Procedimento Comum Cível 0802862-94.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802862-94.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J. P. J. D. S. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802862-94.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por João Pedro Jaques dos Santos, menor representado por sua genitora, em face da Unimed Teresina, objetivando a cobertura integral de terapias multiprofissionais prescritas para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo acompanhamento terapêutico e métodos complementares. Foi deferida tutela de urgência, determinando a cobertura imediata, sob pena de multa. A ré apresentou contestação alegando ausência de previsão contratual para algumas modalidades, notadamente o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar/domiciliar, e defendendo a restrição quanto à qualificação dos profissionais habilitados. Houve réplica. É o relatório. Decido. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O contrato de plano de saúde é típico de consumo, aplicando-se o CDC (Súmula 608 do STJ). Cláusulas que restrinjam procedimentos essenciais ao tratamento da doença coberta configuram abusividade (art. 51, IV e §1º, II, CDC). 2. Lei nº 9.656/1998 e Lei nº 12.764/2012 A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) prevê cobertura das doenças listadas pela CID-10, não podendo a operadora limitar o tratamento eleito pelo médico assistente. Já a Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional do Autista) assegura atendimento multiprofissional integral à pessoa com TEA. 3. Resolução Normativa ANS nº 539/2022 A ANS determinou a cobertura obrigatória e ilimitada das terapias multiprofissionais para TEA, abolindo o limite de sessões e reconhecendo a autonomia do médico assistente na indicação. 4. Jurisprudência do STJ O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: É obrigatória a cobertura de terapias multiprofissionais para TEA, incluindo musicoterapia, hidroterapia, equoterapia e psicopedagogia realizada por psicólogo. A recusa de custeio de tais métodos é abusiva, por restringir a própria finalidade do contrato. Não há obrigatoriedade de custear acompanhante terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, por ter natureza predominantemente pedagógica. Não se pode exigir pós-graduação stricto sensu dos profissionais habilitados à aplicação do método ABA, bastando formação adequada em saúde. Decisões paradigmáticas: AgInt no REsp 2.122.472/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJe 30/10/2024. REsp 2.117.195/PB, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 02/02/2024. EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 03/08/2022. 5. Caso concreto No presente feito, restou comprovada: a condição clínica do autor (TEA), a prescrição médica detalhada de terapias multiprofissionais, e a negativa parcial da operadora. Diante do quadro, o pedido deve ser parcialmente acolhido, para assegurar o tratamento multiprofissional prescrito, excetuando-se o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar/domiciliar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: Condenar a ré UNIMED TERESINA a custear integralmente o tratamento multiprofissional prescrito ao autor (fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia, musicoterapia, hidroterapia, equoterapia, psicopedagogia realizada por psicólogo), sem limitação de sessões, observada a prescrição médica atualizada. Afastar a obrigatoriedade de cobertura de acompanhante terapêutico em ambiente escolar/domiciliar, por se tratar de medida pedagógica não vinculada à saúde suplementar. Determinar que a cobertura se dê com profissionais devidamente habilitados em saúde, não se exigindo pós-graduação stricto sensu, bastando formação adequada reconhecida pelos respectivos conselhos de classe. Fixar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI, 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

05/11/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO JAQUES DOS SANTOS em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

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