Execução de Título Extrajudicial 0812389-37.2024.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0812389-37.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA EXECUTADO: AWANNA SOPHIA VIEIRA DA COSTA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812389-37.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que a sentença incorreu em erro material, obscuridade e contradição, ao extinguir o processo por ausência de apresentação do título executivo original, com base em interpretação equivocada de que o documento anexado seria uma cédula de crédito bancário cartular. Sustenta que o título apresentado é, na realidade, um contrato particular assinado pelas partes e por duas testemunhas, o que lhe confere força executiva própria nos termos do art. 784, III, do CPC. Afirma que, por não possuir natureza cartular, não está sujeito às exigências do art. 29, §1º, da Lei 10.931/04, sendo, portanto, indevida a exigência de apresentação da via original para fins de vinculação física e anotação. Argumenta ainda que o título foi apresentado em cópia digitalizada acompanhada de declaração de autenticidade firmada por advogado, o que é suficiente, à luz do art. 425, VI, do CPC, e da jurisprudência atual do STJ e do TJPI. Destaca precedentes que reconhecem a desnecessidade de apresentação da via original quando não há risco de circulação do título, especialmente se não houver impugnação quanto à autenticidade do documento. Por fim, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para anular a sentença embargada e determinar o regular processamento da execução. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. O caso versa sobre ação de execução de título extrajudicial ajuizada com base em contrato de promessa de compra e venda, acompanhado de assinatura de duas testemunhas. A sentença embargada indeferiu a petição inicial, por suposta ausência da via original do título executivo, com base na decisão anterior que qualificou o documento como cédula de crédito bancário cartular, exigindo sua apresentação física. Contudo, após detida análise dos autos, constata-se que o título apresentado pela exequente não possui natureza cartular, ID 54539344. Trata-se de contrato particular com força executiva própria, subscrito por duas testemunhas, de acordo com o art. 784, III, do CPC: Trata-se, portanto, de premissa fática equivocada que compromete todo o raciocínio jurídico subsequente da sentença. Tal vício configura hipótese excepcional em que os embargos de declaração se prestam não apenas a esclarecer, mas a corrigir um erro evidente de qualificação do título, o que justifica o acolhimento com efeitos modificativos. Além disso, a documentação apresentada nos autos está acompanhada de declaração de autenticidade firmada por advogado, em conformidade com o art. 425, VI, do CPC, e não foi impugnada pelas partes executadas. Portanto, a extinção da execução com base em premissa errada sobre a natureza do título não pode subsistir, impondo-se a anulação da sentença embargada, com determinação de regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, DÔ PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para: a) Anular a sentença proferida no ID 75787914; b) Reconhecer a validade do título executivo extrajudicial apresentado, como contrato particular subscrito por duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC; c) Determinar o regular processamento da execução. Assim, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. A parte autora deverá promover o recolhimento das custas em até 10 parcelas mensais e sucessivas. Após o pagamento da primeira parcela, voltem-me conclusos os autos para análise da petição inicial e deliberação sobre a citação e demais providências executivas. Cumpra-se. TERESINA-PI, 18 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CAIO VICTOR ALVES DA SILVA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AWANNA SOPHIA VIEIRA DA COSTA em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Citação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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