Acordo de Não Persecução Penal 0806381-77.2024.8.18.0032 - TJPI

Acordo de Não Persecução Penal 0806381-77.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Audiência de Custódia V - Polo Picos Avenida Getúlio Vargas, 539, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-002 PROCESSO Nº: 0806381-77.2024.8.18.0032 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Receptação, Receptação] TESTEMUNHA: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PICOS Nome: Central de Flagrantes de Picos Endereço:, TERESINA - PI - CEP: 64018-000 TESTEMUNHA: SELADIO GOMES DA SILVA Nome: SELADIO GOMES DA SILVA Endereço: OUTROS LOC ACAMPAMENTO, 0, S/N, ACAMPAMENTO, SANTO ANTôNIO DE LISBOA - PI - CEP: 64640-000 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Audiência de Custódia V - Polo Picos da Comarca de PICOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Trata-se de inquérito policial concluído, no qual o Ministério Público manifestou-se pela possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(s) indiciado(s), nos moldes previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal. Consta nos autos o termo de acordo de ANPP firmado entre o Ministério Público e o(s) indiciado(s) em audiência extrajudicial (ID 76701433), cuja eficácia está condicionada à homologação judicial, conforme o disposto no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Diante disso, com o objetivo de verificar a legalidade e voluntariedade do acordo firmado, bem como assegurar que os investigados sejam devidamente ouvidos na presença de seus defensores, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ANPP para o dia 16 de Setembro de 2025, às 10:00H, em caráter presencial, a realizar-se na sala de audiência da Central Regional de Inquéritos de Picos-PI, ou, alternativamente, por videoconferência, através da ferramenta tecnológica Microsoft Teams, mediante o link de acesso a ser disponibilizado a seguir: Baixe o aplicativo Microsoft Teams: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Link de acesso à sala virtual na data designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU1YzgyMzktNDUwZS00NTg3LWFlN2YtNWRjZWMyYWFhZWVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22f38c3568-576e-4a2a-9a72-8de44a941cd1%22%7d Intimem-se o(s) indiciado(s) e a(s) defesa(s), para ciência da audiência e comparecimento na data e horário designados, seja de forma presencial ou, caso optem por videoconferência, utilizando o link disponibilizado. Alerta-se que, em caso de dificuldades técnicas para acesso à sala virtual, a defesa poderá entrar em contato por meio do número (86) 9 98146-4623 (Contato de Atendimento da Sala de Audiências Central de Inquérito e Audiência de Custódia de Picos). Intime-se o Ministério Público, para ciência da audiência designada. Considerando que a proposta de ANPP já foi previamente formalizada e inserida nos autos, fica facultada a presença do representante ministerial na audiência de homologação. Cumpra-se com urgência. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** APF 12443/2024 - 1a Comunicação do APF (2 de 2) Petição Inicial 24073122090751400000057416045 APF 12443/2024 - 1a Comunicação do APF (1 de 2) Petição Inicial 24073122090678700000057416044 APF 12443/2024 - 1a Remessa Final (1 de 2) PETIÇÃO 24082715112619600000058618294 APF 12443/2024 - 1a Remessa Final (2 de 2) PETIÇÃO 24082715112650900000058618295 Oitiva JASON RIBEIRO DE OLIVEIRA APF 12443_2024 PETIÇÃO 24082715112710500000058618296 Sistema Sistema 24091712370385100000059634086 Decisão Decisão 24091917143120100000059682244 Certidão Certidão 24102315422826400000061486542 certidao Certidão 24102315422868500000061486543 Intimação Intimação 24091917143120100000059682244 Cota Ministerial Cota Ministerial 24112021501586600000062748419 Sistema Sistema 24112112351284500000062783971 Sistema Sistema 24112112351284500000062783971 0806381-77.2024.8.18.0032 - TRATATIVAS DE ANPP Manifestação 24112219140700000000062875541 Sistema Sistema 24112510214841900000062914250 Despacho Despacho 25011614271043900000064761301 Despacho Despacho 25011614271043900000064761301 Diligência Diligência 25020716394028000000065856943 Seladio Diligência 25020716394053600000065856944 Sistema Sistema 25040412144482700000068740656 Sistema Sistema 25040412144482700000068740656 Manifestação Manifestação 25050218212700000000070080825 Sistema Sistema 25050910040189800000070346541 0806381-77.2024.8.18.0032 - PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO AO JUÍZO Manifestação 25060115385600000000071571198 0806381-77.2024.8.18.0032 - ATA DE AUDIÊNCIA EXTRAJUDICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060115385600000000071571199 0806381-77.2024.8.18.0032 - TERMO DE ACORDO ASSINADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060115385600000000071571200 Habilitação nos autos Procuração 25060200140957000000071575702 Procuração Procuração 25060200140984600000071575704 Sistema Sistema 25062315112359600000072645583 PICOS-PI, 3 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Central Regional de Audiência de Custódia V - Polo Picos

04/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Sistema.

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(59)