Procedimento Comum Cível 0815984-83.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Cível de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Erro ou recusa na comunicação

18/05/2026, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 15:45

Conclusos para decisão

27/04/2026, 07:39

Juntada de certidão

27/04/2026, 07:38

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JANIO CESAR MENDES VIEIRA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DOS ANJOS NETO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO MOREIRA MARTINS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

14/02/2026, 00:16

Publicado Despacho em 12/02/2026.

14/02/2026, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 13:38

Conclusos para decisão

08/01/2026, 09:45

Todas as movimentações(160)

Erro ou recusa na comunicação

18/05/2026, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 15:45

Conclusos para decisão

27/04/2026, 07:39

Juntada de certidão

27/04/2026, 07:38

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 10/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 15:45

Despacho

•15/05/2026, 15:45

11/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JANIO CESAR MENDES VIEIRA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DOS ANJOS NETO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO MOREIRA MARTINS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

14/02/2026, 00:16

Publicado Despacho em 12/02/2026.

14/02/2026, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 13:38

Conclusos para decisão

08/01/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 09:44

Recebidos os autos do CEJUSC

14/10/2025, 22:34

Audiência de mediação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

14/10/2025, 22:34

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DOS ANJOS NETO em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:29

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS VIANA VELOSO AZPEITIA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:17

Juntada de Petição de ciência

10/10/2025, 18:56

Juntada de Petição de diligência

07/10/2025, 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/10/2025, 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2025, 11:36

Juntada de Petição de diligência

03/10/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:03

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TEREZINHA DE JESUS VIANA VELOSO AZPEITIA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., JANIO CESAR MENDES VIEIRA, JOSE RAIMUNDO DOS ANJOS NETO, FRANCISCO RIBEIRO MOREIRA MARTINS AVISO DE INTIMAÇÃO - REGIME DE MUTIRÃO Fica a parte REQUERENTE, por intermédio de seus advogados, INTIMADA para comparecer à Audiência de Mediação, no âmbito do Mutirão da Pauta ÁGUAS TERESINA, designada para o dia 13 de outubro de 2025, às 13h00, na Sala 2 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC I, situado na Rua governador Tibério Nunes, n° 309, Bairro Cabral, CEP 64.001-610. TERESINA-PI, 1 de outubro de 2025. Intimação - PROCESSO Nº: 0815984-83.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Práticas Abusivas]

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TEREZINHA DE JESUS VIANA VELOSO AZPEITIA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., JANIO CESAR MENDES VIEIRA, JOSE RAIMUNDO DOS ANJOS NETO, FRANCISCO RIBEIRO MOREIRA MARTINS AVISO DE INTIMAÇÃO - REGIME DE MUTIRÃO Fica a parte REQUERENTE, por intermédio de seus advogados, INTIMADA para comparecer à Audiência de Mediação, no âmbito do Mutirão da Pauta ÁGUAS TERESINA, designada para o dia 13 de outubro de 2025, às 13h00, na Sala 2 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC I, situado na Rua governador Tibério Nunes, n° 309, Bairro Cabral, CEP 64.001-610. TERESINA-PI, 1 de outubro de 2025. Intimação - PROCESSO Nº: 0815984-83.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Práticas Abusivas]

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TEREZINHA DE JESUS VIANA VELOSO AZPEITIA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., JANIO CESAR MENDES VIEIRA, JOSE RAIMUNDO DOS ANJOS NETO, FRANCISCO RIBEIRO MOREIRA MARTINS AVISO DE INTIMAÇÃO - REGIME DE MUTIRÃO Fica a parte REQUERENTE, por intermédio de seus advogados, INTIMADA para comparecer à Audiência de Mediação, no âmbito do Mutirão da Pauta ÁGUAS TERESINA, designada para o dia 13 de outubro de 2025, às 13h00, na Sala 1 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC I, situado na Rua governador Tibério Nunes, n° 309, Bairro Cabral, CEP 64.001-610. TERESINA-PI, 1 de outubro de 2025. Intimação - PROCESSO Nº: 0815984-83.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Práticas Abusivas]

02/10/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2025, 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:10

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 11:10

Expedição de Mandado.

01/10/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 11:09

Juntada de Petição de diligência

30/09/2025, 12:03

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 11:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum]

30/09/2025, 11:41

Audiência de mediação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

30/09/2025, 11:40

Recebidos os autos.

