DE JESUS SOUSA - MILITAR (TESTEMUNHA), KLIXIMY DE JESUS SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0020139-07.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RANIERE DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DO CARMO SILVA LEAL (VÍTIMA), MAURICIO CHAVES DE ARAUJO (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0000525-03.2017.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCELO DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SINGLEUSTRE RIBEIRO DE SAMPAIO JUNIOR (TESTEMUNHA), CARMEN LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO (TESTEMUNHA), EDMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800056-40.2024.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WILLIAN DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: TAINA MARQUES FERNANDES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0002776-19.2011.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARCEYLA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: VONICON SILVA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), MARIA BRUNA DA SILVA MACHADO (TESTEMUNHA), EDILEUZA MARIA DOS SANTOS BATISTA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), LUIS CARLOS REIS COSTA (TESTEMUNHA), LEANDRO DA SILVA ALVES (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0000294-09.2018.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RAIMUNDO LEOCADIO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: EDIVALDO DE BRITO VERAS (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu RAIMUNDO LEOCADIO DE CARVALHO, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, V; e 110, §1º, todos do Código Penal. Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória, excluindo-se o registro negativo na folha de antecedentes criminais do réu. Após o trânsito em julgado desta decisão, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à vara de origem, para os devidos fins.. Ordem: 66 Processo nº 0803384-91.2021.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LUCAS DE FREITAS RAMOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ENILDA PRADO LIMA (VÍTIMA), LUCIANA RODRIGUES DE FREITAS (TESTEMUNHA), RAYLSON DE OLIVEIRA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0006747-29.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0801983-04.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MATHEUS HENRIQUE MACHADO ALVES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RONIELI DE OLIVEIRA LIMA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0843203-32.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE GIDERLEI DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0838265-96.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO CARLOS NEVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: SCHEILEY MEDEIROS DE SOUSA (VÍTIMA), CAUAN DE SOUSA FERREIRA (VÍTIMA), GELSON PEREIRA DE OLIVEIRA (TESTEMUNHA), CASSANDRA TAMIRES MEDEIROS DE SOUSA FERREIRA (TESTEMUNHA), CAUAN DE SOUSA FERREIRA (VÍTIMA), CASSANDRA TAMIRES MEDEIROS DE SOUSA FERREIRA (TESTEMUNHA), ROGERIO VAZ (TESTEMUNHA), PEDRO JORGE DOS SANTOS CARVALHO (TESTEMUNHA), LUA JORGE DE MIRANDA SOARES (TESTEMUNHA), PAULO RICARDO NASCIMENTO SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHEÇO do presente Recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do Apelante FRANCISCO CARLOS NEVES DE SOUSA, nos termos dos artigos 123, IV e 125, VII do Código Penal Militar, frente à constatação da ocorrência da prescrição, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória, excluindo-se o registro negativo na folha de antecedentes criminais do réu. Após o trânsito em julgado desta decisão, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à Vara de origem, para os devidos fins.. Ordem: 71 Processo nº 0754125-25.2025.8.18.0000 Classe: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419) Polo ativo: FRANCISCO JAMES RODRIGUES DE ALMEIDA (CORRIGENTE) Polo passivo: ato da M.Ma. Juíza de Direito da Vara da Única da Comarca de Altos (CORRIGIDO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0000341-80.2019.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARIA EDNA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS DE MORAES SOUSA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0804650-81.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WESLEY HENRIQUE MACHADO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PAULO ROGERIO BISPO NASCIMENTO (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0843056-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: IVAN CARLOS DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JEYSA VIVIAN SILVA DOS SANTOS (VÍTIMA), GLORIA ESTER DE SOUSA SILVA (VÍTIMA), CARMEM VIVIANE SILVA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), PEDRO HENRIQUE DE CASTRO SILVA (TESTEMUNHA), JOÃO GUILHERME SAMCHO DA SILVA (TESTEMUNHA), MARCOS SUEL BARROS CALACA (TESTEMUNHA) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0760493-50.