Cumprimento de sentença 0800406-68.2018.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800406-68.2018.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANYLLO CARREIRO MOUSINHO EXECUTADO: OTICA DINIZ PICOS LTDA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800406-68.2018.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação, Causas Supervenientes à Sentença] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por DANYLLO CARREIRO MOUSINHO em face de ÓTICA DINIZ PICOS LTDA–ME, para satisfação de condenação por dano moral decorrente de relação de consumo (inscrição indevida). Após a fase do art. 523 do CPC, restou infrutífera a penhora on-line via SisbaJud em nome da pessoa jurídica executada (ID 3626813). Foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face dos sócios RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO e ALEXSANDRA VIEIRA DINIZ. Consta citação pessoal de Rodrigo (endereço obtido no SIEL), com decurso do prazo sem manifestação. Ademais, o CNPJ da executada indica “SITUAÇÃO CADASTRAL: INAPTA — MOTIVO: OMISSÃO DE DECLARAÇÕES (27/10/2020)”. Registra-se, ainda, notícia em processo diverso de citação por edital da mesma empresa por “logradouro desconhecido”, reforçando a dificuldade de localização/atuação regular. É o breve relatório. Decido. O incidente segue os arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Foi determinada a citação (art. 135) e a suspensão da execução no tocante à pessoa objeto do incidente (art. 134, §3º), assegurando-se o contraditório. No caso, RODRIGO foi regularmente citado e permaneceu inerte. A obrigação decorre de relação de consumo. Nos termos do art. 28, §5º, do CDC, admite-se a teoria menor da desconsideração, bastando que a autonomia patrimonial constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor, não sendo imprescindível prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, diferentemente do regime do Código Civil. O acervo documental demonstra a frustração da constrição de dinheiro da pessoa jurídica, a inaptidão cadastral por omissão de declarações (27/10/2020), e a inércia do sócio Rodrigo, devidamente citado. Esse quadro evidencia que a personalidade jurídica se converteu em óbice à satisfação do crédito, preenchendo a hipótese do art. 28, §5º, do CDC, de modo a justificar o redirecionamento da execução ao sócio já citado e inerte (RODRIGO). Quanto a Alexsandra Vieira Diniz, ainda não consta citação eficaz no incidente, devendo prosseguir a tentativa de localização, inclusive com pesquisas SIEL/Infojud e, se necessário, citação por edital (CPC, arts. 256 e 257). Neste diapasão, inclua-se RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO no polo passivo, como executado, mantida a pessoa jurídica. Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do art. 513, caput, do CPC. Intime-se a parte devedora, por seu advogado habilitado nos autos, ou na falta deste, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, no valor de R$ 21.407,00, apresentada nos demonstrativos (ID 4609538 e 4609539), sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, §1º, CPC). Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, CPC). Em caso de pagamento, intime-se a parte credora para manifestação em 5 dias, sob pena de anuência tácita. Havendo concordância ou silêncio, expeça-se alvará em favor da parte credora e, efetuado o levantamento, arquivem-se com baixa. Não havendo o pagamento, acresçam-se ao débito os 10% de multa e 10% de honorários. Em caso de pagamento parcial, a multa e honorários incidem apenas sobre o remanescente (art. 523, §2º, CPC). Advirta-se o executado de que o prazo para oferecimento de impugnação inicia-se automaticamente após o decurso dos 15 dias para pagamento (art. 525, caput, CPC), independentemente de nova intimação. Na impugnação, deverá indicar o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar (art. 525, §5º, CPC). A apresentação de impugnação não suspende os atos executivos, salvo se garantido o juízo e presentes os requisitos do art. 525, §6º, CPC. Não havendo pagamento, proceda-se à pesquisa via SISBAJUD, incluindo-se a multa e os honorários, com repetição automática (“teimosinha”) por 30 dias. Frustrada a constrição, proceda-se à pesquisa via RENAJUD, sem prejuízo da indicação de bens pela parte credora (art. 523, §3º, CPC). Persistindo a insuficiência, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, com observância da impenhorabilidade legal (art. 833, II, CPC; Lei 8.009/90). Nomeie-se desde logo o executado como depositário fiel, sob pena de responsabilidade civil, penal e processual. Realizada penhora em dinheiro, intime-se a parte executada para, em 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC), garantindo-se contraditório à parte adversa. Decorrido o prazo sem manifestação, expedir alvará à parte credora, independentemente de nova conclusão. Caso não sejam localizados bens, suspenda-se o cumprimento de sentença por 1 ano (art. 921, III, CPC). Após, arquivem-se provisoriamente, observada a regra do art. 921, §1º. DETERMINO que se prossiga quanto à sócia ALEXSANDRA VIEIRA DINIZ, com renovação das diligências para sua citação, inclusive editalícia, se necessário. Autorizo, após o prazo legal, a adoção da sequência de medidas executivas previstas. Cumpra-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

04/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANYLLO CARREIRO MOUSINHO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTICA DINIZ PICOS LTDA - ME em 26/09/2025 23:59.

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