Monitória 0821194-42.2025.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0821194-42.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 08:17

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 08:17

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

11/10/2025, 09:40

Baixa Definitiva

11/10/2025, 09:40

Transitado em Julgado em 10/10/2025

11/10/2025, 09:40

Decorrido prazo de INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 09:52

Publicado Intimação em 19/09/2025.

20/09/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. REU: SHOPPINGRAFICA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821194-42.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sylvamo do Brasil Ltda., com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da sentença de ID nº 82028026, que homologou a desistência da ação antes da citação da parte adversa e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. A embargante sustenta que a decisão deixou de se manifestar quanto à restituição das custas processuais recolhidas, nos termos do art. 2º, I, do Provimento Conjunto nº 135/2025 do TJPI, que prevê a devolução das custas nos casos de desistência antes da citação. É o breve relatório. Decido. No caso, assiste razão à embargante. A sentença embargada, conquanto correta ao homologar a desistência e extinguir o feito sem resolução de mérito, deixou de se manifestar sobre a devolução das custas processuais, devidamente comprovadas nos autos (ID 76527515). Ocorre que o Provimento Conjunto nº 135/2025 do Poder Judiciário do Estado do Piauí, em seu art. 2º, I, assegura a restituição das custas processuais quando a desistência é apresentada antes da citação da parte contrária, hipótese idêntica à verificada nestes autos. Assim, impõe-se a integração da sentença, a fim de suprir a omissão apontada. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para integrar a sentença de ID nº 82028026, de modo a reconhecer o direito da autora à restituição das custas processuais recolhidas, nos termos do art. 2º, I, do Provimento Conjunto nº 135/2025/TJPI. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:42

Embargos de declaração acolhidos

17/09/2025, 10:42

Conclusos para decisão

10/09/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 11:49

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:03

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 10:42

Decisão

•17/09/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. REU: SHOPPINGRAFICA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821194-42.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sylvamo do Brasil Ltda., com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da sentença de ID nº 82028026, que homologou a desistência da ação antes da citação da parte adversa e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. A embargante sustenta que a decisão deixou de se manifestar quanto à restituição das custas processuais recolhidas, nos termos do art. 2º, I, do Provimento Conjunto nº 135/2025 do TJPI, que prevê a devolução das custas nos casos de desistência antes da citação. É o breve relatório. Decido. No caso, assiste razão à embargante. A sentença embargada, conquanto correta ao homologar a desistência e extinguir o feito sem resolução de mérito, deixou de se manifestar sobre a devolução das custas processuais, devidamente comprovadas nos autos (ID 76527515). Ocorre que o Provimento Conjunto nº 135/2025 do Poder Judiciário do Estado do Piauí, em seu art. 2º, I, assegura a restituição das custas processuais quando a desistência é apresentada antes da citação da parte contrária, hipótese idêntica à verificada nestes autos. Assim, impõe-se a integração da sentença, a fim de suprir a omissão apontada. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para integrar a sentença de ID nº 82028026, de modo a reconhecer o direito da autora à restituição das custas processuais recolhidas, nos termos do art. 2º, I, do Provimento Conjunto nº 135/2025/TJPI. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Decorrido prazo de INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 05/09/2025.

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