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Cumprimento Provisorio De DecisaoAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2018

Valor da Causa

R$ 7.714,66

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de José de Freitas

Partes do Processo

PEDRO LOPES DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO LOPES DOS SANTOS SILVA em 25/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Todas as movimentações(89)