Apelação / Remessa Necessária 0827395-26.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina 3° Grau · TJPI · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

Autor

MUNICIPIO DE TERESINA

Autor

CLIMAGAS DISTRIBUICOES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANKLIN DOURADO REBELO

OAB/PI 3330·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 12:41

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 12:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

04/03/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:40

Transitado em Julgado em 07/01/2026

04/03/2026, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 10:26

Conclusos para decisão

31/01/2026, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

30/01/2026, 14:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/01/2026, 14:21

Juntada de decisão de corte superior

30/01/2026, 12:03

Recebidos os autos

29/01/2026, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/09/2025, 13:02

Juntada de certidão

15/09/2025, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:02

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:02

Todas as movimentações(78)

Baixa Definitiva

04/03/2026, 12:41

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 12:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

04/03/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:40

Transitado em Julgado em 07/01/2026

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 10:26

Decisão de Corte Superior

•30/01/2026, 12:03

04/03/2026, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 10:26

Conclusos para decisão

31/01/2026, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

30/01/2026, 14:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/01/2026, 14:21

Juntada de decisão de corte superior

30/01/2026, 12:03

Recebidos os autos

29/01/2026, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

15/09/2025, 13:02

Juntada de certidão

15/09/2025, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:02

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:13

Expedição de intimação.

03/09/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:13

Juntada de certidão

03/09/2025, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

11/07/2025, 10:12

Conclusos para admissibilidade recursal

11/07/2025, 10:12

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/07/2025, 10:12

Juntada de certidão

10/07/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 08:45

Conclusos para o Relator

05/02/2025, 15:15

Decorrido prazo de CLIMAGAS DISTRIBUICOES E SERVICOS LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:52

Expedição de intimação.

27/11/2024, 10:18

Juntada de certidão

27/11/2024, 10:18

Juntada de Petição de outras peças

30/10/2024, 23:43

Decorrido prazo de CLIMAGAS DISTRIBUICOES E SERVICOS LTDA em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 03:46

Expedição de intimação.

26/09/2024, 11:25

Expedição de intimação.

26/09/2024, 11:25

Recurso Especial não admitido

28/08/2024, 20:06

Conclusos para o Relator

20/06/2024, 09:13

Decorrido prazo de CLIMAGAS DISTRIBUICOES E SERVICOS LTDA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:09

Expedição de intimação.

16/05/2024, 12:38

Juntada de certidão

16/05/2024, 12:37

Decorrido prazo de CLIMAGAS DISTRIBUICOES E SERVICOS LTDA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:09

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 22:39

Expedição de intimação.

09/04/2024, 12:49

Expedição de intimação.

09/04/2024, 12:49

Recurso Especial não admitido

26/03/2024, 17:11

Conclusos para o Relator

07/12/2023, 09:53

Juntada de certidão

07/12/2023, 09:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de impedimento

07/12/2023, 09:50

Juntada de certidão

04/12/2023, 10:05

Juntada de certidão

29/11/2023, 16:17

Declarado impedimento por Vice Presidência do Tribunal de Justiça

09/11/2023, 15:39

Conclusos para o relator

06/11/2023, 11:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/11/2023, 11:56

Juntada de certidão

03/11/2023, 13:01

Decorrido prazo de CLIMAGAS DISTRIBUICOES E SERVICOS LTDA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:34

Expedição de intimação.

21/09/2023, 13:18

Juntada de certidão

21/09/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 16:54

Decorrido prazo de CLIMAGAS DISTRIBUICOES E SERVICOS LTDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:14

Expedição de intimação.

26/07/2023, 11:10

Expedição de intimação.

26/07/2023, 11:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e não-provido

19/07/2023, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2023, 10:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/06/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 12:18

Expedição de Intimação de processo pautado.

02/06/2023, 12:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/06/2023, 12:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/05/2023, 14:35

Conclusos para o Relator

18/02/2023, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 13:03

Decorrido prazo de CLIMAGAS DISTRIBUICOES E SERVICOS LTDA em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 08:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/07/2022, 13:38

Conclusos para Conferência Inicial

18/06/2022, 10:15

Recebidos os autos

18/06/2022, 10:15

Distribuído por sorteio

18/06/2022, 10:15

Decisão de Corte Superior

•30/01/2026, 12:03

Despacho

•15/07/2025, 10:35

Despacho

•04/06/2025, 08:45

Decisão

•28/08/2024, 20:06

Decisão

•26/03/2024, 17:11

Decisão

•09/11/2023, 15:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/07/2023, 14:53

Decisão

•07/07/2022, 13:38

Sentença

•20/10/2021, 18:23

Despacho

•14/04/2021, 13:20

Decisão

•24/11/2020, 11:34