Procedimento Comum Cível 0828973-82.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828973-82.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE AVELINO FILHO, ANTONIA MARIA DE SOUSA CARVALHO REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828973-82.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar, Plano de Saúde ] ESPÓLIO: MARIA ANTONIA DE JESUS SOUSA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS requerido por MARIA ANTONIA DE JESUS SOUSA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Aduz que era beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida, desde 23/01/2024, de natureza ambulatorial e hospitalar, abrangência nacional, sem coparticipação. Alega que, em 21/06/2024, foi acometida de grave quadro clínico, com diagnóstico de hepatopatia crônica, lesão renal aguda K-DIGO III e síndrome hepatorrenal, necessitando de internação imediata em unidade de terapia intensiva (UTI). Sustenta que, apesar da urgência e gravidade do caso, o pedido de internação foi indeferido pela operadora ré, sob o argumento de que a paciente ainda se encontrava em período de carência contratual. Alega que se trata de situação de emergência médica, amparada pela Lei nº 9.656/98, a qual impõe cobertura obrigatória após 24 horas da contratação do plano. Afirma que a negativa de cobertura caracterizou conduta abusiva e ilegal, gerando danos morais passíveis de indenização. Requer, assim, a condenação da ré à autorização imediata da internação do autor para o tratamento indicado e no mérito, requer o pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida a medida liminar em decisão de id 59197049. A parte autora veio a óbito, cujo pedido de habilitação dos herdeiros foi procedente, conforme id 73936930. A parte ré apresentou contestação, alegando a validade da cláusula de carência contratual e a inexistência de situação emergencial, sustentando, ainda, a ausência de ilicitude em sua conduta e impugnando o pleito indenizatório. Houve réplica em id 82620390. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de produção de provas, bastando, para a solução do conflito de interesses, os documentos já carreados aos autos, não havendo matéria fática dependente de dilação probatória. É cediço que, nas relações entre contratante e plano de saúde, envolve relação de consumo, com todos os consectários do microssistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, especialmente a responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova. Este é o teor do enunciado 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. A controvérsia circunda à legalidade da negativa de cobertura de internação em caráter emergencial, sob o argumento de que a beneficiária ainda se encontrava em período de carência contratual. A matéria é pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, por meio da Súmula 597, consolidou o entendimento de que: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” No caso em exame, restou demonstrado nos autos que a segurada, idosa e portadora de doenças graves, foi diagnosticada com síndrome hepatorrenal e lesão renal aguda, condições que caracterizam risco iminente de morte. Assim, é inequívoca a configuração da urgência e emergência médica, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98. O plano de saúde réu, ao negar a internação sob o pretexto de carência contratual superior a 24 horas, violou os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. A recusa injustificada em prestar o atendimento médico-hospitalar de urgência agravou a situação de aflição da paciente e de seus familiares, ocasionando dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado no STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2002772 DF 2022/0142011-3, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) Dessa forma, reconhece-se o direito à indenização por dano moral, diante da conduta abusiva e contrária à legislação de regência. Quanto ao valor da indenização, deve observar-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a repercussão do dano e o caráter pedagógico da condenação. Assim, fixo a compensação em R$ 7.000,00 (sete mil reais), montante que se revela adequado à reparação e às circunstâncias do caso concreto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PALCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, para confirmar a tutela e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Condeno, ainda, o Requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE AVELINO FILHO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE JESUS SOUSA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE SOUSA CARVALHO em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

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