Execução de Título Extrajudicial 0819408-60.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0819408-60.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GUSTAVO LAGE FORTES EXECUTADO: PAULO AFONSO DE ARAUJO PAZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0819408-60.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Incidência após Transação] Vistos. Após a expedição do mandado de citação, penhora e avaliação, verifico que o executado apresentou contestação como forma de defesa na presente ação de execução (Id. 75717122), o que configura erro grosseiro, uma vez que se trata de via processual imprópria. O art. 914, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A legislação, portanto, não deixa dúvidas quanto à forma correta de defesa na execução, não cabendo a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Para corroborar tal entendimento, trago os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE CONTESTAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICABILIDADE. A apresentação de contestação como forma de defesa na ação de execução é erro grosseiro, tendo em vista se tratar de via imprópria. A lei é clara, não deixando dúvidas quanto à forma de defesa devida na ação de execução, motivo pelo qual não justifica a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. (TJ-MG - AI: 10411180074022001 Matozinhos, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Insurgência contra decisão que não acolheu a contestação por erro grosseiro ao meio de impugnação – Artigos 914 e 915 do CPC – Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade – Erro grosseiro caracterizado - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2148135-80.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 14/06/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024) Diante do exposto, desconsidero a petição do Id. 75717122. Prosseguindo com o feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha atualizada do débito e requerer as medidas constritivas que entender de direito. Ato contínuo, que o exequente, no mesmo prazo, informe se possui interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

03/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO AFONSO DE ARAUJO PAZ em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Petição (outras).

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Erro ou recusa na comunicação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/09/2025.

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