Embargos de Declaração Cível 0761447-96.2025.8.18.0000 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ANTONIA LEAL PIRES FERREIRA LEITE AGRAVADO: MARINA SOARES DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Antonia Leal Pires Ferreira Leite contra decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para prática de ato processual, nos autos de Ação de Cobrança em que litiga com Marina Soares de Sousa. A agravante sustenta nulidade da intimação da sentença, por descumprimento de pedido expresso de publicação exclusiva em nome de seu novo patrono, Dr. Rafhael de Moura Borges, e requer a anulação dos atos subsequentes à sentença. Pede, ainda, concessão de gratuidade de justiça, atribuição de efeito suspensivo ao recurso e reabertura de prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade na intimação da sentença em razão do descumprimento de pedido expresso para que as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome de advogado habilitado nos autos, implicando reabertura do prazo para interposição de recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015 do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões que indeferem pedidos relativos a prazos processuais, sendo o presente recurso cabível e tempestivo. 4. O art. 272, § 5º, do CPC/15 estabelece que a inobservância de pedido expresso para intimação em nome de advogado específico implica nulidade do ato processual. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo requerimento expresso da parte para intimação exclusiva em nome de advogado determinado, o seu descumprimento gera nulidade, ainda que haja outros patronos habilitados nos autos. 6. Consta dos autos petição expressa da agravante requerendo intimações exclusivamente em nome do advogado Dr. Rafhael de Moura Borges, o qual, segundo certidão da Secretaria, não foi devidamente cadastrado no sistema, impossibilitando a verificação da regularidade da intimação da sentença. 7. Estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, diante da probabilidade do direito alegado e do risco de dano processual irreparável à parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso recebido com atribuição de efeito suspensivo. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de pedido expresso de intimação exclusivamente em nome de advogado específico acarreta a nulidade do ato processual, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. 2. A ausência de cadastramento do patrono indicado no sistema, somada à impossibilidade de aferição da regularidade da intimação, autoriza a suspensão da eficácia da decisão que indeferiu a reabertura de prazo. 3. É cabível a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento quando demonstrada a plausibilidade do direito invocado e o risco de prejuízo processual grave. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 272, § 5º; 995, parágrafo único; 1.003, § 5º; 1.015; 1.017, § 5º; 1.019, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.795.060/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.08.2019, DJe 09.09.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.685.309/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.02.2019, DJe 13.02.2019; STJ, AgInt no RMS 51.662/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 06.02.2018, DJe 15.02.2018. I. DO RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0761447-96.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Tácito ] Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIA LEAL PIRES FERREIRA LEITE, contra decisão proferida nos autos do Processo de referência nº 0800560-96.2018.8.18.0034 (Ação de Cobrança), que indeferiu pedido de devolução de prazo para prática de ato processual, em desfavor de MARINA SOARES DE SOUSA, ora agravada. A agravante requer a concessão da gratuidade de justiça no âmbito recursal (arts. 98 a 102 do CPC) e efeito suspensivo ativo, sustentando hipossuficiência econômica e citando precedentes deste Tribunal sobre a matéria. No mérito, alega nulidade da intimação da sentença, porquanto não observada a indicação expressa para que as comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado por ela constituído, Dr. Rafhael de Moura Borges (OAB/PI 9.483), conforme petição ID nº 22783817 dos autos de origem, o qual, segundo afirma, sequer teria sido devidamente cadastrado. Invoca o art. 272, § 5º, do CPC e precedentes do STJ e desta Corte, pugnando pela reabertura do prazo recursal e pela anulação dos atos subsequentes à sentença, com nova publicação em nome do patrono indicado. Argumenta, ainda, que a apresentação de nova procuração opera revogação tácita do mandato anterior, sendo desnecessário substabelecimento, citando julgados do STJ sobre a matéria. Em sede de tutela de urgência (art. 1.019, I, do CPC), requer a suspensão da eficácia da decisão agravada até o julgamento do mérito do recurso, a fim de evitar a consolidação de prejuízos processuais, notadamente o prosseguimento do cumprimento de sentença. Ao final, pede o provimento do agravo para reconhecer a nulidade da intimação e determinar a devolução do prazo para a prática do ato cabível, com a devida publicação da sentença em nome do causídico habilitado. Contrarrazões não foram apresentadas até o presente momento. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 1.015, do Código de Processo Civil prevê, expressamente, as hipóteses em que é cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento. Refere o artigo: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, percebe-se que a pretensão do recorrente está prevista no rol estabelecido no dispositivo supracitado, visto que a decisão agravada indeferiu pedido de devolução de prazo para prática de ato processual. Quanto à tempestividade, constata-se que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal (arts. 183 e 1.003, caput e §5º, CPC/15). Dispensa-se, nos termos do art. 1.017, §5°, do CPC, a juntada das cópias dos documentos do processo de origem, porquanto este tramita em autos eletrônicos. Por fim, preparo não foi recolhido pela agravante, posto que se requer a concessão da justiça gratuita, considerando o valor auferido a título de benefício previdenciário, motivo pelo qual o DEFIRO. III. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO O art. 1019, I, do CPC/15, permite ao Relator do Agravo de Instrumento "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". Ao lado disso, em seu art. 995, parágrafo único, o referido código dispõe que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, vejamos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A parte agravante pleiteia, expressamente, a concessão de efeito suspensivo. É preciso, então, avaliar sumariamente a argumentação da Agravante e as provas constantes nestes autos recursais e no bojo da ação de origem, para que se possa verificar a existência de probabilidade do direito deduzido pelo recorrente e a ocorrência do periculum in mora, que justifiquem a concessão do efeito suspensivo pretendido. Compulsando os autos verifica-se que o juiz a quo indeferiu o pedido de reabertura de prazo processual, mantendo-se o trânsito em julgado da sentença ocorrido em 29/08/2023. Conforme disposto na decisão de origem, o magistrado dispôs que “considerando que o mandato outorgado ao Dr. Francisco Pereira de Sousa permaneceu válido e eficaz durante todo o trâmite processual, não havendo prova de sua revogação expressa, a intimação da sentença, ainda que eventualmente dirigida a este patrono, deve ser considerada regular e suficiente para o cômputo do prazo recursal. A ausência de substabelecimento nas posteriores habilitações de advogados não gera a automática revogação do mandato anterior.” Todavia, os argumentos não merecem prosperar. Nos termos do artigo 272, § 2º, o Código de Processo Civil preconiza que “sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados". Ademais, em atendimento a jurisprudência do STJ, nos casos em que há mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070 DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29⁄06⁄2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC⁄2015. II. À luz do que expressamente estabelece o § 2º do art. 272 do CPC⁄2015, "sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados". Nessa mesma linha, o § 5º do referido art. 272 do CPC⁄2015 também adverte que, "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". III. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, há muito, consagrou o entendimento de que, "havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o caso dos presente autos (AgRg no REsp n. 1.496.663⁄MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28⁄08⁄2015)"(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.042.645⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06⁄11⁄2017), o que se harmoniza com os preceitos estabelecidos no novo Código de Processo Civil. IV. No caso, inexiste qualquer requerimento, formulado pela parte recorrente, para que as intimações fossem feitas em nome de determinado advogado. Além disso, a agravante advogava no feito em causa própria, tanto que subscreveu a petição inicial, e, sozinha, o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. O nome da impetrante, também como advogada, constou da intimação da decisão agravada, com o respectivo número de inscrição na OAB. Ademais, observa-se que os referidos substabelecimentos, juntados aos autos, foram feitos com reservas de poderes, o que significa que os advogados anteriores, que já atuavam no feito - inclusive a própria impetrante, que atuava em causa própria e substabelecera com reserva de poderes -, continuariam no patrocínio da causa, tendo seus nomes constado da intimação da decisão ora recorrida. Inexistência de nulidade, na intimação da decisão agravada. V. A decisão, objeto deste recurso, foi disponibilizada em 28⁄06⁄2017, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 29⁄06⁄2017, quinta-feira. O presente recurso, no entanto, somente foi interposto em 04⁄09⁄2017, intempestivamente, portanto. De fato, como o prazo para a interposição é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação da decisão, a parte recorrente teria prazo para recorrer até o dia 21⁄08⁄2017 (segunda-feira). VI. Descumprido, portanto, o prazo de quinze dias úteis, para a interposição do Agravo interno, previsto no art. 1.070 do Código de Processo Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. VII. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RMS 51.662⁄DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2018, DJe 15⁄02⁄2018). Ainda, coleciono os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato ( CPC/2015, art. 272, § 5º)" ( AgInt no REsp n. 1.795.060/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1784631 SP 2018/0323576-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME EXCLUSIVO. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que deve ser observado pedido expresso de intimação em nome de determinado advogado, sob pena de nulidade do ato. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1685309 MT 2017/0172748-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2019) No presente caso, a parte recorrente apresentou petição de id. 27514273 (ID 22783817 dos autos de origem) requerendo a habilitação do advogado Dr. Rafhael de Moura Borges, OAB/PI nº 9483-N, para fins de intimações e notificações, sob pena de nulidade. Conforme art. 272, §5º do novo CPC. Logo, esse deve ser o entendimento a ser aplicado ao presente caso, mormente porque há nos autos pedido explícito de intimação exclusiva em nome do advogado citado acima. Além disso, conforme Certidão da Secretaria de id. 27514269, foi atestado que, analisando os autos na data de 12/07/2024, constatou-se que o patrono que se habilitou na petição de ID 22783817 não fora cadastrado aos autos e que a secretaria não poderia aferir a quem a intimação da sentença realizada através do sistema foi dirigida. Dessa forma, ao menos em análise superficial, restou demonstrada a probabilidade do direito a parte agravante, ante a demonstração dos requisitos autorizadores para determinar o efeito suspensivo à decisão atacada. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, pela análise inicial dos autos, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, por restarem presentes os requisitos dos arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC/15. Oficie-se ao eminente juiz a quo, informando-lhe do inteiro teor desta decisão. Intimem-se o agravante para ciência e a agravada para que preste contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Teresina/PI, data e hora registradas pelo sistema. Des. Hilo de Almeida Sousa Relator

03/09/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de expediente.

Prejudicado o recurso

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

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