Procedimento Comum Cível 0800819-71.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800819-71.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de não entregue (ecarta)

27/02/2026, 14:29

Decorrido prazo de JOSE ALVES BARBOSA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

28/01/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

25/01/2026, 22:40

Ato ordinatório praticado

25/01/2026, 22:39

Expedição de Certidão.

25/01/2026, 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2025, 12:57

Decorrido prazo de JOSE ALVES BARBOSA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:20

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE ALVES BARBOSAREU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800819-71.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Defiro o benefício da assistência judiciária com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Na ausência de conciliadores ou mediadores, não há que se falar em realização da audiência preliminar de conciliação. Isso porque, como elucida a doutrina, o artigo 334, § 2º, do CPC/2015, estabelece que onde houver, o conciliador ou mediador atuará, necessariamente, na audiência de conciliação ou de mediação (artigo 334, § 1º, NCPC).Nada no sentido de quando NÃO houver mediadores/conciliadores, hipótese bastante crível, principalmente nas pequenas unidades judiciárias do país, mormente diante da regra do artigo 167, § 5º, do CPC/2015 (que impede o exercício da advocacia no juízo na concomitância da atuação como mediador/conciliador) Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação prévia. Cite-se o réu, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de lhe ser decretada à revelia processual, observada a regra do art. 231, V, do CPC, de modo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam intimadas a parte autora e a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão do presente processo ao Juízo 100% Digital, importando o silêncio em aceitação tácita, nos termos do § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto TJPI n.º 37/2021. Apresentada a peça de resposta, certifique-se sua tempestividade e, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, oportunizando-lhe réplica no prazo da lei. Em seguida, com ou sem manifestação da parte requerente, voltem-me conclusos para ulteriores deliberações. Expedientes necessários. Cumpra-se. Campo Maior - PI, data registrada pelo sistema. CAMPO MAIOR-PI, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

04/09/2025, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2025, 14:14

Documentos

Ato Ordinatório

•25/01/2026, 22:40

Ato Ordinatório

•25/01/2026, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE ALVES BARBOSAREU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800819-71.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Defiro o benefício da assistência judiciária com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Na ausência de conciliadores ou mediadores, não há que se falar em realização da audiência preliminar de conciliação. Isso porque, como elucida a doutrina, o artigo 334, § 2º, do CPC/2015, estabelece que onde houver, o conciliador ou mediador atuará, necessariamente, na audiência de conciliação ou de mediação (artigo 334, § 1º, NCPC).Nada no sentido de quando NÃO houver mediadores/conciliadores, hipótese bastante crível, principalmente nas pequenas unidades judiciárias do país, mormente diante da regra do artigo 167, § 5º, do CPC/2015 (que impede o exercício da advocacia no juízo na concomitância da atuação como mediador/conciliador) Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação prévia. Cite-se o réu, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de lhe ser decretada à revelia processual, observada a regra do art. 231, V, do CPC, de modo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam intimadas a parte autora e a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão do presente processo ao Juízo 100% Digital, importando o silêncio em aceitação tácita, nos termos do § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto TJPI n.º 37/2021. Apresentada a peça de resposta, certifique-se sua tempestividade e, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, oportunizando-lhe réplica no prazo da lei. Em seguida, com ou sem manifestação da parte requerente, voltem-me conclusos para ulteriores deliberações. Expedientes necessários. Cumpra-se. Campo Maior - PI, data registrada pelo sistema. CAMPO MAIOR-PI, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

04/09/2025, 00:00

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Juntada de não entregue (ecarta)

Decorrido prazo de JOSE ALVES BARBOSA em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de JOSE ALVES BARBOSA em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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