Desapropriação 0801923-77.2025.8.18.0033 - TJPI

Desapropriação 0801923-77.2025.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO NERES DE BRITO e outros REU: MUNICIPIO DE PIRIPIRI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801923-77.2025.8.18.0033 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação] Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, onde consta pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora nos autos da presente ação. Nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo, contudo, ser indeferida pelo juízo se houver elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte requerente. Observo, todavia, que a hipossuficiência da parte autora há de ser comprovada, tendo em vista que do comprovante de residência incluído no evento de ID Num. 78314824 consta conta de energia mensal no importe de 1.494,59, quase um salário mínimo, o que pode caracterizar ausência de situação de pobreza. Não se trata de penalização ao livre exercício do direito de ação, mas da observância da correta aplicação das normas processuais, notadamente no que tange à opção processual feita pela parte. A existência de elementos indicativos de ausência de hipossuficiência afasta o argumento de necessidade e justifica o indeferimento da gratuidade com base no art. 98, § 5º, do CPC, que dispõe: "Art. 98. (...) § 5º. A assistência do Estado não exclui a possibilidade de a parte ser obrigada a pagar as despesas processuais ao final, se houver modificação na situação econômica ou se o juiz verificar que a parte não necessitava do benefício." No caso em exame, a parte autora apresentou apenas a declaração de pobreza, sem, contudo, juntar documentos hábeis a comprovar sua real situação econômica. Considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos documentos que demonstrem sua alegada hipossuficiência, tais como: Comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato bancário ou declaração de imposto de renda); Comprovante de despesas fixas (aluguéis, contas de consumo, empréstimos, pensões etc.); Outros documentos que entender pertinentes. O não atendimento à presente determinação poderá implicar no indeferimento do pedido de justiça gratuita, com a consequente exigência do recolhimento das custas processuais, nos termos da lei. Intime-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 2 de setembro de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

04/09/2025, 00:00

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Determinada a emenda à inicial

Determinada diligência

Decorrido prazo de BARBARA MARIA MENESES NERES DE BRITO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO NERES DE BRITO em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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