Execução Fiscal 0000876-32.2012.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Simões

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:04

Conclusos para despacho

24/02/2026, 15:04

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 08:57

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 08:15

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 08:48

Conclusos para decisão

31/10/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME, FRANCISCO DE ASSIS COSME DESPACHO Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0755219-08.2025.8.18.0000, que deferiu a tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada (ID 73666942), determino o seguinte: 1. Abstenha-se este Juízo de promover novos atos expropriatórios, especialmente bloqueios de valores em contas bancárias do executado FRANCISCO DE ASSIS COSME – CPF 043.731.623-87, até ulterior manifestação do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI, nos autos da Recuperação Judicial nº 0806565-04.2022.8.18.0032, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a essencialidade dos bens atingidos (ID 16917211) e eventual substituição das constrições já efetivadas, conforme determinado na Decisão em sede de Agravo de Instrumento juntada ao ID 81105689. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Cumpra-se. SIMÕES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0000876-32.2012.8.18.0074 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME, FRANCISCO DE ASSIS COSME DESPACHO Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0755219-08.2025.8.18.0000, que deferiu a tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada (ID 73666942), determino o seguinte: 1. Abstenha-se este Juízo de promover novos atos expropriatórios, especialmente bloqueios de valores em contas bancárias do executado FRANCISCO DE ASSIS COSME – CPF 043.731.623-87, até ulterior manifestação do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI, nos autos da Recuperação Judicial nº 0806565-04.2022.8.18.0032, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a essencialidade dos bens atingidos (ID 16917211) e eventual substituição das constrições já efetivadas, conforme determinado na Decisão em sede de Agravo de Instrumento juntada ao ID 81105689. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Cumpra-se. SIMÕES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0000876-32.2012.8.18.0074 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:53

Todas as movimentações(91)

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:04

Conclusos para despacho

24/02/2026, 15:04

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 08:57

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 08:15

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 08:48

Conclusos para decisão

31/10/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME, FRANCISCO DE ASSIS COSME DESPACHO Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0755219-08.2025.8.18.0000, que deferiu a tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada (ID 73666942), determino o seguinte: 1. Abstenha-se este Juízo de promover novos atos expropriatórios, especialmente bloqueios de valores em contas bancárias do executado FRANCISCO DE ASSIS COSME – CPF 043.731.623-87, até ulterior manifestação do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI, nos autos da Recuperação Judicial nº 0806565-04.2022.8.18.0032, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a essencialidade dos bens atingidos (ID 16917211) e eventual substituição das constrições já efetivadas, conforme determinado na Decisão em sede de Agravo de Instrumento juntada ao ID 81105689. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Cumpra-se. SIMÕES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0000876-32.2012.8.18.0074 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME, FRANCISCO DE ASSIS COSME DESPACHO Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0755219-08.2025.8.18.0000, que deferiu a tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada (ID 73666942), determino o seguinte: 1. Abstenha-se este Juízo de promover novos atos expropriatórios, especialmente bloqueios de valores em contas bancárias do executado FRANCISCO DE ASSIS COSME – CPF 043.731.623-87, até ulterior manifestação do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI, nos autos da Recuperação Judicial nº 0806565-04.2022.8.18.0032, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a essencialidade dos bens atingidos (ID 16917211) e eventual substituição das constrições já efetivadas, conforme determinado na Decisão em sede de Agravo de Instrumento juntada ao ID 81105689. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Cumpra-se. SIMÕES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0000876-32.2012.8.18.0074 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:53

Expedição de Ofício.

13/10/2025, 10:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS COSME em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 12:32

Publicado Despacho em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME, FRANCISCO DE ASSIS COSME DESPACHO Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0755219-08.2025.8.18.0000, que deferiu a tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada (ID 73666942), determino o seguinte: 1. Abstenha-se este Juízo de promover novos atos expropriatórios, especialmente bloqueios de valores em contas bancárias do executado FRANCISCO DE ASSIS COSME – CPF 043.731.623-87, até ulterior manifestação do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI, nos autos da Recuperação Judicial nº 0806565-04.2022.8.18.0032, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a essencialidade dos bens atingidos (ID 16917211) e eventual substituição das constrições já efetivadas, conforme determinado na Decisão em sede de Agravo de Instrumento juntada ao ID 81105689. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Cumpra-se. SIMÕES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0000876-32.2012.8.18.0074 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS COSME, FRANCISCO DE ASSIS COSME DESPACHO Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0755219-08.2025.8.18.0000, que deferiu a tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada (ID 73666942), determino o seguinte: 1. Abstenha-se este Juízo de promover novos atos expropriatórios, especialmente bloqueios de valores em contas bancárias do executado FRANCISCO DE ASSIS COSME – CPF 043.731.623-87, até ulterior manifestação do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Picos/PI, nos autos da Recuperação Judicial nº 0806565-04.2022.8.18.0032, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a essencialidade dos bens atingidos (ID 16917211) e eventual substituição das constrições já efetivadas, conforme determinado na Decisão em sede de Agravo de Instrumento juntada ao ID 81105689. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Cumpra-se. SIMÕES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0000876-32.2012.8.18.0074 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 10:52

Conclusos para despacho

14/05/2025, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/04/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 20:20

Conclusos para decisão

06/04/2025, 20:20

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 08:26

Conclusos para despacho

20/09/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 08:26

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 17:26

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 08:30

Expedição de Mandado.

10/04/2023, 08:30

Expedição de Certidão.

07/04/2023, 20:28

Juntada de certidão

23/11/2021, 11:57

Juntada de certidão

04/11/2021, 15:10

Juntada de certidão

20/05/2021, 15:40

Juntada de certidão

20/05/2021, 15:32

Cancelada a movimentação processual

20/05/2021, 15:09

Desentranhado o documento

20/05/2021, 15:09

Juntada de certidão

20/05/2021, 15:08

Juntada de certidão

18/05/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 11:25

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 11:25

Conclusos para decisão

19/02/2021, 11:09

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 09:20

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

17/10/2020, 15:25

Conclusos para despacho

29/07/2020, 20:36

Juntada de certidão

29/07/2020, 20:35

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 08:02

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 15:34

Conclusos para despacho

06/07/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 12:28

Conclusos para despacho

11/03/2020, 15:02

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 10:25

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 13:55

Distribuído por sorteio

22/10/2019, 13:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

22/10/2019, 08:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

22/10/2019, 07:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

31/07/2019, 10:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2019, 10:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos

30/07/2019, 10:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

19/07/2019, 10:07

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado

02/07/2019, 11:04

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

02/07/2019, 10:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

19/02/2019, 16:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

03/07/2018, 13:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

05/06/2018, 15:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

05/06/2018, 15:07

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

05/07/2013, 12:44

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

26/06/2013, 09:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

11/12/2012, 11:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

07/12/2012, 13:43

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

07/12/2012, 13:20

Distribuído por sorteio

07/12/2012, 13:20

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 08:15

Despacho

•13/02/2026, 08:15

Decisão

•31/10/2025, 08:47

Despacho

•03/09/2025, 08:05

Despacho

•03/09/2025, 08:05

Decisão

•19/08/2025, 10:26

Decisão

•07/04/2025, 14:19

Despacho

•23/09/2024, 11:43

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•27/04/2023, 17:26

Despacho

•18/05/2021, 11:25

Despacho

•17/10/2020, 15:25

Despacho

•06/07/2020, 15:34

Decisão

•26/05/2020, 12:28