Procedimento Comum Cível 0807434-62.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807434-62.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIO HERCILIO FONTENELE Nome: MARIO HERCILIO FONTENELE Endereço: Rua Prudente de Moraes, 426, Campos, PARNAÍBA - PI - CEP: 64215-028 REU: PARANA BANCO S/A Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Rua Sete de Setembro, 280, Centro, GUARULHOS - SP - CEP: 07011-020 MANDADO Em cumprimento ao DECISÃO-CARTA(Provimento CGJ nº38/2014) abaixo fica a REU: PARANA BANCO S/Aciente do conteúdo abaixo: DECISÃO-CARTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807434-62.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Vistos, Defiro a gratuidade da justiça. Recebo a emenda à inicial (ID n.º 83369200). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATURAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS (ID n.º 81246304), proposta por MARIO HERCILIO FONTENELE, em face de PARANA BANCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde se alega e requer o seguinte: O requerente possui a condição de segurado pelo INSS, por meio da aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, tudo conforme número do benefício 538.522.724-9, recebendo mensalmente o valor de R$ 1.617,53 (mil seiscentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos). Desta forma, considerando a facilidade no acesso ao crédito, o demandante realizou um contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido, sendo informado de que os pagamentos seriam realizados com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Contudo, algum tempo após a celebração do empréstimo realizado, o promovente procurou auxílio jurídico, sendo informado de que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem à constituição da reserva de cartão consignável (RCC). Destacou que toda a tratativa foi dada de forma idêntica às tratativas de empréstimo consignado, com informações de que seriam disponibilizados valores na conta indicada pelo autor e seriam descontados os valores diretamente de sua aposentadoria. Vale destacar que mesmo após a pactuação do contrato entabulado, não houve qualquer disponibilidade da via ao consumidor. Ressaltou que nenhum consumidor aceitaria realizar a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), se não fosse ludibriado e induzido ao erro dolosamente. Nesse contexto, asseverou que nunca quis contratar cartão de crédito algum e, ainda que essa fosse sua intenção, o requerido jamais prestou qualquer informação a respeito da constituição do cartão de crédito consignável (RCC), tampouco, enviou as faturas do referido cartão ao endereço do autor, possibilitando a amortização total do débito. A celebração do negócio se deu em claro equívoco e erro dolosamente induzido pela parte requerida. O demandante pretendia requerer o empréstimo consignado e assim o fez, mas o réu lhe imputou o serviço do cartão de crédito consignado, com dinâmica e vertentes contratuais totalmente mais distintas e desfavoráveis ao consumidor. Além do mais, o termo de adesão firmado com o réu contém práticas abusivas vedadas pelo CDC, pois tal como formuladas, geraram parcelas infindáveis e pagamentos que irão ultrapassar facilmente 3 (três) vezes o valor inicialmente obtido, constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa ao consumidor. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar que o réu se abstenha de realizar qualquer cobrança ou lançamento do nome do autor no cadastro de inadimplentes, sob pena de cominação de multa diária. Com a inicial, vieram procuração e documentos (ID’s n.º 81246307; 81246308; 81246309; 81246311; 81246312; 81246313, 81246314, 81246315). Decisão (ID n.º 81252486) deferindo a gratuidade da justiça e determinando a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, a fim de esclarecer as divergências apontadas, bem como informar se está discutindo mais de um contrato de RMC ou de RCC no presente processo, sob pena de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo sem resolução do mérito. Emenda à inicial (ID n.º 83369200). É o relatório. DECIDO. O deferimento, à evidência excepcional, de pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, conforme firme posição do Superior Tribunal de Justiça, exige demonstração segura do requisito de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte, que se traduz pela evidência, vale dizer, por elementos probatórios robustos e cenário fático indene a qualquer dúvida razoável, o que, sem dúvida, representa mais do que mera plausibilidade do direito invocado (EDcl no AgRg na AR 3.038/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 3ª Seção, DJ 24.11.04; REsp 523.528/SP, Rel. Min. Otávio de Noronha, DJ 09.02.04; REsp 468.313/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 15.03.04; REsp 545.814/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 19.12.03; REsp 265.528/RS, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 25.08.03; REsp 