Procedimento Comum Cível 0802267-35.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802267-35.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WESLEI BATISTA DA SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802267-35.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por WESLEI BATISTA DA SILVA, beneficiário de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor, em sua exordial, que foi surpreendido com a inclusão de um empréstimo na modalidade Reserva de Crédito Consignado (RCC) em seu benefício previdenciário, operação que alega não ter solicitado nem autorizado. Sustenta que os descontos mensais em seu benefício são indevidos e decorrem de uma fraude. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão imediata dos descontos. No mérito, requer a anulação da operação, a restituição em dobro dos valores pagos, no montante sugestivo de R$ 24.339,53, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O valor atribuído à causa é de R$ 34.339,53. A petição inicial veio acompanhada de procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de endereço, extratos do INSS e planilha de cálculos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão posta a deslinde, antes mesmo de adentrar ao mérito da controvérsia, impõe a este juízo a análise de um pressuposto processual de ordem pública: a competência. Como é cediço, a competência absoluta, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de arguição das partes. A relação jurídica material que subjaz à presente demanda é, inequivocamente, de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A matéria, ademais, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Uma vez estabelecida a natureza consumerista da lide, a fixação da competência rege-se por um microssistema protetivo, cujo escopo primordial é assegurar ao consumidor, parte reconhecidamente vulnerável na relação (art. 4º, I, do CDC), a efetiva facilitação de sua defesa em juízo. Tal diretriz, alçada à categoria de direito básico no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, informa toda a interpretação das regras processuais aplicáveis. Nesse diapasão, a jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a competência para julgar as ações que envolvem relação de consumo é absoluta, sendo o foro do domicílio do consumidor o competente para o processamento e julgamento da demanda. Trata-se de uma exceção à regra geral da competência territorial relativa, justificada pela necessidade de reequilibrar a balança processual e garantir o amplo acesso à justiça. Feitas essas considerações de ordem doutrinária e jurisprudencial, volvo-me às circunstâncias do caso concreto. A presente ação foi distribuída perante a 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato. Ocorre que, da análise minuciosa dos documentos carreados aos autos pelo próprio autor — tais como qualificação na exordial, contrato de honorários, procuração e declaração de hipossuficiência —, extrai-se que seu domicílio é na localidade "PV Fidalgo Casa Popular S/N° - Cep:64.180.000 – Anísio de Abreu / PI". Tal divergência foi, inclusive, apontada na análise de triagem realizada pelo sistema de inteligência artificial, que constatou a incompatibilidade entre o endereço do polo ativo e a comarca onde a ação foi proposta. Conforme as normas de organização judiciária do Estado do Piauí, o município de Anísio de Abreu é termo judiciário da Comarca de Caracol/PI, e não da Comarca de São Raimundo Nonato. É paradoxal que a própria parte autora, ao ajuizar a demanda nesta comarca e, ao mesmo tempo, indicar em sua petição a "Comarca Vinculada Anisio de Abreu/PI", invoque o direito à facilitação da defesa e o foro de seu domicílio, mas, na prática, escolha demandar em comarca diversa daquela que a lei estabelece como a de sua residência. A prerrogativa de foro do consumidor visa protegê-lo, garantindo-lhe a comodidade de litigar "em casa", e não lhe confere um direito potestativo de escolher aleatoriamente qualquer foro que lhe pareça conveniente. A finalidade da norma protetiva seria frustrada se permitida tal liberalidade, que poderia, inclusive, ser utilizada de forma a dificultar a defesa da parte contrária, subvertendo a lógica do sistema. Portanto, se o autor reside em Anísio de Abreu/PI, a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol/PI. O ajuizamento da ação na Comarca de São Raimundo Nonato representa um equívoco que vicia o feito por incompetência absoluta, a qual, repiso, é insanável e deve ser declarada de ofício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fulcro no artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil e na consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores, DECLINO, ex officio, da competência para processar e julgar o presente feito. Determino, por conseguinte, a remessa dos autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, ao Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol/PI, a quem compete a apreciação da lide, inclusive dos pedidos de tutela de urgência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. São Raimundo Nonato/PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

04/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WESLEI BATISTA DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WESLEI BATISTA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)