Procedimento Comum Cível 0801220-34.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801220-34.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:03

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 01:07

Juntada de Petição de contestação

15/12/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

19/10/2025, 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 12:28

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATA RIBEIRO MENDES REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801220-34.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos, Base de Cálculo] Trata-se de ação de enquadramento funcional cumulada com cobrança, proposta por RENATA RIBEIRO MENDES, servidora pública municipal, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ. A autora requer a correção de seu enquadramento funcional no plano de carreira do magistério público municipal, com o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes, além da tutela de evidência, na sentença, para implementação da correção pretendida e gratuidade da justiça. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a requerente é servidora pública municipal, ocupando o cargo de professora desde 01/08/2001, conforme se depreende dos documentos apresentados. A Lei Municipal nº 164/2007 estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de São João do Piauí, prevendo em seus artigos 7º e 24, § 5º, que as classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de magistério, designadas pelas letras de A a G, com promoções ocorrendo a cada dois anos, mediante regulamentação específica. No que concerne ao pedido de tutela de evidência na sentença, cumpre observar que a análise do pedido de tutela de urgência deve ser realizada no momento processual adequado, considerando que a requerente postulou especificamente tutela de evidência "na sentença", após formação do contraditório. Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente e determino a citação do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Após o decurso do prazo para contestação, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:24

Outras Decisões

03/09/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:23

Juntada de informação

27/08/2025, 20:21

Documentos

Decisão

•03/09/2025, 09:23

Decisão

•03/09/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATA RIBEIRO MENDES REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801220-34.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos, Base de Cálculo] Trata-se de ação de enquadramento funcional cumulada com cobrança, proposta por RENATA RIBEIRO MENDES, servidora pública municipal, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ. A autora requer a correção de seu enquadramento funcional no plano de carreira do magistério público municipal, com o consequente pagamento das diferenças salariais decorrentes, além da tutela de evidência, na sentença, para implementação da correção pretendida e gratuidade da justiça. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que a requerente é servidora pública municipal, ocupando o cargo de professora desde 01/08/2001, conforme se depreende dos documentos apresentados. A Lei Municipal nº 164/2007 estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de São João do Piauí, prevendo em seus artigos 7º e 24, § 5º, que as classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de magistério, designadas pelas letras de A a G, com promoções ocorrendo a cada dois anos, mediante regulamentação específica. No que concerne ao pedido de tutela de evidência na sentença, cumpre observar que a análise do pedido de tutela de urgência deve ser realizada no momento processual adequado, considerando que a requerente postulou especificamente tutela de evidência "na sentença", após formação do contraditório. Ante o exposto, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente e determino a citação do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Após o decurso do prazo para contestação, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

04/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

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