Procedimento Comum Cível 0802903-88.2022.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802903-88.2022.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LILIANE BARBOSA DOS SANTOS Nome: LILIANE BARBOSA DOS SANTOS Endereço: RUA NOVA, S/N, DIRCEU MENDES, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ - PI - CEP: 64530-000 REU: SALOMAO RODRIGUES SOARES Nome: SALOMAO RODRIGUES SOARES Endereço: Avenida Quinze de Novembro, S/N, Centro, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ - PI - CEP: 64530-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí da Comarca de VALENçA DO PIAUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora apresentou novo endereço para fins de intimação do requerido Salomão Rodrigues Soares, o qual se encontra localizado na Avenida Quinze de Novembro, S/N, Bairro Centro, Município de Novo Oriente do Piauí/PI, CEP 64.530-000. Dessa forma, determino que a intimação do requerido seja realizada por Oficial de Justiça no endereço supramencionado, a fim de assegurar a regularidade da marcha processual. Indo adiante concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça por se tratar de direito de criança/adolescente. A representação da criança ou adolescente por seus pais vincula-se à incapacidade civil e econômica do próprio menor, sobre o qual incide a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, mas isso não implica automaticamente o exame do direito à gratuidade com base na situação financeira dos pais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.055.363-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/6/2023 (Info 781). Assim, em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor de 18 anos, deve o juiz, inicialmente, aplicar a regra do §3º do art. 99, deferindo o benefício em razão da presunção de sua insuficiência de recursos. Existe, todavia, a possibilidade de a outra parte demonstrar, com base no § 2º, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício concedido.STJ. 3ª Turma. REsp 1807216-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2020 (Info 664) O rito a ser seguido na presente execução será o da “expropriação”, conforme dispõe os artigos 831, c/c art. 523 §1º, ambos do CPC. Assim sendo, determino seguinte: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802903-88.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fixação, Cláusula Penal ] Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 523, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe devidamente atualizado. Fica advertido o DEVEDOR de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, tudo na formado artigo 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, bem como de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). FICA, AINDA, ADVERTIDO AO EXEQUENTE E EXECUTADO que são seus deveres apontar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores e, acaso mantenha-se inerte sem justificativa, após intimado, este Juízo poderá considerar sua omissão como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 772, II e 774, V, do CPC), com a consequente aplicação da multa. EM CASO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, proceda a secretaria com a intimação do exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do depósito, conforme dispõe o art. 526, § 1º do CPC. HAVENDO MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS para decisão, autorizada, desde logo, a expedição de alvará(s) para levantamento do valor incontroverso, privilegiando-se sempre o crédito da parte autora em caso de pagamento parcial. NÃO SE MANIFESTANDO O AUTOR, ou concordando este com o valor pago, expeça-se o que for necessário para levantamento dos valores, seguindo-se de arquivamento dos autos. CASO NÃO OCORRA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, intime a exequente para atualização do débito, incluindo a multa do art. 523, §º1 do CPC, e pedir o que entender de direito. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO-MANDADO Digite aqui o texto do despacho... DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050408171858300000025345800 LILIANEBARBOSADOSSANTOS_03631534388_CALCULOS DE PAGAMENTOS ATRASADOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050408171881900000025345801 LILIANEBARBOSADOSSANTOS_03631534388_CERTIDAO DE NASCIMENTO DA FILHA SAMYRA 2010 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050408171919800000025345802 LILIANEBARBOSADOSSANTOS_03631534388_CERTIDAO DE NASCIMENTO HENRIQUE 2013 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050408171952800000025345803 LILIANEBARBOSADOSSANTOS_03631534388_CERTIFICADO DE CURSO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050408171994600000025345804 LILIANEBARBOSADOSSANTOS_03631534388_CPF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050408172031800000025345805 LILIANEBARBOSADOSSANTOS_03631534388_EXTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050408172064100000025345806 LILIANEBARBOSADOSSANTOS_03631534388_EXTRATOS CAIXA (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050408172098700000025345807 LILIANEBARBOSADOSSANTOS_03631534388_EXTRATOS CAIXA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050408172139100000025345808 LILIANEBARBOSADOSSANTOS_03631534388_PROCESSO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050408172177300000025345809 LILIANEBARBOSADOSSANTOS_03631534388_PROCURAÇÃO_E_DECLARAÇÃODEHIPOSSUFICIENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050408172215000000025345810 LILIANEBARBOSADOSSANTOS_03631534388_RG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050408172249600000025345812 LILIANEBARBOSADOSSANTOS_03631534388_TALAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22050408172289900000025345813 Certidão Certidão 22050411420657100000025364923 Despacho Despacho 23022718162049500000034568340 Sistema Sistema 23031314205541900000035836155 DescriçãodoMovimento Manifestação 23031514100300000000035958968 PROCESSO Nº 0802903-88.2022.8.18.0078 - execução - citação BID Manifestação 23031514100300000000035958969 BID - SALOMÃO - PROC 0802903-88.2022.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23031514100300000000035958970 Sistema Sistema 23042113134291600000037475398 Decisão Decisão 23091817134139200000043818146 Manifestação Manifestação 24031211184206900000050899970 PLANILHA DE DEBITOS PELO RITO DA EXPROPIAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031211184215900000050899980 CARTA CARTA 24031408513659000000050925668 Certidão Certidão 24052912203541300000054539038 Malote digital. TJMS Comprovante 24052912203591200000054539042 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24090615005752600000058547744 Carta precatória devolvida Certidão 24091700494144300000059599831 Devolução de carta precatória nº 0000524-12.2024.8.12.0045 CARTA 24091700494193500000059599832 Carta precatória devolvida Certidão 24091700503374900000059600234 Devolução de carta precatória nº 0000524-12.2024.8.12.0045 CARTA 24091700503422500000059600235 Sistema Sistema 24111908044510000000062668676 Despacho Despacho 25050622082398900000070149649 Despacho Despacho 25050622082398900000070149649 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25051617142982600000070780944 Sistema Sistema 25052310494315800000071129073 VALENçA DO PIAUÍ-PI, 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

03/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SALOMAO RODRIGUES SOARES em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALOMAO RODRIGUES SOARES em 07/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(44)