Reconhecimento e Extinção de União Estável 0803459-55.2025.8.18.0088 - TJPI

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0803459-55.2025.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO VERAS DE BRITO Nome: MARIA DO SOCORRO VERAS DE BRITO Endereço: rua raimundo lopes, s/n, centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 REQUERIDO: FERNANDO LUIS DA CONCEICAO Nome: FERNANDO LUIS DA CONCEICAO Endereço: Rua Raimundo Lopes, s/n, centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803459-55.2025.8.18.0088 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO(S): [Partilha] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com partilha de bens e alimentos, proposta por MARIA DO SOCORRO VERAS DE BRITO, em face de FERNANDO LUIS DA CONCEIÇAO, ambos devidamente qualificados na inicial. Verificados os requisitos alinhados nos artigos 319 e 320 do código de processo civil, recebo a petição inicial. A parte autora requereu, em sua petição inicial, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento de custas, taxas e despesas processuais. Tratando-se de pessoa natural, a alegação presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do novo CPC. Portanto, concedo-lhe o benefício da gratuidade da justiça, tal como disciplinam os artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Além disso, dispõe o Art. 4º, da lei 5.478/1968 que - Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. In casu, restou comprovada a filiação, conforme certidão de nascimento em anexo (ID 81392616). Ante o exposto fixo os alimentos provisórios, ante a ausência de outro parâmetro para averiguação neste momento, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, DEVIDOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO DO REQUERIDO, conforme art. 13, §2°, da lei 5.478/1968, devendo ser pagos até o dia 25 de cada mês, em conta bancária de titularidade da genitora da parte requerente a qual deverá indicar no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista não ter indicado na inicial. Assim, designo a audiência de conciliação para o dia 24/10/2025, às 10h30min, a ser realizada mediante videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Saliento que, COMO FORMA DE GARANTIR A BOA ADMINISTRAÇÃO PROCESSUAL, neste despacho já constarão todas as informações de acesso e link à sala virtual, haja vista o costume na comarca de realização de atos mediante videoconferência, evitando-se, caso as partes requeiram a prática do ato por meio de videoconferência, a necessidade de novo despacho e novas intimações a todas as partes, testemunhas, vítima, etc, tendo em vista o direito das partes assegurado pela Resolução N°. 481/2022, e como dito, a necessidade de se garantir o bom funcionamento da comarca e andamento do processo, já que esta unidade conta com mais de 08 (oito) mil processos. Acesso à videoconferência, com o uso da plataforma Microsoft Teams, sendo a sala de audiência acessível através do link: https://link.tjpi.jus.br/d1740c. Havendo indisponibilidade do link acima, ausência de equipamento tecnológico necessário ou qualquer outro motivo que impossibilite a participação na audiência virtual, entrar em contato pelo Whatsapp (86) 98130-4014 ou (86) 98134-0306, para receber orientações, inclusive podendo solicitar acesso à sala apropriada com equipamento tecnológico e acesso à internet para fins de participação da audiência acima designada. Caso não possuam acesso à internet de qualidade, poderão deslocar-se até o prédio da Vara Única de Capitão de Campos, de onde participarão da audiência, de forma presencial, com o auxílio de servidor da unidade judiciária. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após o decurso do prazo, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita, inclusive para participação da audiência. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Vistas ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082311001899000000075867681 DOC TERRENO Documentos 25082311001988200000075867682 DOC VEICULOS Documentos 25082311002074600000075867683 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 25082311002204200000075868785 CERTIDAO DE NASCIMENTO DO CERTIDAODE NASCIMENTO DO FILHO Documentos 25082311002260700000075868786 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25082311020493100000075868787 Informação Informação 25082516234635900000075942530 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 3 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

04/09/2025, 00:00

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Expedição de Sistema.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ARI DA COSTA OLIVEIRA SOBRINHA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VERAS DE BRITO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de procuração

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VERAS DE BRITO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VERAS DE BRITO em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(35)