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DAVID PAULO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Central Regional de Audiência de Custódia II - Polo Teresina Interior (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0758607-16.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ERIK SAMUEL SILVA SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0758786-47.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ERISVALDO DA CRUZ SILVA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0758397-62.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS ANTONIO RAMOS BEZERRA (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), voto pelo conhecimento e concessão da ordem impetrada, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de revogar a prisão do paciente Marcos Antônio Ramos Bezerra, impondo-lhe, entretanto, as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV, V e IX, c/c o art. 282, todos do CPP, a saber: I) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; II) proibição de acesso ou frequência a bares e similares, uma vez que relacionados às circunstâncias comuns que precedem ocorrências de violência doméstica; IV) proibição de ausentar-se da Comarca sem a prévia comunicação ao juízo; V) recolhimento domiciliar a partir das 20h até as 6h, inclusive nos dias de folga; e IX) monitoramento eletrônico, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias (arts. 4º, parágrafo único, da Res. 42/2021 do CNJ, e 319, IX, do CPP, c/c o art. 10 da Res. 2013/2015 do CNJ). Advirto ao paciente que o descumprimento de alguma dessas medidas resultará na imposição de outra em cumulação ou, em último caso, na decretação de sua prisão pelo juízo de primeiro grau, conforme dispõe o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto, quando pertinente, que caberá ao juízo de primeira instância fiscalizar as medidas impostas, bem como avaliar pedidos de revogação ou alteração, uma vez que a apreciação direta por este Tribunal resultaria em supressão de instância. Todas as cautelares serão mantidas até o fim da instrução, exceto a de monitoramento eletrônico, cuja duração iniciar-se-á a partir da instalação do dispositivo. Expeça-se o Mandado de Monitoramento Eletrônico e o competente Alvará de Soltura e seu devido cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisão, salvo se por outro motivo estiver preso ou existir mandado de prisão pendente de cumprimento. Ato contínuo, comunique-se à autoridade coatora para os fins de direito.. Ordem: 81 Processo nº 0755760-41.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ANA PAULA DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), voto pelo conhecimento e concessão da ordem impetrada,em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim determinar o trancamento da Ação Penal n. 0755760-41.2025.8.18.0000, movida contra a paciente Ana Paula da Silva Siqueira, ora em trâmite na Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Teresina. Determino, ainda, a imediata expedição do competente Alvará de Soltura e seu devido cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisão, salvo se por outro motivo estiver presa ou existir mandado de prisão pendente de cumprimento. Comunique-se, com urgência, a autoridade impetrada para as providências cabíveis, inclusive no que tange à situação prisional da paciente, que decorre do feito ora trancado.. Ordem: 82 Processo nº 0756480-08.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LUCAS PEREIRA DE MELO SANTOS (AUTOR) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (INVESTIGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0754267-29.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: BRENDA AMANDA SAMPAIO DA COSTA (PACIENTE) Polo passivo: MM. Juiz da Central de Inquéritos de Teresina-PI (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), voto pelo conhecimento e concessão da ordem impetrada, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de revogar a prisão da paciente Brenda Amanda Sampaio da Costa, impondo-lhe, entretanto, as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III, IV, V e IX, c/c o art. 282, todos do CPP, a saber: I) comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades; II) proibição de acesso ou frequência a bares e similares, visto que relacionados às circunstâncias comuns do crime de tráfico de drogas; III) proibição de manter contato, por qualquer meio de comunicação, com pessoas investigadas pela prática de crimes correlatos (como tráfico de drogas, organização criminosa e afins); IV) proibição de ausentar-se da Comarca sem a prévia comunicação ao juízo; V) recolhimento domiciliar a partir das 19h até as 6h, inclusive nos dias de folga; e IX) monitoramento eletrônico, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (arts. 4º, parágrafo único, da Res. 42/2021 do CNJ, e 319, IX, do CPP, c/c o art. 10 da Res. 2013/2015 do CNJ). Advirto à paciente que o descumprimento de alguma dessas medidas resultará na imposição de outra em cumulação ou, em