Cumprimento Provisório de Sentença 0800218-05.2021.8.18.0059 - TJPI

Cumprimento Provisório de Sentença 0800218-05.2021.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 17:35

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 23:22

Conclusos para decisão

10/11/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 21:20

Juntada de Petição de petição (outras)

26/09/2025, 09:54

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA SOUSA DOS SANTOS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:09

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800218-05.2021.8.18.0059. AUTORA: CARMEM LUCIA SOUSA DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Carmem Lucia Sousa dos Santos em desfavor do Banco do Brasil S/A. Iniciado o cumprimento de sentença, sobreveio despacho que determinou a citação da executada por carta (ID 15551803). A citação foi feita por expedição eletrônica, permanecendo silente a executada quanto ao prazo para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença. Houve bloqueio da quantia de R$ 28.238,41 (ID 25000998). A exequente pleiteia pela penhora do saldo exequente remanescente (ID 79918734). É o breve relatório. Decido. Urge asseverar que os presentes autos padecem de vício insanável de citação. A jurisprudência é pacífica ao reafirmar que a citação é requisito essencial à validade do processo, sendo que sua ausência viola o contraditório e a ampla defesa, e consagra-se como vício transrescisório, passível de arguição a qualquer tempo, ou mesmo de reconhecimento ex officio. Nos termos do art. 139, IX, do CPC, incumbe ao juiz o saneamento de vícios processuais, dever que se materializa precisamente no "chamar o feito à ordem" para corrigir irregularidades. No caso, embora o despacho inicial (ID 15551803) tenha determinado a citação da executada por carta com AR, tal ato nunca foi efetivado, não tendo o Banco do Brasil sido oportunamente convidado ao pagamento voluntário, nem sequer instado a apresentar impugnação. Assim, não há dúvida de que o processo restou eivado de nulidade desde esse ponto, impondo-se reconhecer a nulidade da citação expedida em 04/04/2021 por vício formal. Não apenas isso, a doutrina e a jurisprudência majoritária ensinam que a ausência ou nulidade de citação acarreta a invalidação de todos os atos subsequentes. O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, já firmou entendimento de que tal evento inclui, inclusive, a desconstituição da penhora: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO DE DEFESA. CITAÇÃO. NULIDADE ESTENDIDA AOS ATOS SUBSEQUENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração não supre o ato. 3. A nulidade da citação comunica-se a todos os atos subsequentes, não sendo possível a manutenção da penhora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 759322 MG 2015/0194087-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019) Logo, as medidas constritivas ordenadas foram praticadas em processo sem legitimidade formal e não podem subsistir. Ademais, deverá ser reaberto o prazo para pagamento voluntário e oferecimento de impugnação pela executada, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, restabelecendo-se o regular exercício do contraditório. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, tenho por CHAMAR O FEITO À ORDEM para: 1. Reconhecer a nulidade da citação realizada em 04/04/2021, por vício formal; 2. Anular todos os atos processuais subsequentes ao ato citatório inválido; 3. Determinar a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença à parte executada, nos termos do art. 523 do CPC; 4. Tornar sem efeito eventuais constrições determinadas nestes autos, determinando seu imediato levantamento, notadamente pelo desbloqueio da quantia penhorada em ID 25000998. Na forma do art. 246 do Código de