Procedimento Comum Cível 0809770-37.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809770-37.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO COELHO VERAS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Nº 1.125/2025 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809770-37.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PART ajuizada por MARIA DO SOCORRO COÊLHO VERA em face de BANCO PAN S.A., ambos suficientemente individualizadas na peça de ingresso. Alega a autora, em síntese, que solicitou junto ao demandado um contrato de empréstimo consignado, mas passaram a ser descontados de seu contracheque parcelas decorrentes de um contrato na modalidade cartão de crédito consignado, com descontos sem previsão de data final, tornando a dívida infinita. Sustenta ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e que o demandado cometeu ato ilícito ao levar o autor a erro, o induzindo a realizar um contrato de cartão de crédito consignado como se fosse um empréstimo consignado comum. Pleiteia a procedência da ação para suspensão dos descontos em seu contracheque relacionado ao cartão de crédito em questão e condenação do suplicado em repetição do indébito e indenização por danos morais. Pugna ainda pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Juntou documentos (IDs 53709791-53710105). Deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação do suplicado (ID 58981514). Em sua contestação (ID 63843496), o demandado argui prejudicial de mérito relativa a decadência e prescrição. Em sede de preliminar, alega ausência de interesse de agir. Quanto ao mérito, sustenta que o autor optou pela contratação do serviço de cartão de crédito consignado e na mesma oportunidade autorizou o desconto dos valores referentes ao pagamento mínimo da fatura diretamente em sua folha de pagamento, bem assim solicitou o saque disponibilizado no momento da contratação. Ponderou comentários sobre o cartão de crédito consignado e que tal modalidade permite que o mínimo da fatura do cartão de crédito possa ser descontado do contracheque do suplicante, o que teria sido informado ao requerente no ato da contratação, cujo instrumento fora devidamente assinado pela requerente. Assevera que por se tratar de cartão de crédito consignado não é possível determinar quantidade de parcelas fixas a serem descontadas, sob a justificativa de que o valor da fatura e prazo de pagamento é de acordo com a utilização do cartão, e os juros são pós-fixados e não prefixados. Impugnou os pedidos de indenização por danos morais, de repetição de indébito e de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. Com a defesa, juntou documentos (IDs 63843508-63843536). Intimada para apresentar réplica, a parte autora se manteve inerte (ID 75884828). Sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Analisarei a prejudicial de mérito relativa a decadência. 2.1. DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA A parte suplicada argumenta que a autora decaiu no direito de requerer a nulidade do negócio jurídico ao fundamento de que a pretensão teria como causa de pedir suposto erro essencial no momento da contratação, cuja nulidade possui prazo decadencial de 04 anos, já transcorridos no momento da propositura da ação. Nesse campo, em análise aos autos verifico que a pretensão autoral é de reparação de danos (materiais e morais) em razão de vício (erro substancial) do contrato de empréstimo e cartão de crédito firmado com o demandado, fundamento que sustenta, também, o pedido de nulidade do instrumento. Sobre o tema, pontuo que o instituto da decadência tem como objeto o direito a ser exercido que, seja por determinação legal ou pela vontade unilateral ou das partes envolvidas, deve ser desempenhado em determinado lapso de tempo, sob pena de caducar e não mais poder ser levado a efeito. Desse modo, na hipótese do titular do direito deixar de exercê-lo até o momento estabelecido para o término de seus efeitos ocorrerá a decadência e, por consequência, perderá o direito, de forma que não mais poderá exercê-lo. Ainda no ponto, a decadência do direito tem razão de existir em favor da segurança jurídica que deve prevalecer entre as partes envolvidas, pois o direito decorrente da relação não pode subsistir ad eternum, sendo certo que o prazo decadencial estabelecido no ordenamento ou convencionado entre as partes implicadas resulta em evidente fortalecimento do negócio jurídico. In casu, os limites objetivos da lide, fixados na inicial, estão circunscritos à alegação de nulidade do contrato de empréstimo e cartão de crédito havido entre as partes, ao argumento de que teria sido firmado sob erro substancial (falta de transparência quanto ao seu objeto). Ou seja, a parte demandante busca com o presente feito a anulação do negócio jurídico. Nesse sentido, aplica-se à espécie o prazo decadencial de 04 anos, previsto no inciso II do art. 178 do Código Civil, o qual dispõe: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; (...) Na hipótese em apreço, o requerido comprovou que a realização do contrato impugnado na presente demanda ocorreu em 2016, de modo que a ciência acerca do alegado erro substancial na contratação surgiu nesse momento. Em outras palavras, o prazo para propositura da ação anulatória iniciou-se em 2016, quando a parte requerente realizou, via chamada telefônica, o contrato viciado (data da realização do negócio jurídico), consoante se extrai do documento de ID 63843509. Com efeito, tendo em vista que o demandante alega nulidade do contrato por erro substancial na contratação, sob o argumento de que acreditava ter firmado empréstimo consignado com o suplicado e não cartão de crédito consignado, não há dúvidas de que a realização do supracitado contrato caracteriza sua ciência do objeto do referido pacto, de modo que o direito para pleitear a anulação do negócio iniciou-se desde então. Dessa forma, considerando que a demandante celebrou o negócio jurídico ora impugnado em 2016, bem assim tendo em vista que a ação só foi proposta após o transcurso de mais de 04 anos desse fato, ou seja, somente em março de 2024, resta configurada a decadência do direito de pleitear a anulação do aludido negócio. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos do autor MARIA DO SOCORRO COÊLHO VERAS, ante a decadência do direito de reclamar a anulação do negócio jurídico em lide, cujo prazo decadencial se iniciou em julho de 2017 (data da ciência acerca do erro substancial na contratação do referido negócio) e findou em julho de 2021, tendo a ação sido ajuizada apenas em março de 2024. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais sobre o valor da causa, bem assim honorários advocatícios de 10%, igualmente sobre o valor da causa, como determina o art. 85 do CPC. Ante o deferimento da gratuidade da justiça, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 05 anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/09/2025 23:59.

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