Procedimento Comum Cível 0821885-90.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821885-90.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL CARDOSO JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821885-90.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Vistos etc. Cuida-se de ação revisional proposta por Manoel Cardoso Júnior em face do Banco do Brasil S.A., na qual se discute, dentre outros pontos, a legalidade da capitalização de juros aplicada nos contratos de mútuo bancário celebrados entre as partes. É cediço que a capitalização mensal de juros somente é admitida nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A propósito, colaciono a Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". No presente feito, embora o banco réu sustente a legalidade da capitalização de juros, não trouxe aos autos os contratos completos firmados com o autor, de modo a permitir a análise da existência de cláusula expressa nesse sentido. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, compete à instituição financeira demonstrar documentalmente a pactuação expressa da capitalização mensal de juros, sob pena de se considerar inexistente tal previsão contratual. Ante o exposto, determino que o réu junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos de empréstimo nº 129136206 e nº 150174570, em sua íntegra, de forma legível, sob pena de se presumir inexistente a pactuação de capitalização mensal de juros. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MANOEL CARDOSO JUNIOR em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(61)