Requerimento de Apreensão de Veículo 0806646-45.2025.8.18.0032 - TJPI

Requerimento de Apreensão de Veículo 0806646-45.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Nome: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Endereço: Avenida Jornalista Roberto Marinho, 85, 3 ANDAR, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04576-010 REQUERIDO: APIARIOS BENTO LTDA Nome: APIARIOS BENTO LTDA Endereço: ANTONIO MARQUES, 279, PARAIBINHA, PICOS - PI - CEP: 64606-495 DECISÃO O(a) Dr.(a) ALBERTO FRANKLIN DE ALENCAR MILFONT, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos da Comarca de PICOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0806646-45.2025.8.18.0032 CLASSE: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO(S): [Requerimento de Apreensão de Veículo] Vistos etc. Custas de ingresso recolhidas, conforme certidão de id. 82252877. Trata-se de requerimento de apreensão de veículo formulado por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.215.790/0001-10, em desfavor de APIARIOS BENTO LTDA, baseada na Ação de Busca e Apreensão em trâmite perante a Comarca de Santo Amaro – SP, UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis – Regional II – Santo Amaro -TJSP, sob o nº 4008298-33.2025.8.26.0002, visando, em síntese, a apreensão do seguinte veículo localizado nesta comarca: "TOYOTA - HILUX CD SR 4X4 2.8 TDI DIESEL, CINZA ANO MODELO: 2025/2025, CHASSI: 8AJKA3CD0S3147523, PLACA: RSP4C64, RENAVAN: 1436822308". Anexou documentos, dentre os quais a petição inicial (id. 81956701) da ação de busca e apreensão em trâmite na Comarca de Santo Amaro-SP, bem como a decisão liminar pelo deferimento datada de 20/08/2025. (id. 81956700). Promoveu ainda a juntada da Cédula de Crédito Bancária (id. 81956703). É o relatório. DECIDO. Passo à análise do pedido liminar de busca e apreensão. Conforme alteração no § 12 do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, incluída pela Lei nº 13.043 de 2014, o autor da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária tem direito a requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo a sua apreensão. In verbis: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." [...] "§ 12 A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". Assim, restaram preenchidos os requisitos para o deferimento da ordem de busca e apreensão, na medida em que o credor comprovou ter ajuizado demanda em outra comarca, com a juntada da respectiva petição inicial da ação de busca e apreensão e da decisão liminar que deferiu a medida. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de apreensão, pelo que DETERMINO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do veículo: TOYOTA - HILUX CD SR 4X4 2.8 TDI DIESEL, CINZA, ANO MODELO: 2025/2025, CHASSI: 8AJKA3CD0S3147523, PLACA: RSP4C64, RENAVAN: 1436822308, no endereço: RUA ANTONIO MARQUES, nº 279, PARAIBINHA - PICOS/PI, CEP 64606-495. Realizada a apreensão, comunique-se ao juízo do processo de origem (processo nº 4008298-33.2025.8.26.0002), com a máxima urgência, para os fins legais. DETERMINO que a presente decisão sirva como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO para o bem nela indicado a ser cumprido por Oficial de Justiça, podendo este requerer, caso necessário ao seu cumprimento, e sem necessidade de nova determinação deste juízo, o auxílio de força policial, o que fica desde já autorizado, servindo a presente decisão como requisitório. Fica AUTORIZADO, ainda, nos termos do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, o arrombamento, reforço policial e cumprimento nos finais de semana – durante o plantão judiciário - e após o horário normal de expediente. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25090209291545200000076382175 1109935_KIT BTB 2022 (Procuração) Procuração 25090209291564400000076382834 1109937_Decisão liminar Documentos 25090209291569000000076382835 1109940_Inicial Documentos 25090209295344700000076382836 1109944_Contrato Documentos 25090209301823800000076382837 Despacho Despacho 25090216591576800000076432649 Despacho Despacho 25090216591576800000076432649 Informação Informação 25090218420145300000076438018 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25090419004862400000076583800 297026152Apiariosjuntadadecustasapcd Manifestação 25090419004866800000076583804 297026152Apiariosguia Comprovante 25090419004869800000076583805 297026152Apiarioscomp Comprovante 25090419004872100000076583808 Guia 4A8 1C6 1854211 Certidão de Custas 25090522224784700000076653384 Petição (outras) Petição (outras) 25091009453375000000076828596 Sistema Sistema 25091711233792200000077212096 PICOS-PI, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

18/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de APIARIOS BENTO LTDA em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(51)