último caso, na decretação de sua prisão pelo juízo de primeiro grau, conforme dispõe o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto, quando pertinente, que caberá ao juízo de primeira instância fiscalizar as medidas impostas, bem como avaliar pedidos de revogação ou alteração, uma vez que a apreciação direta por este Tribunal resultaria em supressão de instância. Todas as cautelares serão mantidas até o fim da instrução, exceto a de monitoramento eletrônico, cuja duração iniciar-se-á a partir da instalação do dispositivo. Expeça-se o Mandado de Monitoramento Eletrônico e o competente Alvará de Soltura e seu devido cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisão, salvo se por outro motivo estiver preso ou existir mandado de prisão pendente de cumprimento. Ato contínuo, comunique-se à autoridade coatora para os fins de direito.. Ordem: 84 Processo nº 0758120-46.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA (PACIENTE) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0759897-66.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CARLOS NORBERTO DA SILVA (PACIENTE) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0759087-91.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOAO ALFREDO DE LIMA NETO (PACIENTE) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0761164-73.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCELL DE OLIVEIRA BARBOSA (PACIENTE) Polo passivo: 2ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina. (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0753579-67.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GUILHERME HENRIQUE ANDRADE NUNES (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0758271-12.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ORDETE AVELINO BORGES (PACIENTE) Polo passivo: MM. JUIZ TITULAR DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE FLORIANO - POLO IV (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), voto pelo parcial conhecimento e concessão da ordem impetrada, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de revogar a prisão imposta à paciente Ordete Avelino Borges, impondo-lhe, entretanto, as medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e V c/c o art. 282, todos do CPP, a saber: I) comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades; III) proibição de manter contato, por qualquer meio de comunicação, com a vítima, cujo limite mínimo de distância entre eles será de 200 (duzentos) metros; IV) proibição de ausentar-se da Comarca sem a prévia comunicação ao juízo e V) recolhimento domiciliar a partir das 20h até as 6h, inclusive nos dias de folga. Advirto à paciente que o descumprimento de alguma dessas medidas resultará na imposição de outra em cumulação ou, em último caso, na decretação de sua prisão pelo juízo de primeiro grau, conforme dispõe o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto, quando pertinente, que caberá ao juízo de primeira instância fiscalizar as medidas impostas, bem como avaliar pedidos de revogação ou alteração, uma vez que a apreciação direta por este Tribunal resultaria em supressão de instância.Todas as cautelares serão mantidas até o fim da instrução, exceto a de monitoramento eletrônico, cuja duração iniciar-se-á a partir da instalação do dispositivo. Expeça-se o competente Alvará de Soltura e seu devido cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisão, salvo se por outro motivo estiver preso ou exista mandado de prisão pendente de cumprimento. Ato contínuo, comunique-se à autoridade coatora para os fins de direito.. Ordem: 90 Processo nº 0758274-64.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LUIZ GONZAGAS FURTUNATO (PACIENTE) Polo passivo: MM. JUIZ TITULAR DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE FLORIANO - POLO IV (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), voto pelo parcial conhecimento e concessão da ordem impetrada, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de revogar a prisão imposta ao paciente Luiz Gonzaga Furtunato, impondo-lhe, entretanto, as medidas cautelares previstas no art. 319, I, III, IV e V c/c o art. 282, todos do CPP, a saber: I) comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades; III) proibição de manter contato, por qualquer meio de comunicação, com a vítima, cujo limite mínimo de distância entre eles será de 200 (duzentos) metros; IV) proibição de ausentar-se da Comarca sem a prévia comunicação ao juízo e V) recolhimento domiciliar a partir das 20h até as 6h, inclusive nos dias de folga. Advirto ao paciente que o descumprimento de alguma dessas medidas resultará na imposição de outra em cumulação ou, em último caso, na decretação de sua prisão pelo juízo de primeiro grau, conforme dispõe o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto, quando pertinente, que caberá ao juízo de primeira instância fiscalizar as medidas impostas, bem como avaliar pedidos de revogação ou alteração, uma vez que a apreciação direta por este Tribunal resultaria em supressão de instância. Todas as cautelares serão mantidas até o fim da instrução, exceto a de monitoramento eletrônico, cuja duração iniciar-se-á a partir da instalação do dispositivo. Expeça-se o competente Alvará de Soltura e seu devido cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisão, salvo se por outro motivo estiver preso ou exista mandado de prisão pendente de cumprimento. Ato contínuo, comunique-se à autoridade coatora para os fins de direito.. Ordem: 91 Processo nº 0757528-02.