Agravo em Recurso Especial 0827395-26.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPI3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina 2° Grau · TJPI · Apelação / Remessa Necessária · Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TERESINA

Autor

CLIMAGAS DISTRIBUICOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IVALDO CARNEIRO FONTENELE JUNIOR

OAB/PI 3160·CPF·Representa: Autor

FRANKLIN DOURADO REBELO

OAB/PI 3330·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

08/01/2026, 16:03

Transitado em Julgado em 07/01/2026

08/01/2026, 16:03

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1250585/2025

22/12/2025, 12:51

Protocolizada Petição 1250585/2025 (PET - PETIÇÃO) em 20/12/2025

20/12/2025, 09:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/11/2025

12/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/11/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/11/2025

10/11/2025, 18:10

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TERESINA

10/11/2025, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/09/2025, 14:10

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/09/2025, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

15/09/2025, 12:17

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•22/12/2025, 12:51

DECISÃO TERMINATIVA

•10/11/2025, 18:10