30/09/2025, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2025, 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 08:31

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:08

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZINHA DE JESUS VIANA VELOSO AZPEITIA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., JANIO CESAR MENDES VIEIRA, JOSE RAIMUNDO DOS ANJOS NETO, FRANCISCO RIBEIRO MOREIRA MARTINS ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerida/denunciante a lide, JÂNIO CÉSAR MENDES VIEIRA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o AR da carta de citação expedida em nome do denunciado FRANCISCO RIBEIRO MOREIRA MARTINS, devolvida a esta Secretaria, pelo motivo: "desconhecido", requerendo o que entender de direito. TERESINA, 3 de setembro de 2025. KARLLA SUSY COSTA MELO VIANA 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815984-83.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Práticas Abusivas]

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/08/2025, 13:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/08/2025, 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2025, 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:04

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 11:04

Decorrido prazo de JANIO CESAR MENDES VIEIRA em 20/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:53

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS VIANA VELOSO AZPEITIA em 20/02/2025 23:59.

26/02/2025, 09:53

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/01/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 09:59

Conclusos para despacho

09/10/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 15:06

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS VIANA VELOSO AZPEITIA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 21:01

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:23

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 21:06

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 09:16

Conclusos para despacho

01/03/2024, 07:04

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 07:04

Juntada de certidão

01/03/2024, 07:04

Recebidos os autos do CEJUSC

13/09/2023, 12:40

Recebidos os autos.

13/09/2023, 12:40

Audiência Conciliação realizada para 12/09/2023 11:30 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

13/09/2023, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 14:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina

16/05/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 10:15

Audiência Conciliação designada para 12/09/2023 11:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.

16/05/2023, 10:15

Recebidos os autos.

11/05/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 14:07

Conclusos para decisão

27/01/2023, 11:07

Juntada de certidão

27/01/2023, 11:06

Juntada de Petição de procuração

25/01/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 16:20

Conclusos para despacho

25/01/2023, 09:16

Juntada de certidão

25/01/2023, 09:15

Decorrido prazo de MOISES ANDRESON DE ARAUJO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 04:17

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 18:20

Conclusos para despacho

02/08/2022, 10:40

Expedição de .

02/08/2022, 10:39

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS VIANA VELOSO AZPEITIA em 20/07/2022 23:59.

27/07/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 10:33

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 10:31

Juntada de certidão

27/05/2022, 10:29

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/05/2022, 22:38

Juntada de Petição de contestação

26/05/2022, 22:26

Juntada de Petição de certidão

05/05/2022, 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2022, 11:42

Juntada de carta

30/03/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2022, 20:50

Outras Decisões

27/03/2022, 20:50

Decorrido prazo de JANIO CESAR MENDES VIEIRA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 01:23

Decorrido prazo de JANIO CESAR MENDES VIEIRA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 01:23

Decorrido prazo de JANIO CESAR MENDES VIEIRA em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 12:16

Conclusos para decisão

28/10/2021, 09:30

Juntada de certidão

28/10/2021, 09:30

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 09:56

Ato ordinatório praticado

08/10/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 12:41

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 12:40

Juntada de certidão

27/08/2021, 12:39

Juntada de Petição de contestação

18/08/2021, 15:39

Juntada de Petição de certidão

28/07/2021, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2021, 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2021, 11:28

Juntada de certidão

17/06/2021, 11:21

Decorrido prazo de JANIO CESAR MENDES VIEIRA em 21/09/2020 23:59:59.

12/11/2020, 02:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 01:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/08/2020, 01:23

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 20:23

Conclusos para despacho

29/07/2020, 12:18

Juntada de certidão

29/07/2020, 12:18

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 09:28

Despacho

•09/02/2026, 13:38

Despacho

•09/02/2026, 13:38

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 10:59

Despacho

•27/06/2025, 11:39

Decisão

•13/01/2025, 09:59

Despacho

•27/06/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 14:24

Despacho

•09/05/2023, 14:07

Despacho

•25/01/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 14:10

Despacho

•11/10/2022, 18:20

Todos os documentos(20)

Despacho

•15/05/2026, 15:45

Despacho

•15/05/2026, 15:45

Despacho

•09/02/2026, 13:38

Despacho

•09/02/2026, 13:38

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 10:59

Despacho

•27/06/2025, 11:39

Decisão

•13/01/2025, 09:59

Despacho

•27/06/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 14:24

Despacho

•09/05/2023, 14:07

Despacho

•25/01/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 14:10

Despacho

•11/10/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 10:31

Decisão

•27/03/2022, 20:50

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 09:55

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 12:40

Despacho

•30/07/2020, 20:23