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JULIO CESAR GONCALVES FEITOSA (PACIENTE) Polo passivo: MM. JUIZ TITULAR DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE FLORIANO - POLO IV (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0759146-79.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCOS VINICIUS DE LIMA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DA VARA ÚNICA D COMARCA DE BURITI DOS LOPES PI (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0754511-55.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ADEMIR DOS REIS SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a),voto pelo conhecimento e concessão da ordem impetrada, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de revogar a prisão do paciente Ademir dos Reis Santos, impondo-lhe, entretanto, as medidas cautelares previstas no art. 319, III, VII e IX, c/c o art. 282, todos do CPP, a saber: III) proibição de manter contato, por qualquer meio de comunicação, com as vítimas, estabelecendo um limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros entre eles; VII) internação provisória, em estabelecimento de saúde adequado da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para avaliação e tratamento, devendo o juízo coator oficiar a Secretaria de Saúde competente para a imediata disponibilização de vaga; e IX) monitoramento eletrônico, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (arts. 4º, parágrafo único, da Res. 42/2021 do CNJ, e 319, IX, do CPP, c/c o art. 10 da Res. 2013/2015 do CNJ). Advirto ao paciente que o descumprimento de alguma dessas medidas resultará na imposição de outra em cumulação ou, em último caso, na decretação de sua prisão pelo juízo de primeiro grau, conforme dispõe o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto, quando pertinente, que caberá ao juízo de primeira instância fiscalizar as medidas impostas, bem como avaliar pedidos de revogação ou alteração, uma vez que a apreciação direta por este Tribunal resultaria em supressão de instância. Todas as cautelares serão mantidas até o fim da instrução, exceto a de monitoramento eletrônico, cuja duração iniciar-se-á a partir da instalação do dispositivo. Expeça-se o Mandado de Monitoramento Eletrônico e o competente Alvará de Soltura e seu devido cadastro no Banco Nacional de Mandados de Prisão, salvo se por outro motivo estiver preso ou existir mandado de prisão pendente de cumprimento. Ato contínuo, comunique-se à autoridade coatora para os fins de direito.. Ordem: 94 Processo nº 0755206-09.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO TALISON FERREIRA DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO DE PIRIPIRI (IMPETRADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0755275-41.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GUSTAVO SILVA FERNANDES (PACIENTE) Polo passivo: 3ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina (IMPETRADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0757571-36.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JUVENAL FERREIRA DA SILVA (PACIENTE) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0760294-28.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSE HORLANDO ALVES (PACIENTE) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0759385-83.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GLEUTON ARAUJO PORTELA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS (IMPETRADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0761073-80.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: TOMAZ NELSON DO NASCIMENTO (PACIENTE) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 74 Processo nº 0013196-37.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO PAULO PEREIRA AMORIM (APELADO) e outros Terceiros: EDUARDO MARTINS DE ARAUJO (VÍTIMA), OLGA KLEIDE DOS PASSOS ARAÚJO (TESTEMUNHA), CELSO NOGUEIRA DE ARAÚJO (TESTEMUNHA), GILMAR COSTA E SILVA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 75 Processo nº 0004825-21.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIA FERNANDA ATANAZIO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 19 Processo nº 0803914-74.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: RONDINELLE RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ROSIRENE FELIX DA SILVA (VÍTIMA) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de setembro de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Todas as movimentações(96)

legal

Todos os documentos(16)