Embargos à Execução 0806458-24.2022.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0806458-24.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANA THAMIRES BRANCO DE OLIVEIRA EMBARGADA: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0806458-24.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTOS: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Ana Thamires Branco de Oliveira em face de CEUT Centro de Ensino Unificado de Teresina Ltda., partes processualmente qualificadas. Em síntese, narrou a parte embargante que a execução apensa (proc. nº 0011513-09.2010.8.18.0140) se funda em um cheque de sua emissão, no valor original de R$ 8.763,64 (oito mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro), destinado ao pagamento de mensalidades escolares dos alunos os alunos Guilherme Henrique Branco de Oliveira e Gustavo Henrique Branco de Oliveira. Aduziu, contudo, que a execução padece de excesso, pois em julho de 2016, Gustavo Henrique celebrou acordo com a assessoria de cobrança da embargada e quitou a sua parte da dívida, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do débito. Desta forma, o prosseguimento da execução pela integralidade do título seria indevido. Expôs o direito e pugnou pela procedência dos embargos para que seja declarado o excesso de execução, com a consequente redução do montante executado, além da condenação da embargada aos ônus sucumbenciais (Id. 24588230). Recebida a inicial, iniciou-se longa celeuma processual acerca do pedido de gratuidade da justiça, que, ao final, foi indeferido por este Juízo (Id. 29269095), decisão esta mantida em sede de Agravo de Instrumento, cujo trânsito em julgado foi certificado nos autos (Id. 39688577). O processo foi extinto sem resolução do mérito (Id. 41453018). Tendo em vista que as custas de ingresso foram pagas em 03/03/2023, antes mesmo do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto, este Juízo deu provimento aos embargos de declaração para desconstituir a sentença proferida (Id. 53160717). Determinada a intimação da parte embargada para apresentar impugnação, esta, embora devidamente cientificada, quedou-se inerte. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a embargante manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (Id. 66617867). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é de direito. Todas as provas necessárias ao deslinde do feito estão devidamente acostadas, de modo que a causa está madura para julgamento definitivo. Sem preliminares, passo, doravante, à análise do mérito. DO MÉRITO A controvérsia central reside em determinar se houve, e em qual medida, excesso na execução movida pela embargada. A embargante sustenta que o pagamento parcial efetuado em 2016 liquidou metade da obrigação. A embargada, por sua vez, deixou de apresentar impugnação. Compulsando a prova documental acostada pela própria embargante, verifica-se que esta logrou êxito em comprovar a realização de um pagamento parcial, no montante de R$ 581,21 (quinhentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos), em 19/07/2016, vinculado à dívida objeto da execução (Ids. 24588237 e 24588793). A tese da embargante, no entanto, vai além, ao sustentar que tal pagamento teria o condão de quitar integralmente 50% da dívida. Para tanto, seria necessária a prova de um acordo de vontades que estabelecesse tal condição, como um desconto ou remissão parcial. Tal prova, contudo, não veio aos autos, de modo que o que se pode extrair do acervo probatório, com a certeza que o provimento jurisdicional exige, é que houve um adimplemento parcial no valor de R$ 581,21 (quinhentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos). Este é o montante que pode ser reconhecido como excesso e decotado do cálculo da execução. Dessa forma, a cobrança do valor integral, sem o abatimento da quantia comprovadamente paga, de fato configura excesso de execução, mas apenas na exata medida do valor pago. Portanto, a procedência dos embargos é medida que se impõe, porém de forma parcial, para reconhecer o excesso e determinar o abatimento do valor de R$ 581,21 (quinhentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos) do saldo devedor. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar o excesso na Execução de Título Extrajudicial nº 0011513-09.2010.8.18.0140, no montante de R$ 581,21 (quinhentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos); b) Determinar que, no cálculo do débito exequendo, seja abatido o valor de R$ 581,21 (quinhentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos) na data de seu efetivo pagamento (19/07/2016), prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente apurado após esta dedução. Em virtude do princípio da sucumbência, condeno a embargada no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Certifique-se o resultado dos presentes embargos na Ação de Execução nº 0011513-09.2010.8.18.0140. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA/PI, 21 de agosto de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

03/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

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