Processo Civil, cite-se a executada, por meio de seu domicílio judicial eletrônico, para pagar, em 15 (quinze) dias, o débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora e avaliação de bens. Consigne-se à parte executada que: I - Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico; II - Efetuado o pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito; III - Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação prevista no art. 525 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se e faça-se os autos conclusos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21031510490017100000014528994 CumprimentoForaado Petição (outras) 21031510490031400000014528997 CopPro 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510490047300000014529000 CopPro 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510490168500000014529004 CopPro 03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510490291000000014529006 CopPro 04 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510490412400000014529012 CopPro 05 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510490570300000014529018 CopPro 06 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510490688500000014529021 CopPro 07 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510490807900000014529026 CopPro 08 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510490928800000014529027 Acordao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510490999100000014529142 Certidao Transito em Julgado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510491010700000014529143 Minuta DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510491020400000014529144 Certidão Certidão 21031711103672500000014592912 Despacho Despacho 21032320485836500000014692573 Intimação Intimação 21032320485836500000014692573 RequerimentoBloqueioValores Petição (outras) 21062517245217600000016853447 Despacho Despacho 22022216503333400000021976206 INFORMAÇÃO Informação 22030815455039600000023555863 20ea0921-0ea0-4d8d-8edb-7c61f50538a8 Informação 22030815455055000000023555869 Intimação Intimação 22022216503333400000021976206 AtualizaçãoValor Petição (outras) 22062108373435400000026999627 Minuta 0800218-05.2021.8.18.0059 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062108373446500000026999628 Despacho Despacho 22080113542563800000028396385 Despacho Despacho 22080113542563800000028396385 Certidão Certidão 22111008511060800000031981204 Certidão Certidão 22111008551773800000031982101 Decisão Despacho 23081222250707000000037564630 Despacho Despacho 23081222250707000000037564630 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23082210324736500000042679398 Minuta de calculos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082210324762300000042679403 SubistituiçãoMinutaCalculo Petição (outras) 23082210384983100000042680187 MInuta de Calculos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082210384996300000042680191 AtualizaçãoValor MANIFESTAÇÃO 23091420531631800000043751556 Requerimento MANIFESTAÇÃO 23091420531638000000043751557 Minuta DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091420531643100000043751558 TelaDiscriminaçãoCorrigida MANIFESTAÇÃO 23091420595418600000043751560 Sistema Sistema 23100510425316500000044719022 Decisão Decisão 24091908304168800000059491352 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25032119004420600000067985626 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25032119004420600000067985626 Petição Petição (outras) 25032318392332300000068003653 Petição Petição (outras) 25032318404000300000068003655 Informação Informação 25043016091262500000069960727 Petição Petição (outras) 25072822050892800000074518223 CALCULOS SENTENÇA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072822050920400000074518224 Sistema Sistema 25090211004725800000076395926