410.229/MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.12.02; AgRg no Ag 2.337/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 1a Seção, DJ 21.10.02; ROMS 9.644/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 27.11.00; REsp 238.525/AL, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 27.03.00; REsp 189.134/PB, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 14.12.98; REsp 113.368/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 19.05.97). Ora, sem nem mesmo enfrentar a questão do cabimento de tutela antecipada inaudita altera parte, no mínimo discutível, ante o princípio do contraditório (AgRg na MC 760/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 25.02.98), não há como de plano extrair, mormente em cognição sumária, a plausibilidade do direito, tal como sustentado pela autora em suas razões, dependente de exame profundo da relação jurídica material para emissão de juízo a respeito, após exame e análise circunstanciada, mais de espaço, à luz de ampla instrução probatória e do contraditório, no momento oportuno. Aduza-se que o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão seria suficiente para não conceder tutela antecipada (CPC, art. 300, § 3º), ao menos nesse momento processual, inaudita altera parte. A regra, tanto no Código Civil, quanto no Código de Defesa do Consumidor, é a manutenção dos negócios jurídicos. Entendo que, primeiramente, é necessário oportunizar à parte requerida o exercício do contraditório, pois a simples alegação de que a parte demandante não aderiu aos descontos questionados não tem o condão de, por si só, gerar tal presunção, quando inexistem outros elementos capazes de corroborar tal narrativa. É possível que sejam apresentados documentos os quais demonstrem a real intenção da demandante ao aderir ao produto fornecido pela parte contrária. Além disso, não há perigo da demora, uma vez que a contratação vergastada foi realizada no ano de 2022, conforme reconhecido pela própria autora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação acima. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Cite-se. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP. PARNAÍBA-PI, 8 de outubro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIO HERCILIO FONTENELE REU: PARANA BANCO S/A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807434-62.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Vistos, Defiro a gratuidade da justiça. Observa-se que a parte autora afirmou o seguinte (ID n.º 81246304, pág. 3): “O Requerente ajuizou anteriormente ação idêntica a esta, cujo processo tramitou sob o número 0808783-37.2024.8.18.0031 com os mesmos pedidos e partes envolvidas. Naquela oportunidade, por meio da decisão ID 67600775, foi determinada a emenda da petição inicial para que o Requerente apresentasse extratos bancários, comprovante de endereço atualizado e procuração específica, visando à regularização de sua representação processual. Contudo, a referida emenda não foi apresentada no prazo legal. Em razão disso, a petição inicial foi indeferida, e o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 c/c artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O presente reingresso da ação visa a corrigir os vícios apontados na decisão anterior, demonstrando o integral interesse na continuação do feito e no prosseguimento da discussão de mérito.” Contudo, ao compulsar os autos do processo citado, verifica-se que não foi feita menção a nenhum contrato de RCC, mas sim de RMC. A propósito, em nenhum dos dois processos houve a indicação de qual é o número desses contratos questionados. Além disso, ao longo da narração dos fatos, o requerente dá a entender que está questionando apenas um negócio jurídico. Contudo, em seus pedidos, requereu a condenação da ré para que proceda “à apresentação dos contratos assinados pela Requerente que enseje a contratação de qualquer dos seus serviços (...)”. Tendo em vista tais contradições, tem-se que a petição inicial está inepta, pois ora o autor afirma que está questionando apenas um contrato, ora requer a apresentação de mais de um contrato firmado com a parte adversa. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer as divergências apontadas, bem como para informar o(s) número(s) do(s) contrato(s) discutido(s), se se trata de mais de um contrato e se está discutindo um ou mais de um contrato de RMC ou de RCC no presente processo, sob pena de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo sem resolução do mérito. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 21 de agosto de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

09/10/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de MARIO HERCILIO FONTENELE em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 24/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1328

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIO HERCILIO FONTENELE em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

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