Apelação / Remessa Necessária 0800930-16.2020.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba 1° Grau · TJPI · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara de Parnaíba 2° Grau · TJPI · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. João Gabriel Furtado Baptista 3° Grau · TJPI · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PARNAIBA SHOPPING LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARNAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RIOLANDO ARRAIS MAIA FILHO

OAB/CE 10482·CPF·Representa: Réu

OBERDAN AMANCIO CAMPOS

OAB/CE 15586·CPF·Representa: Réu

PAULO ANDRE LIMA AGUIAR

OAB/CE 10630·CPF·Representa: Réu

ELIAQUIM SOUSA NUNES

OAB/PI 15080·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PARNAIBA SHOPPING LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARNAIBA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARNAIBA

Reu

FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA

CPF

Reu

PARNAIBA SHOPPING LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 09:45

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 09:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

05/03/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:43

Transitado em Julgado em 23/02/2026

05/03/2026, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

04/03/2026, 11:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/03/2026, 11:23

Juntada de certidão

04/03/2026, 10:14

Juntada de decisão de corte superior

04/03/2026, 10:13

Recebidos os autos

04/03/2026, 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/09/2025, 10:58

Juntada de certidão

19/09/2025, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 13:19

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:02

Todas as movimentações(91)

Baixa Definitiva

05/03/2026, 09:45

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 09:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

05/03/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 09:43

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Documentos

Decisão de Corte Superior

•04/03/2026, 10:13

Decisão de Corte Superior

•04/03/2026, 10:13

05/03/2026, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

04/03/2026, 11:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/03/2026, 11:23

Juntada de certidão

04/03/2026, 10:14

Juntada de decisão de corte superior

04/03/2026, 10:13

Recebidos os autos

04/03/2026, 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

19/09/2025, 10:58

Juntada de certidão

19/09/2025, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 13:19

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:02

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 13:37

Juntada de certidão

03/09/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:36

Expedição de intimação.

03/09/2025, 13:36

Expedição de intimação.

03/09/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 10:35

Conclusos para despacho

23/06/2025, 10:02

Juntada de Petição de outras peças

11/06/2025, 12:42

Expedição de intimação.

25/04/2025, 09:13

Juntada de certidão

25/04/2025, 09:11

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2025, 12:12

Decorrido prazo de PARNAIBA SHOPPING LTDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 03:06

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2025, 09:12

Expedição de intimação.

10/02/2025, 13:41

Expedição de intimação.

10/02/2025, 13:41

Expedição de intimação.

10/02/2025, 13:41

Expedição de intimação.

10/02/2025, 13:41

Recurso Especial não admitido

13/12/2024, 13:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/10/2024, 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

22/10/2024, 11:17

Juntada de certidão

22/10/2024, 11:12

Juntada de Petição de outras peças

25/09/2024, 12:56

Expedição de intimação.

22/08/2024, 08:14

Juntada de certidão

22/08/2024, 08:13

Juntada de Petição de outras peças

25/07/2024, 19:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 03:05

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 12:26

Expedição de intimação.

03/06/2024, 09:34

Expedição de intimação.

03/06/2024, 09:33

Expedição de intimação.

03/06/2024, 09:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNAIBA - CNPJ: 06.554.430/0001-31 (APELADO) e não-provido

02/06/2024, 22:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/05/2024, 14:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/05/2024, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:29

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:29

Expedição de Intimação de processo pautado.

02/05/2024, 09:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2024, 12:15

Juntada de Petição de certidão

26/02/2024, 10:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/02/2024, 14:40

Deliberado em Sessão - Adiado

28/10/2023, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 15:20

Expedição de Intimação de processo pautado.

03/10/2023, 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2023, 15:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/10/2023, 07:33

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]

20/07/2023, 14:19

Conclusos para o Relator

09/05/2023, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 13:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 10:18

Conclusos para o Relator

28/11/2022, 08:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA em 17/10/2022 23:59.

24/10/2022, 12:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA em 17/10/2022 23:59.

24/10/2022, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 17/10/2022 23:59.

24/10/2022, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 12:24

Decorrido prazo de PARNAIBA SHOPPING LTDA em 20/09/2022 23:59.

05/10/2022, 12:06

Expedição de intimação.

22/08/2022, 12:34

Expedição de intimação.

22/08/2022, 12:34

Expedição de intimação.

22/08/2022, 12:34

Expedição de intimação.

22/08/2022, 12:34

Expedição de intimação.

22/08/2022, 12:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/07/2022, 12:55

Conclusos para o relator

11/07/2022, 13:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/07/2022, 13:05

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR vindo do(a) Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

11/07/2022, 13:05

Determinação de redistribuição por prevenção

23/06/2022, 10:17

Recebidos os autos

13/05/2022, 13:43

Conclusos para Conferência Inicial

13/05/2022, 13:43

Distribuído por sorteio

13/05/2022, 13:43

Despacho

•15/07/2025, 10:35

Decisão

•13/12/2024, 13:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/06/2024, 22:04

Despacho

•30/11/2022, 10:18

Decisão

•12/07/2022, 12:55

Decisão

•23/06/2022, 10:17

Sentença

•27/08/2021, 09:37

Despacho

•20/05/2021, 07:34

Decisão

•24/04/2021, 10:22

Decisão

•15/12/2020, 14:22

Despacho

•09/11/2020, 11:42

Despacho

•13/10/2020, 06:17

Decisão

•18/06/2020, 17:23

Todos os documentos(23)

Decisão de Corte Superior

•04/03/2026, 10:13

Decisão de Corte Superior

•04/03/2026, 10:13

Despacho

•15/07/2025, 10:35

Decisão

•13/12/2024, 13:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/06/2024, 22:04

Despacho

•30/11/2022, 10:18

Decisão

•12/07/2022, 12:55

Decisão

•23/06/2022, 10:17

Sentença

•27/08/2021, 09:37

Despacho

•20/05/2021, 07:34

Decisão

•24/04/2021, 10:22

Decisão

•15/12/2020, 14:22

Despacho

•09/11/2020, 11:42

Despacho

•13/10/2020, 06:17

Decisão

•18/06/2020, 17:23

Despacho

•18/06/2020, 11:41

Despacho

•10/06/2020, 15:42

Despacho

•23/04/2020, 19:07

Decisão

•15/04/2020, 16:44

Despacho

•14/04/2020, 19:28

Despacho

•14/04/2020, 15:30

Decisão

•28/03/2020, 18:55

Decisão

•28/03/2020, 10:06