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/09/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:00

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 11:00

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/02/2026, 17:35

Documentos

•10/11/2025, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800218-05.2021.8.18.0059. AUTORA: CARMEM LUCIA SOUSA DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Carmem Lucia Sousa dos Santos em desfavor do Banco do Brasil S/A. Iniciado o cumprimento de sentença, sobreveio despacho que determinou a citação da executada por carta (ID 15551803). A citação foi feita por expedição eletrônica, permanecendo silente a executada quanto ao prazo para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença. Houve bloqueio da quantia de R$ 28.238,41 (ID 25000998). A exequente pleiteia pela penhora do saldo exequente remanescente (ID 79918734). É o breve relatório. Decido. Urge asseverar que os presentes autos padecem de vício insanável de citação. A jurisprudência é pacífica ao reafirmar que a citação é requisito essencial à validade do processo, sendo que sua ausência viola o contraditório e a ampla defesa, e consagra-se como vício transrescisório, passível de arguição a qualquer tempo, ou mesmo de reconhecimento ex officio. Nos termos do art. 139, IX, do CPC, incumbe ao juiz o saneamento de vícios processuais, dever que se materializa precisamente no "chamar o feito à ordem" para corrigir irregularidades. No caso, embora o despacho inicial (ID 15551803) tenha determinado a citação da executada por carta com AR, tal ato nunca foi efetivado, não tendo o Banco do Brasil sido oportunamente convidado ao pagamento voluntário, nem sequer instado a apresentar impugnação. Assim, não há dúvida de que o processo restou eivado de nulidade desde esse ponto, impondo-se reconhecer a nulidade da citação expedida em 04/04/2021 por vício formal. Não apenas isso, a doutrina e a jurisprudência majoritária ensinam que a ausência ou nulidade de citação acarreta a invalidação de todos os atos subsequentes. O Superior Tribunal de Justiça, a esse respeito, já firmou entendimento de que tal evento inclui, inclusive, a desconstituição da penhora: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO DE DEFESA. CITAÇÃO. NULIDADE ESTENDIDA AOS ATOS SUBSEQUENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração não supre o ato. 3. A nulidade da citação comunica-se a todos os atos subsequentes, não sendo possível a manutenção da penhora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 759322 MG 2015/0194087-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019) Logo, as medidas constritivas ordenadas foram praticadas em processo sem legitimidade formal e não podem subsistir. Ademais, deverá ser reaberto o prazo para pagamento voluntário e oferecimento de impugnação pela executada, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, restabelecendo-se o regular exercício do contraditório. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, tenho por CHAMAR O FEITO À ORDEM para: 1. Reconhecer a nulidade da citação realizada em 04/04/2021, por vício formal; 2. Anular todos os atos processuais subsequentes ao ato citatório inválido; 3. Determinar a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença à parte executada, nos termos do art. 523 do CPC; 4. Tornar sem efeito eventuais constrições determinadas nestes autos, determinando seu imediato levantamento, notadamente pelo desbloqueio da quantia penhorada em ID 25000998. Na forma do art. 246 do Código de Processo Civil, cite-se a executada, por meio de seu domicílio judicial eletrônico, para pagar, em 15 (quinze) dias, o débito exequendo, acrescido de custas, se houver, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como penhora e avaliação de bens. Consigne-se à parte executada que: I - Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico; II - Efetuado o pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito; III - Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação prevista no art. 525 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, certifique-se e faça-se os autos conclusos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21031510490017100000014528994 CumprimentoForaado Petição (outras) 21031510490031400000014528997 CopPro 01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510490047300000014529000 CopPro 02 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510490168500000014529004 CopPro 03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510490291000000014529006 CopPro 04 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510490412400000014529012 CopPro 05 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510490570300000014529018 CopPro 06 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510490688500000014529021 CopPro 07 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510490807900000014529026 CopPro 08 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510490928800000014529027 Acordao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510490999100000014529142 Certidao Transito em Julgado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510491010700000014529143 Minuta DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21031510491020400000014529144 Certidão Certidão 21031711103672500000014592912 Despacho Despacho 21032320485836500000014692573 Intimação Intimação 21032320485836500000014692573 RequerimentoBloqueioValores Petição (outras) 21062517245217600000016853447 Despacho Despacho 22022216503333400000021976206 INFORMAÇÃO Informação 22030815455039600000023555863 20ea0921-0ea0-4d8d-8edb-7c61f50538a8 Informação 22030815455055000000023555869 Intimação Intimação 22022216503333400000021976206 AtualizaçãoValor Petição (outras) 22062108373435400000026999627 Minuta 0800218-05.2021.8.18.0059 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22062108373446500000026999628 Despacho Despacho 22080113542563800000028396385 Despacho Despacho 22080113542563800000028396385 Certidão Certidão 22111008511060800000031981204 Certidão Certidão 22111008551773800000031982101 Decisão Despacho 23081222250707000000037564630 Despacho Despacho 23081222250707000000037564630 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23082210324736500000042679398 Minuta de calculos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082210324762300000042679403 SubistituiçãoMinutaCalculo Petição (outras) 23082210384983100000042680187 MInuta de Calculos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082210384996300000042680191 AtualizaçãoValor MANIFESTAÇÃO 23091420531631800000043751556 Requerimento MANIFESTAÇÃO 23091420531638000000043751557 Minuta DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23091420531643100000043751558 TelaDiscriminaçãoCorrigida MANIFESTAÇÃO 23091420595418600000043751560 Sistema Sistema 23100510425316500000044719022 Decisão Decisão 24091908304168800000059491352 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25032119004420600000067985626 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25032119004420600000067985626 Petição Petição (outras) 25032318392332300000068003653 Petição Petição (outras) 25032318404000300000068003655 Informação Informação 25043016091262500000069960727 Petição Petição (outras) 25072822050892800000074518223 CALCULOS SENTENÇA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25072822050920400000074518224 Sistema Sistema 25090211004725800000076395926

03/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA SOUSA DOS SANTOS em 25/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Decisão em 04/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(56)