Procedimento Comum Cível 0800488-14.2020.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800488-14.2020.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARMENLUCIA PEREIRA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800488-14.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enquadramento] Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por CARMENLÚCIA PEREIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ. Narra a exordial, em síntese, que a autora, integrante do quadro de servidores públicos efetivos da edilidade requerida a partir do ano de 2005, no exercício das funções inerentes ao cargo de Técnico em Enfermagem, não tem percebido, desde que completado o primeiro quinquênio de seu vínculo com o ente promovido, verbas a título de adicional por tempo de serviço, em desacordo com o estabelecido no estatuto dos servidores públicos da municipalidade. Irresignada com a desídia do reclamado, a autora propôs a presente demanda, pugnando, como medida de antecipação dos efeitos da tutela, o proferimento de decisão que determine a implementação, pelo suplicado, do referido adicional por tempo de serviço. Analisando as alegações da parte autora, ficou indeferido a tutela requerida, bem como, foi determinado a citação da municipalidade e por fim, concedeu a gratuidade judiciária a parte autora. Em sede de contestação a municipalidade, rebateu as alegações iniciais, requerendo a total improcedência dos pedidos contidos na petição inicial. Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte e não manifestou-se sobre as alegações contidas na peça de defesa. Decisão de saneamento do processo. Audiência de conciliação realizada. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida nos autos, embora envolva aspectos de fato e de direito, não exige dilação probatória em audiência para sua solução. Os documentos constantes dos autos e os argumentos apresentados pelas partes são suficientes para a análise do caso. O cerne da consiste em averiguar à existência ou não de direito ao adicional por tempo de serviço, conhecido como quinquênio, previsto no artigo 56, da Lei nº 02/2002 (Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caraúbas do Piauí): Art. 56. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento ) por quinquênio de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 35. Parágrafo único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio Não há controvérsia sobre o vínculo do autor com a municipalidade, tampouco sobre o tempo de efetivo exercício no cargo. A única resistência apresentada pelo réu diz respeito à constitucionalidade do referido adicional, que reputa incompatível com o princípio da eficiência (CF/88, art. 37, caput), além de sustentar que o Poder Judiciário não poderia conceder a vantagem com base na Súmula Vinculante 37. Todavia, razão não assiste à defesa. A previsão do adicional por tempo de serviço em norma municipal específica configura direito subjetivo do servidor. O Poder Judiciário, nesse caso, limita-se a reconhecer a eficácia da norma legal e a garantir sua observância. Não há se falar em criação de vantagem nova ou majoração remuneratória por decisão judicial, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante 37 do STF. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a legitimidade de adicionais por tempo de serviço quando fundados em norma legal: “É legítima a concessão de adicional por tempo de serviço, desde que previsto em lei local, sem que tal medida importe em ofensa ao princípio da eficiência.” (STJ, AgRg no RMS 58.371/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/05/2019). “A concessão de quinquênio previsto em estatuto municipal não viola a Súmula Vinculante 37.” (TJPI, Apelação Cível n.º 0700154-56.2020.8.18.0052, Rel. Des. Fernando Lopes, j. 14/03/2023). No tocante à prescrição, como se trata de relação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, que limita a pretensão às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. A inicial foi protocolada em 24/08/2020, de modo que são devidas apenas as parcelas vencidas a partir de 24/08/2015. As fichas financeiras acostadas aos autos comprovam a ausência do pagamento do adicional no período pleiteado, não tendo o réu demonstrado adimplemento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito do autor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), nos termos do art. 56, da Lei nº 02/2002 (Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caraúbas do Piauí); e condenar o Município de MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ ao pagamento das parcelas vencidas a título de quinquênio, limitadas ao período posterior a 24/08/2015, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

04/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Sistema.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARMENLUCIA PEREIRA DOS SANTOS em 26/09/2025 23:59.

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